(DOC. VP 921.8016.3680.4392)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira. O autor alegou irregularidade na contratação de empréstimos consignados via aplicativo bancário e pediu a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc

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