(DOC. VP 452.9992.5639.4587) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO ARMADA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 13/12/2023, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III e IV. 2. Sustentou-se a ausência de contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os

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