(DOC. VP 660.8721.4587.7263)

TJRJ. HABEAS CORPUS - ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual se busca a liberdade do Paciente, ainda que com imposição de cautelares diversas da prisão, alegando, em síntese, desnecessidade da segregação provisória, condições pessoais favoráveis e ofensa ao princípio da homogeneidade. 2. Consultando o processo de origem através do PJe, constata-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 26/02/2024 (index 103194949) e no dia 27/02/2024 realizou-se a Audiência de Custódia, na qual a prisão em flagrante foi

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