(DOC. VP 210.7050.3601.7457)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Pena restritiva de direito substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre o prejuízo suportado pela Previdência Social a partir do estelionato praticado pela agravante. 2 - A análise pretendida pela defesa envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória para se aferir a proporcional

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