Jurisprudência sobre
meio de defesa
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151 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Preservação. Vegetação. Destruição. Uso de fogo. Recuperação. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para a defesa do meio ambiente. Impedimento de regeneração de vegetação nativa e uso de fogo. Recuperação da área. Cabimento.
«Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Trata-se, o presente caso, de ocorrência de dano ambiental, consistente no impedimento de regeneração de vegetação nativa em estado médio e avançado de regeneração, e posterior uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, atingindo árvores das seguintes espécies: Camboatá, Canela, Angico, Açoita-Cavalo e Canela de Veado. Como restou comprovado o dano ao meio ambiente, correta a sentença ao condenar o demandado a efetuar a reposição florestal, por meio do plantio de árvores no local da degradação, através de mudas de espécies nativas de ocorrência na região, em quantidade a ser aferida através de competente perícia, na fração de 15 (quinze) mudas para cada árvore abatida. APELO IMPROVIDO.... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E REDE ESGOTO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR QUE TERIA VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO - PEDIDO DA AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Apesar de competir ao juiz a apreciação da prova e a direção da instrução processual, evitando a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento, quando a matéria apresenta fatos controvertidos, capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, pertinente o deferimento da prova requerida e especificada pela parte, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apreciação a contento da tese de inexistência de comprovação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Razões recursais que repisam as alegações postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - A decisão ora agravada considerou ter havido, por parte da Corte de justiça de origem, explícita e suficiente apreciação da matéria relativa à configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.... ()
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154 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, uma vez que não realizada a garantia do juízo. Recurso do embargante.
Embargos à execução que são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, sendo a garantia do juízo condição de procedibilidade do mesmo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Contudo, a jurisprudência tem se manifestado, no sentido de admitir, em hipóteses excepcionais, o recebimento dos embargos sem o oferecimento de garantia integral, ao fundamento de que a CF/88 resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88). O apelante demonstrou de maneira inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para o afastamento da garantia do juízo, vez que apresentou os documentos essenciais à análise de sua situação financeira patrimonial, tais como: declaração de imposto de renda e contracheque do INSS ¿ aposentado com rendimentos na faixa de R$ 1.409,53. Situação de hipossuficiência econômico-financeira do embargante que restou demonstrada nos autos, tanto que foi deferida a gratuidade de justiça quando da prolação da r. sentença. Assim, deve-se aplicar à presente hipótese o entendimento do C. STJ, no sentido de admitir-se o processamento dos embargos à execução originários sem a garantia do juízo, afastando-se excepcionalmente a literalidade do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, em observância aos elevados postulados constitucionais de garantia do acesso à justiça e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, deve-se admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de restrição do exercício dos seus direitos em razão da insuficiência patrimonial e descumprimento de decisão transitada em julgado. Provimento de plano do recurso, na forma do CPC, art. 932, V.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a suposta existência de provas de que não houve fato gerador do tributo. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Documentação dos autos que indica dados (CNPJ e inscrição estadual) de estabelecimento diverso, ainda que do mesmo contribuinte. Matéria que deve ser deduzida em meio de defesa diverso. Precedentes. Irregularidade formal nas CDAs não verificada. Observância do art. 2º, § 5º da LEF. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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157 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.
Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA A SER EXERCIDO, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO, DETENDO CARÁTER CONTENCIOSO.... ()
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160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Cerceamento de defesa. Responsabilidade das agravantes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte Local, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa e à responsabilidade dos agravantes pelos danos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VII. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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163 - STJ. Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.
«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do CPP, art. 186, no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos interesses (CPP e sua interpretação jurisprudencial - ALBERTO SILVA FRANCO e outros - Ed. Rev. dos Tribunais - 1999 - Vol. 2 - págs. 2215/2216). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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164 - STJ. Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.
«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (CPC, art. 62, II) Recurso especial não conhecido.... ()
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165 - STJ. Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.
«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... ()
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166 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. «A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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168 - STJ. Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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169 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.
«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Desnecessidade de provas irrefutáveis. Aplicação do aforismo in dubio pro societate. Matéria afeta ao tribunal do júri. Decisum mantido. 2.2. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Não acolhimento. Presença de elementos nestes autos que indicam a pertinência das referidas circunstâncias que qualificam o delito. 3. Desprovimento do recurso. ... ()
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170 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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172 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame.... ()
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173 - TJSP. Prova. Meios. Transcrição integral dos depoimentos colhidos em mídia digital e meio audiovisual. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária (SPPREV), observada a gratuidade concedida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada e de arbitramento dos honorários de sucumbência em favor de seu patrono. Necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. do Princípio da causalidade. Manutenção dos honorários arbitrados em favor da SPPREV. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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176 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, na defesa do meio ambiente. ... ()
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177 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. CASO EM EXAME... ()
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178 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.
A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa por meio do qual o executado pode discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória.... ()
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180 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.
«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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181 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.
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182 - TJPE. Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. CPC/1973, art. 1.067. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. ... ()
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183 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Defesa. Processamento da ação. Competência. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.
«A competência ao processamento da ação civil pública é a do local do dano, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 2º, a qual não pode ser derrogada pela vontade das partes, principalmente quando não se trata de execução do termo de conduta.... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.
O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos causados em acidente de veículo - Denunciação da lide ao DER, órgão que seria responsável pela conservação da rodovia - Inadmissibilidade - Inexistência de relação jurídica decorrente da lei ou do contrato - Exegese do CPC, art. 125, II - Liberdade do autor em demandar - Instituto que também não serve como meio de defesa para afastar a responsabilidade, atribuindo-a a terceiro - Possibilidade de eventual exercício do direto de regresso em demanda autônoma - Primazia do direito do agravado de solução integral do mérito, incluída atividade satisfação em prazo razoável - Decisão mantida. ... ()
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186 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade de Associação de Moradores. Abrangência da defesa do meio ambiente saudável e a qualidade de vida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.... ()
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187 - TJSP. Feminicídio tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida - Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe - Jurisprudência do STJ - Meio cruel não constatado no laudo de exame de corpo de delito - Necessidade de afastamento - Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da ofendida - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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188 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. ... ()
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189 - TJSP. Ação popular. Decisão que determinou a expedição de ofício à OAB a fim e apurar a conduta de advogado. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Eventuais justificativas e defesa por parte do agravante a serem veiculadas no âmbito da entidade de classe.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.
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191 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de substituição de testemunha. Sustentação oral por meio de vídeo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O Magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele, de forma fundamentada, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de alguma atividade probatória pleiteadas pelas partes.... ()
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192 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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193 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra- se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão- somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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194 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Apresentação de impugnação, sendo o correto a oposição de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro caracterizado, em face da expressa previsão legal do meio adequado para o exercício da defesa na hipótese. Defesa da agravante, ademais, apresentada intempestivamente. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS PROCESSUAIS. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É DE COBRANÇA. PARTE QUE APRESENTOU EMBARGOS AO INVÉS DE CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 140873282) QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de embargos à execução em que a Embargante narrou, em síntese, que reconheceria o valor de R$14.646,62, discriminado no processo principal, em favor do Embargado. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.
1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A ORDEM DE DESPEJO. MERO OCUPANTE. DESCABIMENTO. 1-
Demanda na qual o Embargante requer a suspensão de ordem de despejo proferida em outra demanda. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sentença que entendeu pela inadequação da via eleita que deve ser mantida. 3- Ato de constrição judicial que se entende como aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo. Se expedido, a ordem de despejo colocará o bem à disposição da parte. 4 - Jurisprudência do STJ que, via de regra, não admite embargos de terceiros como meio de defesa a ordem de despejo, salvo no caso de comprovada sublocação legítima, que não é a hipótese dos autos. In casu, o Embargante é mero ocupante do local. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Depoimento em audiência registrado em meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - Consoante o CPP, art. 475, § 2º, no caso de registro audiovisual de depoimento em audiência, será encaminhada cópia do original para as partes, sem necessidade de transcrição. Precedentes. ... ()
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199 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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200 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática encontra-se devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando tão-somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada.
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