(DOC. VP 230.7030.9842.8173)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento das qualificadoras. Motivo fútil e emprego de meio que dificulte a defesa da vítima. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - De acordo com a orientação desta Corte, «[a] exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da co

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