Jurisprudência sobre
meio de defesa
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551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMICICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121-A, §2º, V - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - , C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, argumentando o impetrante, em suma, com a ausência de fundamentação, ausência dos requisitos e condições pessoais favoráveis, almejando, assim, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas. ... ()
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552 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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554 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade. Inexistência. Intimação do paciente, da sentença condenatória, por meio de edital. Ausência de nulidade. Interposição do recurso de apelação pelo advogado constituído. Ampla defesa exercida.
1 - Conforme a orientação deste STJ, a ausência do réu à audiência de inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... ()
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555 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. MANTIDA. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE SOMENTE EM JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria quanto às práticas dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, com reconhecimento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa das vítimas e do meio cruel. O réu pleiteia a despronúncia, subsidiariamente a exclusão das qualificadoras, e a concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023).... ()
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557 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura eletrônica. Recurso provido
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558 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO-AMBIENTE URBANO COM A PREVENÇÃO E REVERSÃO DE IMPACTOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE NA APA DE SANTA TERESA. REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo «RESTAURANTE APRAZÍVEL nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela «AMAST, visando a defesa do meio-ambiente urbano com a prevenção e reversão de ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido mediante promessa de pagamento e por meio de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidades afastadas. Mídia de julgamento danificada. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. Ampla dilação probatória em procedimento de cognição sumária. Inviabilidade. Temas suscetíveis de exame em sede adequada. Recurso especial interposto na origem. Writ não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
«1. No tocante à danificação da mídia de julgamento, esclarece o acórdão da apelação que somente foi notada pela Defesa quando noticiada pelo Relator no julgamento da apelação, não ficando evidenciado nenhum prejuízo às partes, mormente porque nas razões dos recursos apresentados pelas defesas dos réus não se controverte sobre os depoimentos colhidos em plenário. Acórdão impugnado em consonância com o posicionamento desta Corte Superior na linha de que o reconhecimento da nulidade exige demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Receptação e falsificação de documento público em concurso material. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pedido de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa residentes fora do distrito da culpa por meio de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Direito de preferência. Nulidade processual. Preclusão. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de meio probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Depósito integral não realizado. Súmula 283/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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562 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.
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563 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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564 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Endereço obtido na internet. Possibilidade, desde que em sítios oficiais seguros, ou em vias tradicionais para localização de endereços. Resultados obtidos em sites de busca. Não reconhecimento. Requerida, pessoa jurídica, comprovou documentalmente, por meio de seu contrato social e posteriores alterações, que jamais manteve sede ou filial no local informado pelo autor da ação. Carta recebida naquele endereço deve ser desconsiderada para fins de citação. Atos realizados depois da suposta citação que devem ser anulados, abrindo-se novo prazo para apresentação de defesa, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO
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566 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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567 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.
«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... ()
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568 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.... ()
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569 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas de falsidade ideológica e de associação criminosa. Não verificação. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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570 - TJSP. Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Ementa: Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido tão apenas para ajuste nas penas".
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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572 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO
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574 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.
«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... ()
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575 - TJSP. Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido
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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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577 - TJRJ. Responsabilidade Civil do Estado. Bala perdida. Tiroteio com a suposta participação de agentes do Estado. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida.
1. No caso vertente, é necessária a produção da prova oral para esclarecer-se a dinâmica do evento. 2. Restou evidente o prejuízo à parte que pretendia ouvir testemunha acerca de fatos controvertidos, especialmente pela dificuldade de, por outro meio, provar-se o alegado. 3. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida. 4. Anulação da r. sentença. 5. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.
CONCEITUA-SE A «EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO UM MEIO DE DEFESA A PARTIR DA QUAL NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO, AFIGURANDO-SE COMO UMA MANEIRA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ... ()
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579 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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580 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, ambos do CP) - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Contundentes indícios de autoria e de materialidade, além dos requisitos autorizadores suficientemente demonstrados em todas as decisões de piso - Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar devidamente afastada, não se tratando de direito subjetivo da ré - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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581 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual da montadora. Vício do produto. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à montadora fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de uma maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e de nulidade, por julgamento antecipado da lide não fazem verão, principalmente nessa fase extraordinária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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582 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira. O autor alegou irregularidade na contratação de empréstimos consignados via aplicativo bancário e pediu a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADO COM O VALOR PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO POR PETIÇÃO AVULSA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS.
1. Trata-se de petição avulsa «com fito de impugnar os excessos e as ilegalidades constantes no presente processo de cumprimento de sentença, a qual deve ser conhecida como exceção de pré-executividade, observadas as limitações próprias desse meio de defesa. ... ()
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584 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Sentença de improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Impugnação por meio de recurso de apelação, dando causa a citação e constituição de advogado para defesa. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor ao pagamento de custas e verba honorária. Recurso não provido.
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585 - STJ. «Habeas corpus. Defesa. Alegação final. Prazo. Determinação, pelo magistrado deprecante, para os fins do CPP, art. 500, de intimação por mandado, realizada pelo deprecado por meio de publicação na imprensa. Irrelevância. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 499, 500 e 501.
«A teor do CPP, art. 501, «os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público. De outro lado, as alegações finais vindo a ser apresentadas e não havendo comprovação de que, compostas por outro patrono, esse fato, só por si, houvesse dado causa à condenação do paciente ou à exasperação da pena imposta, deságua a impetração para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades, a que o moderno processo penal, contudo, não deixa respiradouro.... ()
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586 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Intempestividade do recurso ordinário. Não configuração. Intimação por meio de diário eletrônico.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material no cálculo. Impugnação recebida como exceção de pré-executividade pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Dispensa da garantia do juízo. Excepcionalidade. Recurso desprovido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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588 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Comprovação dos fatos por meio de documentos. Alteração de cláusula contratual que não pode ser amparada exclusivamente por testemunhas, dado o valor em discussão. Inexistência, ademais, de quaisquer outros indícios de tal pacto. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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589 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros «Overbooking e atraso no embarque. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e não das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Admissibilidade, pois a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor e a ampla reparação dos danos, inclusive de natureza moral, sendo que o evento danoso ocorreu após a vigência da Lei 8078/90. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora reconhecida. Prova dos danos materiais por meio de recibos de alimentação durante o período em que permaneceram no exterior por tempo indeterminado. Desnecessidade de tradução juramentada dos documentos. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 157. Nexo de causalidade configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de oitiva judicial. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Gravidade da conduta disciplinar. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme precedentes desta Corte, se o reeducando, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp e/ou «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. ... ()
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593 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.
1.As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()
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595 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. ... ()
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596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Nulidade. Sentença condenatória prolatada por meio audiovisual. Transcrição apenas da dosimetria e da parte dispositiva. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Nos termos do recente posicionamento desta Corte, «Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. ... ()
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597 - STF. Meio ambiente. Direito processual civil e ambiental. Ação civil pública. Prescrição. Dano ao meio ambiente. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório. Ampla defesa. Legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, procedimentos vedados em sede extraordinária. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELA TORPEZA E POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS NA MODALIDADE CONSUMADA
e TENTADA. ... ()
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599 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, motivo torpe, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e pela condição do sexo feminino - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Múltipla reincidência compensada parcialmente com a confissão do réu - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.
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600 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido
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