(DOC. VP 182.4922.9001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imóvel rural de domínio da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade ad causam. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo INCRA, em desfavor dos ora agravados, com o objetivo de reivindicar a posse de imóvel de propriedade da União Federal, sob o fundamento de que este se encontra indevidamente ocupado pelos réus. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinto o proces

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