(DOC. VP 220.6021.2188.5499)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei 9.784/99, art. 2º, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ofensa à Súmula 619/STJ. Não cabimento. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, em virtude de suposta ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão. 2 - A matéria pertinente ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide

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