Jurisprudência sobre
possessoria dominio
+ de 366 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Concessão de uso especial para fins de moradia. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade recursal.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação possessória do recorrente e concedeu aos recorridos o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação ao coc/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos arts. 165, 458, II, 472 e 486 do CPC/1973. Alegação de violação aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Alegação de violação aos arts. 2º, §§ 1º, 4º, 5º e 10, IV da Lei 8.629/1993. Alegação de violação aos arts. 112 e 1.275, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Decisão fundamentada no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ
«I - Em primeiro plano, não cabe a análise, por esta Corte, da negativa de vigência de dispositivo constitucional, quais sejam, os artigos 3º, III, 5º, caput, II e LIV, 37, 93, IX, e 184 da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF, a quem cabe decidir acerca de matéria constitucional. Neste sentido: AgRg no AREsp 837.506/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de alienação de terras públicas e cancelamento, em favor da união, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse. Imóvel rural de domínio da União. Ação ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ativa ad causam do incra. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.
«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras de propriedade da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade. Agravo interno do incra desprovido.
«1 - Discute-se nos autos a ocupação de área que pertenceria à União, situada no lote 03 do PA Renascer, com dimensão de 195.5694 hectares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio não foi devidamente comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imóvel rural de domínio da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.
«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote