(DOC. VP 190.3530.1006.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem majorou o valor fixado em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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