(DOC. VP 550.3653.3396.4123)

TJSP. Ação popular. Decisão que determinou a expedição de ofício à OAB a fim e apurar a conduta de advogado. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015). Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Eventuais justificativas e defesa por parte do agravante a serem veiculadas no âmbito da entidade de classe. Recurso não conhecido

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