Jurisprudência sobre
meio de defesa
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601 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Argumentos relativos ao mérito da ação. Tentativa de rediscussão de temas próprios à fase de conhecimento. Multa coercitiva proporcionalmente arbitrada.
Ab initio, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida traz de forma clara os argumentos que levaram à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante sustentou a existência de excesso de execução por não haver qualquer valor a ser pago ao agravado, na medida em que a participante Lilian Soares Marcos, da qual o autor é dependente, jamais se inscreveu no Plano de Benefícios da Fundação, bem como o fato de que a concessão dos suplementos de aposentadoria e pensão sem a devida observância dos limites regulamentares, acarretará o prejuízo dos demais beneficiários do Plano da PETROS, por afetar o equilíbrio atuarial do fundo. Apesar de falar em excesso de execução, analisando os argumentos do agravante, fica claro que este busca rediscutir matérias próprias da fase de conhecimento da ação, tendo em vista que tanto a condição de participante quanto a observância do regulamento do fundo são argumentos cuja cognição diz respeito ao mérito da ação. Incabível o manejo da impugnação do cumprimento de sentença com o intuito de rediscutir teses que fazem parte do próprio mérito da ação, o que é impossível diante do efeito preclusivo da coisa julgada. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Por fim, considerando a natureza da obrigação de fazer, instituição de pensão por morte no valor de R$ 5.322,78, a multa arbitrada no valor de R$ 10.000,00 obedece ao princípio da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e para assegurar a aplicação da lei penal. Mérito. Pleito de impronúncia. Não acolhimento. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Descrição ofertada pela vítima corroborada pelo restante da prova oral e pelos laudos periciais. Prova técnica cujo teor atestou que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida, debilidade da função cardíaca e incapacidade para o desempenho das atividades habituais por mais de 30 dias, causadas por agente perfuro cortante, nas regiões do tórax, abdome e coxa esquerda. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Elementos de prova a indicar que o crime doloso contra a vida foi cometido por ciúmes do réu em relação à ex-namorada, mediante emprego de meio cruel (reiterados golpes de faca) e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso desprovido
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603 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto na Lei 0.605/1998, art. 54, § 2º, V. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada.
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604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS. ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO REQUERIDA. REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. TESE DE DEFESA VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO E INTEMPESTIVO.
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605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... ()
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606 - TJSP. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Somente devem ser ouvidas se e na medida em que o Juízo sentir necessidade estrita de produção desse meio de prova para desvendar tópico ainda não esclarecido da investigação. o que não cabe, por certo, ser apontado em sede simplória e ligeira de uma ação de habeas corpus
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607 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - 2 - Legitimidade ativa do Ministério Público - A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social - 3 - Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir não verificadas - Perícia - Necessidade - 4 - Recurso não provido... ()
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608 - TRT4. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova testemunhal por meio da qual a parte busca produzir elementos de convicção favoráveis à tese jurídica que almeja ver agasalhada em sentença. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o Juiz que sentencia o feito em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]
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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta, considerando que as questões ventiladas deveriam ser levantadas em embargos à execução. Recurso exclusivo do executado/excipiente. O STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a exceção de pré-executividade que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pela análise do recurso, verifica-se que o agravante/executado apresenta alegações genéricas de que o exequente não demonstrou os critérios para a atualização da dívida, mas não apresentou embargos à execução, que seria o meio de defesa típico e pertinente à produção de provas, por ambas as partes, para aferir o valor correto do montante a ser pago. Ressalte-se, ainda, que o exequente juntou contrato de cédula de crédito bancário, com todas as informações relevantes à operação, bem como planilha indicativa do débito. As matérias ventiladas demandam dilação probatória, sendo incabível nesta seara. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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610 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Exame infraconstitucional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Preclusão temporal e alteração do marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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611 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Filiação sindical por meio digital. Aplicabilidade do CDC à relação entre sindicato e filiados. Validade da contratação digital comprovada por conjunto probatório robusto. Biometria facial e assinatura digital. Observância do Tema 1061 do STJ. Desnecessidade de elementos adicionais como geolocalização e hash criptográfico no caso em análise. Gravação de voz como meio idôneo de prova quando corroborada por outros elementos documentais. Instrução Normativa 28/2008 do INSS que não invalida a manifestação de vontade registrada em áudio. Vulnerabilidade econômica que não afasta, por si só, a validade do negócio jurídico. Ausência de prova de prejuízo que extrapole o mero aborrecimento. Inexistência de má-fé a justificar repetição em dobro. Dano moral não configurado. Honorários recursais majorados. Recurso desprovid
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612 - STF. Meio ambiente. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. CF/88, art. 23, VI. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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613 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Ambiental - 2 - Exceção de pré-executividade - Ausência de matéria enquadrável nessa espécie impugnativa - Inadequação da via escolhida - A medida é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos, o que restou afastado pelos elementos constantes nos autos - 3 - Recurso não provido... ()
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614 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. No recurso especial. Concussão. Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Não ocorrência. Prova obtida por meio ilícito. Súmula 283/STF. Continuidade delitiva simples. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante o direito à produção de provas, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. Isso porque o Juiz de primeiro grau, ao dirimir as questões relativas às nulidades, deixou claro que a defesa, além de fazer pergunta de total impertinência ao perito (sobre a ocorrência ou não de crime), não apontou elementos capazes de comprovar a inidoneidade da perícia técnico-científica realizada pela polícia local. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito pela exclusão de qualificadora do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual deve ser excluída a qualificadora do emprego de meio que impossibilitou a defesa da Vítima por não ter sido esse gravame narrado na denúncia não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 211/STJ. Ausência de provas e excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Em relação à tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão pelo aresto combatido, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO OPOSTA PARA RESTRINGIR A PENHORA AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO LÍQUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.Recurso interposto contra decisão judicial que deferiu a penhora do ao percentual de 30% do valor do salário conta de titularidade do agravado para satisfação de créditos em execução fiscal. ... ()
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618 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Falta de interesse de agir. Possibilidade de oposição de embargos à execução sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Art. 736 do Codex, com a redação determinada pela Lei 11382/06. Inexigibilidade de triplicatas mercantis. Vícios de qualidade nas mercadorias adquiridas. Defesa alegada que não constitui matéria de ordem pública. Meio processual inadequado. Decisão mantida. Recurso improvido
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619 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ação anulatória de débitos fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Omissão e obscuridade. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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620 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido
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621 - TRT3. Meio ambiente. Meio ambiente de trabalho indenização por danos morais.
«O meio ambiente de trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador. Se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que no final das contas responde pelas mazelas decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doenças ocupacionais. É certo que vivemos no sistema capitalista, que almeja lucro. Contudo, é preciso ter em mente que atividade econômica, fundada na valorização e da livre iniciativa, deve ser realizada com a defesa do meio ambiente (art. 170 da Constituição). Nesse contexto, o aviltamento da dignidade do homem trabalhador, pelo empregador, deve ser censurado. Na fixação da indenização por danos morais devem-se observar alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, como a extensão ou integralidade do dano, a proporcionalidade da culpa do agente e da vítima, bem assim as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em importância suficiente para dar uma resposta social à ofensa, servindo de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo à repetição do mesmo ato pelo agente, tudo dentro de um juízo de equidade, razoabilidade e adequação.... ()
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622 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Hipótese em que o órgão arquivista cumpriu a imposição legal prevista no § 2º do art. 43 do CDC, porquanto foi comprovada a notificação prévia encaminhada à parte demandante, não havendo óbice ao seu envio na forma eletrônica (e-mail). Precedentes do STJ e desta Câmara.... ()
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624 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.
Apelação da ré. Irregularidade no consumo de energia elétrica constatada por meio de documento unilateral, que não se presta a fazer prova da alegada fraude pelo consumidor. O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica. Nulidade do débito cobrado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Direito administrativo. Direito constitucional. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Constitucionalidade do Decreto 3.179/1999. Competência da polícia militar ambiental de Santa Catarina para lavrar auto de infração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça a Lei 9.605/1998 confere a todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (aí se incluindo a Polícia Militar Ambiental) o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados, individualmente ou por convênio, para atividades de fiscalização, com fundamento na Lei 11.516/2007, que acrescentou o parágrafo único a Lei 10.410/2002, art. 6º, referendando a atribuição do exercício das atividades de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental. Precedente. ... ()
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626 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.
«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública; ... ()
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627 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESENTRANHAMENTO DO PARECER TÉCNICO 1822/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICA, CHAPEAÇÃO E PINTURA. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL POTENCIALMENTE POLUIDORA.
I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca do cabimento da produção da prova documental, notadamente frente ao Inquérito Civil 007551.00040/2016 acostado com a inicial, em especial a vistoria realizada por parte dos agentes fiscais da prefeitura de Cerro Largo; a dispensa do ônus probatório por parte do réu; bem como a produção de prova testemunhal; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC.... ()
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628 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... ()
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630 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECLAMADA NOTIFICADA POR MEIO POSTAL. CLT, art. 769 E ART. 6º DO ATO 11/CGJT. INÉRCIA. REVELIA. O Regional manteve a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que, «por meio do ato ordinatório de fls. 24/26, com data de 22.9.2020, foi determinada a notificação da reclamada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, fazendo-se constar expressamente a aplicação do rito processual civil, na forma do CLT, art. 769 e art. 6º do Ato 11/CGJT, sendo certo que «a reclamada foi devidamente notificada por meio postal na data de 5.10.2020, deixando, todavia, transcorrer in albis o prazo assinado para apresentação de contestação (fls. 32). Note-se que a reclamada somente peticionou nos autos em 30.11.2020 requerendo a designação de audiência e a reabertura da instrução processual". A caracterização do cerceamento de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, o Regional registrou expressamente, na decisão guerreada, que a ré foi notificada para apresentar sua defesa e não o fez, deixando transcorrer o prazo para apresentação da contestação, razão pela foi aplicada a pena de «revelia e confissão à reclamada, com fulcro no CLT, art. 769, bem como no art. 6º do ATO GCGJT 11/2020, de modo que não foi constatado qualquer prejuízo à parte. Precedente. Agravo de instrumento desprovido.
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Decisão interlocutória que rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e determinou prova pericial e seu custeio pelas corrés. Insurgência recursal delas. Com parcial razão. 1) Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Agravantes que são possuidoras e se beneficiam da atividade exercida na propriedade. Inteligência da Súmula 623/STJ e do REsp. Acórdão/STJ; 2) Inversão do ônus da prova em ação ambiental. Possibilidade, em razão da prova se dar também no interesse da requerida e em defesa do meio ambiente. 3) Já a remuneração do perito deve ser custeada por aquele que requereu a produção da prova pericial. No caso, se trata do Ministério Público. Isenção concedida pela legislação especial ao Parquet. Encargo transferido à Fazenda Pública do Estado. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Matéria em análise já pacificada no âmbito do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido... ()
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632 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... ()
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633 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Embargante que lançou mão do meio processual adequado à sua defesa. Perda do objeto. Honorários a cargo da parte que deu causa ao processo. Princípio da causalidade. Necessidade, entretanto, de redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ENVOLVENDO O PADRÃO/CATEGORIA DE HOSPEDAGEM CONTRATADA POR MEIO DE PACOTE DE VIAGEM. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA CIRCUSCRITO AO RECONHECIMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA QUE SE MOSTROU ADEQUADA NO CASO EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, QUE, ASSIM, CONSEGUIU ANALISAR A DEMANDA SOB TODAS AS SUAS PERSPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Pretensão de que se expeça alvará de «habite-se, independentemente de pagamento de débito de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Aparente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta corte. Recurso provido
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637 - TJSP. Ação anulatória de débito ajuizada por particular contra o PROCON. A controvérsia está limitada à regularidade da intimação do particular, por meio do Diário Oficial, da decisão administrativa proferida nos autos administrativos, nos quais já havia ocorrido citação pessoal e apresentação de defesa administrativa. A legislação de regência exige apenas que a citação se dê de forma pessoal, e não a intimação no curso do procedimento, que pode se dar por meio do Diário Oficial. Jurisprudência. Ausência de vício no caso concreto, em que a citação pessoal do primeiro auto e a intimação por Diário dos demais atos são incontroversas. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
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638 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso. Homicídio. Tentativa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões opostas. Vítima e defesa. Recurso de apelação. Decisão dos jurados. Tribunal de Justiça. Apreciação. Vedação. Pena privativa de liberdade. Qualificadora. Emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido. Regime semiaberto. Apelação. Homicídio tentado. Qualificadora. Privilegiadora. Preliminares. Decisão contrária à prova dos autos. Pena.
«1. Consideram-se as decisões do Conselho de Sentença manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a falta de interesse de agir, o julgamento extra petita da sentença ou o cerceamento de defesa - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO.
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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Meio inadequado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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641 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar para reintegração ao cargo. Exoneração de servidora do cargo de «cirurgiã dentista por meio da publicação da Portaria 048/2016. Ausência dos requisitos do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida. Verificação de instauração de processo administrativo pelo Município que, a princípio, afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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643 - TJSP. Intimação criminal. Recurso. Apelação. Réu não intimado pessoalmente do acórdão prolatado. Irrelevância. Determinação considerada inexigível, bastando a intimação da defesa por meio da imprensa oficial. Inexistência de constrangimento ilegal. Condenação imposta ao paciente transitada em julgado, determinada a sua execução com a consequente expedição do respectivo mandado de prisão. Ordem denegada.
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644 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.
«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... ()
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645 - TJSP. Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à ação monitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da ação monitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput, ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado
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646 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... ()
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647 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do novo Júri. Matéria alegada há mais de nove anos e meio após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos e meio entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do contra o acórdão que resolveu a apelação, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decerto, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se tal entendimento da previsão contida no art. 85, § 1º do CPC, bem como da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 410 pelo STJ. No entanto, importa destacar que esta condenação se justifica diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Trata-se da incidência do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus dele decorrentes. Ocorre que, in casu, foi o próprio réu quem apresentou os valores objeto da condenação. Decerto, a planilha apresentada pela autora ao inaugurar a fase de execução, apenas promove a atualização dos valores apresentados anteriormente pelo réu, ora agravante. Conclui-se, portanto, que foi este quem deu causa à divergência entre as partes acerca dos cálculos. Assim sendo, em razão do princípio da causalidade, não se afigura cabível, na hipótese, a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária.
«1. Tratando-se a autoridade coatora de Tribunal da Justiça Comum, é competente esta Corte Superior para processar e julgar o Writ, conforme declinação de competência operada pelo Tribunal impetrado. ... ()
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