(DOC. VP 103.1674.7360.8200)

STJ. Ação civil pública. Legitimidade de Associação de Moradores. Abrangência da defesa do meio ambiente saudável e a qualidade de vida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.»

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