Jurisprudência sobre
possessoria dominio

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do Paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. Lei 601/1850, art. 5º. CPC/2015. art. 1.026, § 2º.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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553 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Demanda possessória e anulatória de título. Peculiaridades fáticas que não autorizam a suspensão do feito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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554 - STJ. Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos moldes delineados pelo Art. 373, I, do atual CPC. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Insuficiência da alegação de sua condição de anterior possuidor, desprovida de provas. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et nonprobatio quase non allegatio). Possuidor que se caracteriza como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Existência de duas principais teorias sobre a posse: a subjetiva de Savigny e a objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o CCB quanto o CCB/2002 adotaram, como regra, a teoria objetiva. Autor que, no caso, apenas comprova possuir o domínio do imóvel, o que é irrelevante no caso concreto. A ação possessória não se confunde com ação petitória e não serve para defender direito de propriedade. Improcedência do pedido formulado na inicial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUE SE ESTEIA NA PROPRIEDADE DO BEM, QUE SEQUER É IMPUGNADA PELA APELANTE. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, CONSISTENTE NO RGI DO IMÓVEL, QUE PROVA QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO. APELADO QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INGRESSOU COM A REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO RESGUARDAR UM DOS PODERES INERENTES AO SEU DOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA PELO RECORRIDO, MAS QUE SE TORNOU INDEVIDA QUANDO NOTIFICADA A DEVOLVÊ-LO, A APELANTE NÃO O FEZ. ESBULHO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 560. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 180 DIAS PARA QUE A APELANTE POSSA ENCONTRAR NOVA MORADIA, QUE NÃO PROSPERA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (30 DIAS) QUE É SUFICIENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE JÁ FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE A DESOCUPÁ-LO DESDE JANEIRO DE 2024, MAS NELE AINDA PERMANECE; NÃO SE DESCURANDO DE QUE O AUTOR/APELADO TAMBÉM É PESSOA IDOSA COM 88 ANOS DE IDADE E NECESSITA REAVER O BEM PARA MORADIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

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558 - TJSP. Usucapião. Imóvel usucapiendo que integra o 2º Perímetro do Distrito de Maresias, terra devoluta, segundo os termos da Ação Discriminatória 01/39. Oposição à pretensão manifestada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do Município de São Sebastião e do Ministério Público. Descabimento. Sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de que os ocupantes particulares, que não tivessem integrado a ação, como no caso, justificassem posteriormente a posse exercida. Precedentes desta Câmara. Ente municipal que expediu termo de justificação de posse em favor da autora, com reconhecimento dos direitos sobre o imóvel. Cessões de direitos possessórios que indicam a posse exercida pela autora e respectivos sócios, desde 1996, com expedição de habite-se pelo ente municipal para edificação e exploração comercial do imóvel. Fatos que corroboram a continuidade da posse exercida, sem oposição. Domínio do imóvel que deve ser declarado em favor da autora. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos desprovidos

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559 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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560 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... (Continua)

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561 - TJPE. Apelação cível. Usucapião e reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Animus domini ausente. Mera detenção. Posse injusta eviedenciada. Sentença mantida.

«1. Preliminares: 1.1 Incompetência absoluta: «O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência (STJ; Recurso Especial 660.094/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Data do julgamento: 25/09/2007). 1. ... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Matéria afeta à Competência da 2ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 desta E. Corte - Recurso inicialmente não conhecido sob o fundamento de existência de suposta prevenção em virtude de decisão proferida pela C. 2ª Câmara de Direito Privado no julgamento de Ação supostamente Conexa - Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Súmula 158/STJ - Incompetência absoluta pela Matéria que se sobrepõe à regra de prevenção, e, ademais, nos termos já consolidados pela Câmara Especial, trata-se de ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos (art. 55, CPC), de forma que eventual reconhecimento de direito possessório independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel - Inteligência do art. 103 do E. TJSP - Ausência de decisões conflitantes - Inexistência de suposta conexão desta demanda com ação anterior havida entre diferentes partes, que debatia a propriedade do imóvel objeto destes autos - Precedentes do Grupo Especial e da Câmara Especial - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO GRUPO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, § 1º. DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Pedido de indenização. Alegação de ausência de comprovação da posse do imóvel. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental interposto pela união a que se nega provimento.

«1. Afirma a UNIÃO que o Agravado não possui qualquer direito possessório sobre o imóvel objeto do litígio, mas mera detenção de natureza precária, já que exercida sem a aquiescência formal do titular do domínio (fls. 412). ... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos da autora e do corréu. Aquisição a non domino. Compromisso de cessão de direitos possessórios. Consideração de que a imobiliária na pessoa de seu corretor não se desincumbiu adequadamente das diligências necessárias para advertir dos riscos inerentes à transação, o que deveria ter sido realizado de maneira formal no caso concreto. Aplicação dos arts. 723, caput e parágrafo único do Código Civil e art. 20 da Lei Lei 6.530, 12/5/1978. Provimento parcial do recurso da autora para condenar o correquerido em danos morais no montante de dez mil reais. Recurso do corréu não conhecido por deserção... (Continua)

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568 - TJSP. Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

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569 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.

«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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570 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que postulam a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que adquiriram, por meio de cessão de direitos possessórios, celebrada em 2012 - Cedentes que, por sua vez, estariam na posse desde 1989 - totalizando posse de mais de 20 anos - Sentença que, em julgamento antecipado do mérito, concluiu pela improcedência do pedido, por insuficiência de prova da posse - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Provas constantes dos autos que apresentam indícios do início e da vigência da posse - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para que seja dada às partes a oportunidade de produção de provas - Recurso provido. ... (Continua)

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571 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou o feito procedente para tornar nulo o contrato de compromisso de compra e venda dos direitos possessórios e condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 44.600,00 a título de indenização por danos materiais. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. Apelação interposta pelos réus Laura e Espólio de Andrés Gomes. Gratuidade de justiça que somente foi concedida à corré. Em face da ausência de pedido de concessão da benesse, o espólio réu, embora intimado para recolher em dobro o preparo recursal, quedou-se inerte. Configurada deserção. Recurso da apelante Laura, por outro lado, que lhe aproveita nos termos do CPC, art. 1005. No mérito a pretensão da ré não comporta acolhida. O contrato de compromisso de compra e venda de direitos possessórios foi firmado sob a premissa de que os vendedores eram legítimos proprietários dos direitos sobre o imóvel, o que se revelou inverídico diante da inexistência de decisão judicial que reconheceu a posse de terceiro. A alienação de bem por quem não detém legitimidade configura venda a non domino, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores pagos pelo comprador. A ausência de cautela do adquirente não afasta o dever dos vendedores de prestar informações verídicas sobre o bem alienado. Sentença preservada. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (V. 47190)... (Continua)

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572 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixação de alimentos provisórios para a filha menor do casal. ... (Continua)

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573 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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575 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.

«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse de imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito. Fenômeno da conexão. Remessa dos autos ao Juízo Estadual competente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LL América Latina Logística Malha Sul S/A. contra Elisio José da Silva, objetivando a remoção de construções realizadas dentro da faixa de domínio ferroviário, em razão de suposto esbulho possessório. ... (Continua)

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580 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

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581 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Provimento imediato. Réus incertos. Impossibilidade de citação. Não triangularizada a relação processual. Possibilidade. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 527, I. Despacho com carga decisória. Postergação do provimento jurisdicional. Lesão iminente. Possibilidade de apreciação pelo relator do agravo de instrumento. Inexistencia de supressão de instância. Intervenção do mp. Fiscal da lei. Possibilidade. Reintegraçaõ de posse. Permanência de grupo ativista no imóvel. Esbulho configurado. Recurso improvido.

«1. A ação de reintegração de posse originária, e de conseguinte, o Agravo de Instrumento foram propostos contra réus incertos, inominados, e por isso não triangularizada a relação processual, impossibilitando-se, nesse momento, a instauração do contraditório. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular 284 do STF. ... (Continua)

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583 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -

Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM APENSO.

Sentença de procedência do pedido possessório e de improcedência da usucapião. Insurgência recursal. Não convencimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Dispensável conversão do julgamento em diligência pautado em mero parecer técnico unilateral, produzido em 2023, sem qualquer lastro com relação ao início da posse do apelante. Sentença suficientemente fundamentada, com demonstração clara das razões de decidir, mantida hígida. No mérito, insuficiência das provas do apelante com relação ao período necessário para a pretensão de aquisição originária. Lado outro, robusta a prova do proprietário dominial com relação à posse prévia, à inexistência de ocupação do apelante até 2009 e aos atos de esbulho praticados, com a resistência oportuna. Depoimento e laudo de perito judicial nesse sentido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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585 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei 9.784/99, art. 2º, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ofensa à Súmula 619/STJ. Não cabimento. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, em virtude de suposta ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. ... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO SEM JUSTO TÍTULO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

posse exercida pelas autoras é comprovada por atos de conservação, locação e vigilância, configurando animus domini, mesmo na ausência de ocupação contínua. ... (Continua)

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589 - TJRJ. Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Sentença de procedência. Improcedência do pedido contraposto Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência vergastada, com reparo tão somente para afastamento da sanção aplicada. 1. A discussão acerca do domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade, na forma do que prescreve o art. 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Tese defensiva esboçada pela parte ré, que em nada comprova o alegado animus dornini. Segundo narrativa desenhada nos autos ao longo da instrução, em especial a apreciação da prova documental, bem como ouvidas testemunhas tem-se que a parte autora, aqui apelado, obteve sucesso em comprovar a posse do imóvel objeto da ação e o esbulho praticado pelo réu, diante da ocupação do imóvel sem justo título, restando configurado o esbulho possessório que torna viável a ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos previstos no caput do art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561, II. Demonstração inequívoca a existência da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. Inocorrência de alegado prejuízo ao valor probandi atribuído à prova testemunhal ou ofensa ao CPC, art. 447. Prevalência do princípio da imediatidade ou da imediação pessoal. Valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador monocrático deve ser prestigiada, uma vez que sendo este o dirigente da instrução, estando em posição privilegiada para bem melhor avaliar a imparcialidade e a segurança dos depoimentos das testemunhas na busca da verdade real. Prevalência do Sistema da Persuasão Racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, e dos poderes previstos nos art. CPC, art. 370 e CPC art. 371, conferidos ao magistrado, como destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo. 3. Pretensão do apelante em ver acolhido o pedido contraposto de retenção/indenizatório de ressarcimento dos valores despendidos para manutenção/melhoramento do imóvel corretamente rechaçado. Em que pese os comprovantes de material adquirido, não se tem comprovação suficiente e efetiva a trazer certeza que os materiais foram utilizados em melhoramentos para o imóvel objeto da disputa possessória, razão descabe o pedido de ressarcimento e de direito de retenção perseguido. 3. penalidade imposta ao autor, apelante em litigância de má-fé, tem-se que deve ser afastada. «A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ (STJ-1ª T. REsp 1.066.806, Min. Benedito Gonçalves, j. 15.9.09, DJ 23.9.09). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se a sentença apelada.

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590 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

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591 - TJSP. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coisa. Eventual preenchimento dos requisitos para a usucapião no bojo destes autos que afasta, pois, ao menos em tese, a pretensão ora articulada pelos apelantes sobre o imóvel. Existência de vínculo entre as demandas que ora se reconhece. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado caracterizada. Recurso que deve ser distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção. Inteligência do art. 105, §3º do RITJ.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de domínio e ações possessórias. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Manejo da demanda pela coproprietária do bem - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Prova do domínio e da individualização do bem - Comprovada a posse injusta dos réus - A autora, na condição de coproprietária do bem, adquirido juntamente com seu cônjuge, falecido, possui legitimidade ativa para propor a ação - Exegese do art. 1.314 do Código Civil - Alegação de inépcia da inicial ou de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de notificação à Prefeitura Municipal acerca da invasão - Inocorrência - Exigir a prévia comunicação ao ente público violaria o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o acesso ao Poder Judiciário para a tutela de direitos lesados ou ameaçados - Exceção de usucapião - Afastamento - Distinção quanto à posse injusta nas ações possessórias, em comparação à posse para fins reivindicatórios, sendo esta última caracterizada pela ausência de causa jurídica, não se confundindo com a análise de vícios objetivos relacionados à aquisição da posse - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Sentença reformada apenas no que tange ao reconhecimento do direito de retenção por parte dos corréus - Recurso interposto pela autora não provido, e pelos réus parcialmente providos... (Continua)

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594 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autora que pretende reaver a posse do imóvel em que deixou de residir com seu falecido companheiro, em 2018, em razão de situação de violência doméstica e familiar, praticada por seu ex-companheiro, que continuou residindo sozinho no bem. Imóvel para o qual a apelante teve expressiva participação econômico-financeira. Imóvel invadido em 2021 pela apelada, cônjuge separada de fato há 22 do ex-companheiro da apelante, pouco antes do falecimento deste. Sentença de improcedência do pedido autoral. Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que a autora comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC. Requisitos comprovados. Perda da posse que não ocorreu em 2018. Saída do imóvel de forma temporária e involuntária em razão da violência contra a mulher, que não deve ser interpretada como abandono voluntário da posse. Julgamento com perspectiva de gênero, que deve privilegiar a mulher em situação de hipervulnerabilidade. Posse que depende do exercício de qualquer dos poderes inerentes ao domínio do Art. 1.228 do CC. Posse da apelada concretizada de forma injusta e de má-fé, caracterizando o esbulho. Provimento do recurso para reintegrar a apelante na posse do imóvel. inversão da sucumbência.

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - ... (Continua)

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596 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Manutenção de posse - Como, na espécie, (a) a parte ré, por si e seus antecessores, demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de escrituras públicas de venda e compra devidamente registrada na matrícula do imóvel; (b) a posse das partes autoras (b.1) é injusta em relação à parte ré, porque não comprovaram o justo título a embasar a sua posse do imóvel, visto que, além de não provaram a alegada aquisição de posse, o imputado antecessor deles, partes apelante, exercia a posse direta do imóvel como comodatário nunca revestida de «animus domini, conforme julgado por sentença transitada em julgado em anterior ação de usucapião, e (b.2) de má-fé, porque as circunstâncias indicam que elas tinham ciência do vício que macula sua posse (art. 490, do CC/1916, aplicável à espécie, correspondente ao art. 1.201, do CC/2002), de rigor, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação de manutenção de posse, com rejeição do pedido de indenização por benfeitorias e revogação da liminar concedida. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.

Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II

«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no Lei 8.629/1993, art. 2º, dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel. Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... (Continua)

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