(DOC. VP 230.3130.7931.5187)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Prestação pecuniária. Valor fixado de maneira proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Observados os limites do CP, art. 45, § 1º e inexistindo manifesta desproporcionalidade, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária (fixada na origem em 3 salários-mínimos) esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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