(DOC. VP 210.7091.0905.8659)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise por meio de recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa ao CF/88, art. 5º/1988. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, medida vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A

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