Jurisprudência sobre
meio de defesa
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401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivação de gênero e emprego de meio que dificultou a defesa da ofendida e embriaguez ao volante. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Matéria alegada mais de três anos e meio após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos e meio, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da medida integrativa oposta contra o acórdão que julgou a apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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403 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição pelo administrador da empresa executada em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade para defesa do bem penhorado, por meio de embargos de terceiro. Matéria, outrossim, que já foi objeto de agravo de instrumento e mandado de segurança. Questão apreciada e decidida. Reapreciação. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 471.. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Réu estrangeiro. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Antes da Lei 11.900/2009. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.Ordem concedida.
1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei 11.900/2009, que introduziu tal procedimento no CPP, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado. ... ()
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cheques) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de pagamento a terceiro, que não teria devolvido as cártulas ao agravante, tendo-as repassado ao exequente - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida
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406 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX, CPP, art. 315, § 2º, III. Suplementação de fundamentação em habeas corpus. Impossibilidade. Meio exclusivo da defesa.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de degravação da prova oral colhida por meio audiovisual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do cnj. 2. Recurso improvido.
«1. Constatado que a negativa, pelo Juízo de primeiro grau, de transcrição dos depoimentos colhidos pelo sistema audiovisual na instrução criminal atendeu ao regramento processual vigente, visto que o objetivo da norma contida no CPP, art. 405 é empregar mais agilidade à colheita das provas, adequando-se o processo penal à exigência de celeridade trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não existe ilegalidade evidente a ser sanada. Além disso, a providência adotada pela Magistrada de primeira instância não feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco ocasionou cerceamento de defesa, pois os depoimentos que se pretende transcrever foram colhidos na presença da defensora do paciente na audiência de instrução e julgamento realizada, cabendo destacar, ainda, que, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, a colheita da prova testemunhal poderá ser repetida em Plenário, oportunidade em que incidirá o disposto no CPP, art. 475. ... ()
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408 - TJMG. Direito empresarial. Cédula de crédito rural. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Conta vinculada. Ausência. Demonstrativo analítico do débito liquidez demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação incabível
«- A exceção de pré- executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem a sujeição ao procedimento dos embargos à execução, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública ou à matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não se ocupou da tese de nulidade absoluta do feito por ausência de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção (fls. 777-785), e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para incitá-la a fazê-lo, de tal forma que o óbice da ausência de prequestionamento obsta o conhecimento da referida alegação por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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410 - STJ. Prova pericial. Meio ambiente. Crime contra a fauna marinha. Molestamento intencional de cetáceos (baleias). Filmagem para o programa «aqui e agora. Nulidade do acórdão. Falta de perícia em fita de vídeo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa que permaneceu inerte durante a instrução processual. Condenação baseado em outros elementos de autoria e materialidade. Ordem denegada. Lei 7.643/87, art. 1º.
«Não procede a alegação de nulidade por ausência de exame pericial em fita de vídeo, se evidenciado que a defesa permaneceu inerte durante toda a instrução criminal, quando poderia requerer a perícia no prazo da defesa prévia ou na oportunidade do CPP, art. 499. Ressalva de que o pedido de realização da diligência só foi formulado em sede de recurso de apelação. Material (fita de vídeo) que não era desconhecido pelos pacientes, ao contrário, foi por eles mesmos produzido, motivo pelo qual deveriam ter formulado pedido de realização de perícia durante a instrução do feito, caso considerassem importante para a defesa. Ausência de ilegalidade na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, que se baseou em outros elementos existentes nos autos, formando a convicção do d. Julgador pela existência do crime e sua autoria, o que já dispensa o referido exame.... ()
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411 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Pressupostos de admissibilidade. Demandando as questões a serem analisadas indagação diante da ausência de provas concretas, inadequada a via da exceção, que é meio excepcional de defesa reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos. Recurso não provido.
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - REFINANCIAMENTO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL ELETRÔNICO - INVIABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - FORMA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A contratação de empréstimo por meio do terminal eletrônico deve ser limitada a pessoas alfabetizadas, tendo em vista a necessidade de compreender as informações contratuais exibidas na tela. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Tratando-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, evidente a incursão bancária em conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais, a qual deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V.: - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Quando verificado que a instituição financeira não cometeu qualquer ato ilícito, o desconto em conta bancária, por dívida que era devida configura-se exercício regular de direito. - É indevida indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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413 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Obrigação de meio da empresa contratada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Contrato regulado pelas disposições do ordenamento civil. Furto do bem monitorado. Responsabilidade da prestadora afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.
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415 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia grafotécnica, inclusive porque a contratação do empréstimo consignado foi formalizada por meio eletrônico. Comprovante de contratação que demonstra a realização do pacto mediante utilização de senha pessoal. Instituição financeira comprovou por meio de extratos que a apelante sacou os valores liberados em sua conta. Descontos devidos no benefício previdenciário da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.Ação de execução fiscal proposta em fevereiro de 2021, com a finalidade de recebimento de valor devido a título de IPTU e Taxas, referente ao período de 2017 a 2020. ... ()
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417 - STF. Agravo regimental em ação originária. Porte de arma de defesa pessoal por magistrado. Meio processual adequado. Legitimidade ativa da associação dos magistrados do Paraná. Prerrogativa institucional da magistratura. Loman. Agravo a que se dá provimento.
«I - ação originária consiste em meio processual adequado para delimitar a abrangência subjetiva dos Estatutos da Magistratura e do Desarmamento sem, necessariamente, declarar a inconstitucionalidade de nenhum deles. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise por meio de recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa ao CF/88, art. 5º/1988. ... ()
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419 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por afronta ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Juiz que desconsidera resposta apresentada pela parte em lide relacionada a delito de imprensa, por meio de advogado dotado de poderes inequívocos, por alegada constatação de irregularidade no instrumento de mandato. Procuração, todavia, não revogada, embora outorgada anteriormente aos fatos tratados no processo, e cujos poderes foram substabelecidos. Observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Desconstituição da sentença para que outra seja proferida com exame das razões apresentadas. Necessidade. Recurso provido.
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp e/ou por «email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o CPC, art. 280 é expresso a estabelecer que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que o aludido cadastro já tenha sido implementado. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico. Precedentes.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... ()
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422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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423 - TJSP. Lesão corporal de natureza gravíssima - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada - Pena adequada e motivadamente dosada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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424 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.
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425 - STJ. Habeas corpus. Juntada extemporânea da decisão de interceptação telefônica. Ausência de prejuízo. Meio de prova legalmente autorizado. Conversas citadas na denúncia. Mídias e transcrições disponibilizadas à defesa, antes da sentença. Validade da prova encontrada fortuitamente. Habeas corpus denegado.
1 - Em conformidade com o CPP, art. 563, nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A prova do dano pode ser evidente e ser reconhecida por mero raciocínio lógico, quando violadas garantias que impactam substancialmente o devido processo legal, mas é sempre necessária para a sanção de invalidade. ... ()
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426 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistente versão simplesmente uníssona e conclusiva que subscreva o argumento da invocada legítima defesa, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Juri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar sua credibilidade e verossimilhança à luz dos demais elementos da investigação
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427 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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428 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação da agravante do meio cruel - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Dulcinéia Ferreira de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 14.628,32, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, formulado em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com Banco Pan S/A. e Nubank S/A. ... ()
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430 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração a norma regimental. Insuficiência. Instauração de procedimento administrativo no qual seja facultada ao acusado a ampla defesa, por meio do contraditório. Necessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso LV. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo reconhecida a ilegalidade da multa imposta ao apelante.
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431 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... ()
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.
«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. ... ()
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434 - TJSP. Apelação criminal: A) Réu Everton de Souza Lima - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), afastadas as demais - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência, da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Ausência de prova nos autos da incidência da circunstância atenuante do relevante valor social e moral, prevista na letra «a, do, III, do CP, art. 65 - Impossibilidade do seu reconhecimento - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
B) Corréu Matheus Rogati Fontes - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Afastamento das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no primeiro grau de jurisdição para se evitar ocorrência de bis in idem com as circunstâncias agravantes reconhecidas - Redimensionamento da pena-base ao piso mínimo - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE TELAS DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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436 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.
Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FASE DE INSTRUÇÃO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS OFENDIDOS EM JUÍZO (OFENSA AO PRINCÍPIO DA POSSIBILIDADE DE REFUTAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS, SEM QUE A DEFESA HOUVESSE APONTADO ONDE PODERIAM SER ENCONTRADAS - MEIO DE PROVA PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM ACERTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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439 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - 1:- Pedido para descaracterização de área de preservação permanente, implantação de canalização de córrego e condenação em indenização por dano moral - Alegação de que existem partes a céu aberto que causam nocividade aos moradores próximos - Ação julgada improcedente - 2:- Recurso para reforma integral da decisão - Análise dos elementos dos autos que autorizam reconhecer que se existe córrego com possibilidade de influenciar a saúde dos habitantes em seu entorno e até mais adiante, cabe ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto proceder a sua canalização, ainda que - em tese - venha a dar outros contornos ao seu leito e enfrentar alegação hipotética de danos ao meio ambiente - 3:- Pedido de descaracterização da área de preservação que não pode ser acolhido nesta ação, pois conforme registrado, cabe aos órgãos ambientais decidirem pelo cabimento e possibilidade da intervenção. Aqui se decide que a ré tem a obrigação de canalizar, desde que atendidas as normas legais - 4:- Pedido de indenização rejeitado. Realmente não se pode reconhecer que houve dano moral, sobretudo porque o córrego existe antes da ocupação do autor - 5:- O prazo para início dos projetos é de 60 dias contados do trânsito em julgado e a implantação em prazo de 02 anos, contados da data do término das aprovações necessárias. Observe-se, ainda, que para não se estender de forma indefinida o prazo de aprovação dos projetos e análises pelos órgão competentes, tudo deve ocorrer em 12 meses, tudo sob pena de multa diária, para cada etapa aqui definida, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) (para cada etapa). Qualquer valor devido a título de multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Condenação do réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da causa devidamente atualizada - 6:- Ação parcialmente acolhida e recurso de apelação parcialmente provido
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440 - TJRJ. DECISÃO
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de garantia do Juízo. Sentença extintiva. ... ()
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441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Decurso de aproximadamente um ano e meio sem que tenha se iniciado a instrução criminal. Ausência de participação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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442 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - MEIO DE PROVA APTO A OPORTUNIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES - OBJETIVO DE DEMARCAR TERRAS PARTICULARES - SENTENÇA CASSADA.
-Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... ()
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444 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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445 - TJSP. Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, de 2015 - Apelação - Parte requerida, ora apelante, que foi regularmente citada e atuou nos autos por meio de advogado regularmente constituído para a defesa de seus interesses, com a apresentação de defesa - Necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento das qualificadoras. Motivo fútil e emprego de meio que dificulte a defesa da vítima. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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447 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGUEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.
De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Não há nulidade por excesso de linguagem se o juiz sumariante - sem proferir manifestação definitiva de culpa ou juízo de valor apto a influenciar os jurados - indica as provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. O decote das qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é devido se restar demonstrada a sua manifesta improcedência.... ()
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Recurso não provido
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa. Inadequação da via escolhida. A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos. Recurso não provido
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450 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E TRÁFICO DE DROGAS. TRÊS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.
I. O ADVÉRBIO «MANIFESTAMENTE, PREVISTO NO CPP, art. 593, III, D, DIZ COM DECISÃO DIVORCIADA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, DESTOANDO DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO VERTENTE. A MERA DISCORDÂNCIA COM O JUÍZO DE VALOR RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA A PRETEXTO DO FUNDAMENTO RECURSAL INDICADO. HIPÓTESE EM QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PARA O FATO FORAM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, A QUEM CABE OPTAR POR ACOLHER OU NÃO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO O JÚRI, NO CASO, OPTADO POR NÃO ACATAR A VERSÃO DEFENSIVA, INCLUSIVE NO QUE DIZ COM AS QUALIFICADORAS.... ()
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