Jurisprudência sobre
informacao ao paciente dos riscos

551 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Alegação de erro médico. Cirurgia para retirada de mioma. Laudo pericial. Controvérsia restrita à suposta conduta indevida prestada no pós-operatório. Conduta culposa inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelo da paciente contra a sentença que foi no sentido de julgar improcedente o pedido indenizatório e extinguir o processo, condenando ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça concedida. Em seu inconformismo, a apelante pretende a reforma da referida sentença ao fundamento de que, teria sido comprovado pela perícia que houve negligência da profissional. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de erro médico apto à reparação civil de danos decorrentes de suposta perfuração de bexiga, durante a realização de cirurgia de histerectomia, o que não restou comprovado. Consigne-se que o dever de indenizar por responsabilidade civil médica é fundada na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 § 3º do CDC, que impõem para sua configuração conduta culposa e antijurídica do agente; a existência de um prejuízo e o nexo de causalidade, ou seja, deve restar comprovado um dano causado por conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita do profissional. Necessário consignar, ainda, que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o do livre convencimento motivado, isso implicando no fato de que não há carga de convencimento pré-estabelecida aos meios de prova. Como dispõe o CPC, art. 479, não está o magistrado associado ao laudo pericial, pois pode se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. Nada obstante, cumpre que se defina que, por se tratar de matéria eminentemente técnica, a perícia ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio especializado, a adequação dos serviços médicos prestados. No caso em exame, não restou comprovada a perfuração da bexiga da autora durante a cirurgia, restando apenas a discussão acerca de suposta falha na conduta prestada pela ré no pós-operatório, em razão da formação de fístula vésico-vaginal na autora, surgida durante o processo de cicatrização. Juízo que examinou o laudo pericial e o laudo de assistente técnico da ré, que consideraram todos os fatores de risco apresentados pela autora. Conduta culposa que só se verifica mediante constatação de que o comportamento atribuído foi a causa do dano, ou seja, que a ação (ou omissão) praticada constitui circunstância determinante para a ocorrência do resultado. A prova dos autos não é suficiente para assegurar que a apelada tenha atuado de forma negligente ao efetuar a cirurgia da autora também não se evidenciando que a fístula vésico-vaginal surgida durante a cicatrização tenha sido determinante para a efetivação dos apontados danos, como a alegada incontinência urinária, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. Precedentes deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES.

Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta dos delitos, uma vez que, em conjunto com outros dois réus, mediante extrema violência, no trânsito realizou manobra no sentido de impedir a passagem do veículo do ofendido, após o que os corréus desembarcaram e, através de grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, exigiram que a vitima lhes entregasse seu automóvel bem como seu celular e carteira, após o que o bando empreendeu fuga. A polícia foi então acionada e abordou o recorrente ainda a bordo do veículo utilizado na empreitada criminosa, tendo sido constatado que a placa dianteira do automóvel havia sido removida a a traseira, adulterada com a utilização de fita isolante. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Além das condutas de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputadas ao Paciente no feito originário deste writ, ele já respondeu a outros dois processos criminais e foi condenado em ambos, a saber: a) Proc. 0000371-54.2006.8.17.0470, em que foi condenado a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, inciso II; e b) Proc. 237.2006.000021-2 (numeração antiga), em que foi condenado a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único. Sendo assim, conclui-se existirem indícios de que o Paciente possui propensão delitiva e de que, em liberdade, poderia oferecer riscos para a ordem pública, havendo fundado receio de reiteração criminosa, o que recomenda a medida excepcional, tal como ressaltado na decisão de primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade das drogas. Apreensão de arma, munições e petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar de mãe. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Exposição da criança a risco no ambiente doméstico. Afastamento da conclusão que demanda exame fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente, evidenciada especialmente diante de elevada quantida de da droga apreendida - 1244,44g de maconha -, bem como da apreensão de arma e diversas munições de calibres variados, de petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes, como balança de precisão, facas, e rolos de plástico filme, e de dinheiro em espécie. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que sua residência seria conhecida como ponto de venda de drogas, indicam seu maior envolvimento com o narcotráfico e recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Trâmite regular. Pluralidade de delitos e réus. Interposição de recursos contra a pronúncia. Desmembramento do processo e data para julgamento do plenário do Júri marcada. Ausência de desídia do magistrado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Motivação dos delitos. Risco real de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR COVID-19. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO art. 147-A, DO C.P. NA FORMA DA LEI 11.340/2006. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS A QUE SEJAM REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS, EM DESFAVOR DA PACIENTE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Cláudia Dias Elias, em desfavor da qual foram decretadas e posteriormente mantidas, em 08/08/2023, as medidas protetivas de urgência, requeridas por sua ex-namorada, Lilian de Carvalho Soares, sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito Relatora da Primeira Turma Recursal Criminal, Dra. Telmira de Barros Mondego. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, desnecessidade da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTA TRATAR-SE DE RÉU PRIMÁRIO E MENOR DE 21 ANOS E QUE OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319.

A denúncia relata, em síntese, que, no dia 10/12/2023, policiais militares em patrulhamento no bairro Parque Império, em Duque de Caxias, avistaram indivíduos armados e traficando no local, e que, ao avistarem a guarnição, efetuaram disparos de arma de fogo contra as viaturas, que revidaram a injusta agressão. Após o confronto, os policiais viram o paciente fugindo do local e o abordaram, ocasião em que foram apreendidos 29g de maconha, 23g de Cocaína e 4g de Crack. O paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, realizada em 12/12/2023. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias em 12/12/2023 que, verificando não se tratar de hipótese de crime contra a vida, declinou de sua competência, culminando os autos redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara Criminal daquela Comarca em 10/01/2024. O órgão acusatório em atuação no juízo natural da causa foi intimado em 11/01/2023 e ofertou a opinio delicti em 15/01/203. No ponto, considerando a distribuição dos autos ao juízo competente e o oferecimento da inicial acusatória dentro do prazo previsto no CPP, art. 46, tem-se que a alegação de excesso de prazo encontra-se superada. De outro giro, assiste razão a impetração ao pretender a revogação da custódia prisional por desnecessidade. Com efeito, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, a Lei 12.403/2011 evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo e, neste sentido, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. No caso, o que se pode observar na cognição superficial que a esta estreita via autoriza é que não se verificam elementos concretos justificando a decretação da prisão preventiva, somente dados indicativos de autoria e materialidade, o que não é suficiente para aplicação da medida extrema. Com efeito, trata-se de paciente contando com 21 anos de idade e sem qualquer informação criminal em sua FAC (doc. 59 da origem), sendo certo que a serventia fez constar, no doc. 60, que também inexistem registros de passagem pelo juízo menorista. Importa destacar que a decisão que converteu a prisão em flagrante, ao apontar a gravidade concreta dos fatos, menciona a suposta prática de tentativa de homicídio, imputação indiciária que não prosseguiu, restando o paciente denunciado por crimes, em tese, cometidos sem violência ou grave ameaça. Diante do cenário acima delineado, não há elementos indicando que o paciente possa pôr em risco o regular desenvolvimento do processo ou a ordem pública, assim não evidenciando a necessidade da prisão preventiva ou a incapacidade de medidas diversas para garantir a higidez do processo penal. Em tal contexto, mostra-se suficiente a imposição das medidas cautelares dispostas no art. 319, I e IV do CPP, devendo o Paciente comparecer mensalmente ao Juízo para informar e justificar suas atividades, ficando proibido de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem vênia judicial. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Expedição de alvará de soltura e termo de compromisso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPÓSITO DE CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA BARIÁTRICA, JUNTO AO HOSPITAL SANTA TERESA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ ¿ DE IMEDIATO E EM CARÁTER EMERGENCIAL ¿ ATÉ O RETORNO PELO TRATAMENTO VIA SUS E CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA OS DESLOCAMENTOS, NAS FREQUÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E, AINDA, EM CARÁTER DE LIMINAR, SEJA A RÉ COMPELIDA A REEMBOLSAR O AUTOR PELOS VALORES QUE DESPENDEU PELO TRATAMENTO, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS, VALORES ESTE QUE SOMAM A QUANTIA DE R$1.336,39 (HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Extemporaneidade da medida extrema não observada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão domiciliar. Precariedade do estado de saúde. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência. CPP, art. 580. Extensão da ordem concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. Recambiamento do acusado. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - STF. Habeas corpus. Impetração manejada originariamente contra decisão indeferitória de liminar emanada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito do writ por aquela Corte de Justiça. Peculiaridades do caso que afastam, excepcionalmente, a prejudicialidade da ação e autorizam seu conhecimento, apesar do superveniente julgamento colegiado pela Corte Superior. Processual Penal. Prisão preventiva (art. 312, CPP). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventados risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da infração. Insubsistência. Invocação de anterior condenação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocação de gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Impossibilidade de utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau venha a fixar eventuais medidas cautelares dela diversas (art. 319, CPP).

«1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outra decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, corresponde a novo ato, a ser desafiado por ação própria. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto, expostas por ocasião dos debates realizados durante o julgamento, autorizam, excepcionalmente, o conhecimento da presente ação contra o julgado colegiado do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão de ofício ao corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. CPP.

«1. A tese da negativa da autoria, por demandar revolvimento da matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcada por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação ao narcotráfico, organização criminosa e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Localização de arma de fogo e munições. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, acusado de integrar a organização criminosa denominada Guardiões do Estado - GDE, voltada ao tráfico de drogas na região Centro Sul do estado do Ceará, sendo apontado como o chefe do grupo criminoso na cidade de Várzea Alegre. Tais circunstâncias, somadas à variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas - 428g de maconha e 51g de cocaína - bem como à localização de arma, munições e anotações relacionadas à venda de entorpecentes, revelam o risco ao meio social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98) . Pesca de, aproximadamente, 2 quilogramas de peixes. Possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. Pequena quantidade de pescado apreendida. Suposto crime que consistiu na utilização de uma rede superior em apenas 50 centímetros ao limite estabelecido na legislação específica. Inexistência de dano efetivo ao meio ambiente. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra os pacientes, por suposta infração ao art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Denúncia pelos crimes dos arts. 158, §§ 1º e 3º e 157, § 2º, II e IV e § 2º-B (2x), n/f do art. 69, todos do CP. Alegação de que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, com inexistência de prova de sua participação no crime, elementos concretos para a prisão ou ausência de seus pressupostos autorizadores. Risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Informação nos autos de que o veículo HB20 branco, com placa LSK9D53 e, portanto, devidamente identificado, não era um automóvel qualquer. Relatos na fase investigatória de que este carro deu apoio aos extorsores e roubadores, já tendo sido abordado dias antes pela PRF, cujo motorista era o paciente e cujos caronas eram, ao menos, dois dos corréus, mais especificamente, aqueles que foram apreendidos na posse das joias roubadas e do fuzil, evidenciando estreita ligação entre eles. Evidente periculosidade dos agentes. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos. Custódia cautelar justificada em elementos concretos dos autos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Feminicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegada nulidade do flagrante e legítima defesa. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRJ. Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. Considerações do Des. Cairo Italo França David sobre o tema. CTB, art. 306. Decreto 6.488 de 19/06/2008.

«... Cuida-se de remédio heróico impetrado em favor da paciente contra ato do Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói, que recebeu a denúncia proposta pelo Ministério Público, por infringência ao Lei 9.503/1997, art. 306. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - SUPOSTOS ABUSOS POR PARTE DOS POLICIAIS - QUESTÃO NÃO VERIFICÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DA AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - LAPSO DE 148 DIAS NÃO TRANSCORRIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza deletéria da droga. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319.

Ação Mandamental pela qual se busca a liberdade do Paciente, ainda que com imposição de cautelares diversas da prisão, alegando, em síntese, desnecessidade da segregação provisória, condições pessoais favoráveis e ofensa ao princípio da homogeneidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de reparação de danos materiais, estéticos e morais, em razão de deformidades físicas provenientes de cirurgia plástica mal sucedida, que foi julgada improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva autônomo. Imputação de crime de constituição de milícia privada (CP, art. 288-A). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis dos Pacientes. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Elementos indiciários até agora produzidos que apontam no sentido de que os Pacientes (reincidentes), o corréu Álef e outros elementos, integrariam milícia armada, voltada para a prática de crimes de roubo de automóveis na região onde uma Policial Civil foi vítima de latrocínio. Decisão impugnada que, com base no depoimento da testemunha Sandro, morador da Favela do Dique, no bairro Jardim América - RJ, realçou que «o local dos fatos sofre influência do tráfico de drogas sob o domínio da facção Comando Vermelho, existindo grupo criminoso especializado em roubos de automóveis integrado pelos denunciados e que todos eles atuam realizando roubos na região". Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Pacientes que ostentam a condição de reincidente e que respondem a outras ações penais por suposta infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (Wellington) e aos arts. 180 do CP e 16, parágrafo 1º, V, da Lei 10.826/2003 (Rafael). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da testemunha, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Juízo Impetrado que destacou «a custódia preventiva dos réus foi decretada em 10 de outubro de 2023, vale dizer, há quase nove meses, sendo certo que, desde então, os denunciados permanecem foragidos". Atributos pessoais supostamente favoráveis aos Pacientes que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Gravidade dos fatos; insegurança para a população local; efeitos deletérios experimentados por jovens e crianças; crime intimamente ligado a outras espécies delitivas, que colocam em risco a população (meras conjecturas). Excesso de prazo para a formação da culpa (prejudicado). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - PLEITO PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Os prazos processuais devem ser analisados de forma global e de acordo as particularidades de cada caso concreto, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Oferecida a denúncia contra o paciente, fica prejudicada a tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelo da Defensoria Pública pugnando pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que a referida verba seja fixada no importe de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Embriaguez do segurado. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Suposta falha no dever de informação. Prova efetiva da ingestão de álcool. Reforma do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material ou contradição e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte; (ii) a matéria aqui tratada foi objeto de exame pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que firmou orientação de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02; (iii) o acórdão de origem encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, sendo inafastável, no caso, a incidência da Súmula 83/STJ; e (iv) qualquer outra análise acerca da existência de falha no dever geral de informação e da efetiva ingestão de álcool pelo segurado, que seria a causa direta ou indireta do acidente de trânsito, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.

«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO ARMADA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução penal. Ameaça às testemunhas. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Matéria que diz respeito ao mérito. Lide principal. Dano estético e moral. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade solidária. Possibilidade de coexistência de danos morais e estéticos. Danos estéticos configurados pelas cicatrizes. Dano moral presumido. Manutenção do quantum arbitrado. Lide secundária. Dano estético abarcado pelo dano corporal. Cobertura na apólice. Resistência ao reembolso integral. Condenação da denunciada em honorários. Possibilidade. Recursos não providos, à unanimidade de votos

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por maioria de votos, haja vista envolver análise sobre a quem compete a responsabilidade pelo acidente que vitimou a apelada e portanto matéria que se confunde com o mérito da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA SENTENÇA. INTERPOSTA APELAÇÃO. RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Extrai-se dos autos que com o Paciente, que possui 06 anotações em sua FAI pela prática do crime de tráfico, foram apreendidos 364,55g de cocaína, motivo pelo qual veio a lhe ser imposta a Medida Socioeducativa de internação, consoante sentença cujos principais trechos convêm transcrever, para melhor elucidação da matéria de fato. 2) De todos é sabido que a revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, que previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. 3) A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que essa mudança implementada pela Lei 12.010/2009 refere-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. 4) Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. Precedente. 5) Na espécie, extrai-se da sentença julgou procedente a Representação, bem como da decisão vergastada, a indicação concreta de que a aplicação da medida socioeducativa, ante a gravidade do fato e a situação envergada pelo adolescente, se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, revelando-se a única capaz de, provocando ruptura com a ilicitude e a influência ilícita, garantir a ordem pública e sua segurança pessoal. 6) Conforme ressaltado pelo douto Juízo a quo, três sentenças anteriores julgaram procedente representações ajuizadas em face do Paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico (processo autos: 0191737-50.2024.8.19.0001, com imposição de MSE de internação, processos autos 0022775-68.2023.8.19.0011 e 0053792-55.2023.8.19.0001, as quais aplicaram a ele MSE de liberdade assistida c/ prestação de serviços à comunidade). Além disso, ele não se encontra frequentando instituição de ensino, tendo interrompido os estudos no 7º (sétimo) ano há aproximadamente 01 ano, e estava morando na rua quando foi apreendido. 7) Tendo em conta tais considerações, o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. 8) Mencione-se que a Resolução 487/23, invocada pela impetrante para buscar a concessão da ordem, não se relaciona ao caso presente, pois diz respeito a portadores de transtorno mental, o que não se confunde com a epilepsia que é uma doença neurológica. 9) Além disso, da própria impetração extrai-se que o Paciente recebeu o atendimento médico adequado por ocasião de crises ocorridas há longínquos quatro meses, sendo submetido a diversos exames e avalições médicas, e encontrando-se devidamente medicado. 10) Cumpre registrar, ainda, que o relatório social invocado pelo impetrante para buscar a ordem esclarece que as crises convulsivas não se relacionam com a internação do Paciente, mas com a morte de um adolescente na unidade, ocorrida naquela época, que trouxe à sua memória a execução de um colega por ele testemunhada. 11) O objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio marginal, possuindo natureza protetiva e não punitiva, e são impostas com o intuito de proteger o menor e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Nessas condições, a epilepsia do Paciente, ao invés de descartar a necessidade de preservação da medida, torna-a ainda mais recomendável. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE PRETENDE A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE COLISÃO COM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM QUE PESE O LAUDO PERICIAL TER CONSIGNADO A IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO POSTE NA VIA PÚBLICA, É NECESSÁRIO ANALISAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O EVENTO DANOSO. DEMANDANTE QUE REALIZAVA UMA MANOBRA EM MARCHA À RÉ POR OCASIÃO DO ACIDENTE. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE PRESUME O RISCO DE TAL MANOBRA, CONSTITUINDO, EM REGRA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO CTB, art. 194. MOTORISTA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA, O QUE DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, APTO A CONFIGURAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, EXCLUINDO-SE, DESSA FORMA O DEVER DE INDENIZAR, A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONCERNENTES À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS MOLDES DO CF/88, art. 37, § 6º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA INCONTROVERSA DA CONDUTORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DO VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO APENAS DO VALOR DA FRANQUIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 620/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÕES DE QUE A CONDUTA DO SEGURADO CONSUBSTANCIARIA O CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E, AINDA, DE QUE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CABERIA AO ESTIPULANTE, NÃO CONHECIDAS. ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ, QUANDO LHE CABIA ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSBAILIDADE OBJETIVA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §8º, DA CF. DEVER FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. CDC, art. 22 e CDC art. 14. 

ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MONITORAMENTO OSTENSIVO NO TRECHO QUE HÁ CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE NA DATA DO SINISTRO HAVIA SINALIZAÇÃO INFORMANDO A TRAVESSIA DE ANIMAIS. RESPONSABOLIDADE DA RÉ MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Pequena quantidade de substâncias. Ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpf não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de autoria. Revolvimento fático-probatório. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE.

Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TST. Acidente de trabalho. Motorista profissional de caminhão. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Consta do acórdão regional a informação de que o trabalhador sofreu acidente fatal enquanto dirigia caminhão a serviço da reclamada. Ao analisar casos análogos, o TST firmou o entendimento de que o alto risco presente na atividade dos motoristas profissionais de caminhão atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, sendo desnecessária a demonstração de culpa da empresa. Precedentes. Dessa forma, ao aplicar a responsabilização subjetiva do empregador ao presente caso, a Corte de origem divergiu do entendimento deste Tribunal Superior acerca do tema. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Revogação da prisão em razão da pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote