(DOC. VP 210.7050.3735.5757)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Revogação da prisão em razão da pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - In casu, observa-se que a segrega�

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