(DOC. VP 184.2365.7007.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado consumado e três tentativas de homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Trâmite regular. Pluralidade de delitos e réus. Interposição de recursos contra a pronúncia. Desmembramento do processo e data para julgamento do plenário do Júri marcada. Ausência de desídia do magistrado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Motivação dos delitos. Risco real de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilega

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