(DOC. VP 142.9435.2000.7100)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. 2. O ato coator é concreto e está evidenciado pela anotação em documento de trânsito por fiscalização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote