(DOC. VP 183.2483.0002.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 111), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta últi

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