(DOC. VP 219.2306.2611.5395)

TJSP. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação na origem. Nulidade. Ilicitude inexistente. Redimensionamento da pena base, conforme parâmetros jurisprudenciais. Redução do valor fixado como prestação pecuniária. Recurso provido em parte

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