(DOC. VP 240.5080.2656.7475)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Direito de preferência. Nulidade processual. Preclusão. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de meio probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Depósito integral não realizado. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Para o exercício do direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil o condômino preterido deve ajuizar a demanda e realizar o depósito integral do preço no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias. 3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbi

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