(DOC. VP 127.6429.7948.8257)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMICICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121-A, §2º, V - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - , C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, argumentando o impetrante, em suma, com a ausência de fundamentação, ausência dos requisitos e condições pessoais favoráveis, almejando, assim, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas. 2. Decreto prisional bem fundamentado, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Impossibilidade de análise da

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