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551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Nocividade e variedade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Prejudicado o pedido de aplicação do CP, art. 44. Aplicação do regime inicial fechado. Abrandamento. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Aplicação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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552 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica do autor não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de terem sido concedida oportunidade pelo Relator, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e nocividade das drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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555 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência guardando 42,51 gramas de cocaína em pó (01 invólucro) - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Figuras do traficante e do viciado que se mesclam em uma mesma pessoa - Nulidade inexistente A dependência química por parte do agente não indica, por si só, necessidade de realização de exame pericial para constatar se ele é ou não viciado, eis que aludida condição não implica invariavelmente em comprometimento de suas faculdades mentais, e não obsta evidentemente possa ele vir a traficar. Cuida-se, ao contrário, de situação comum, na qual as figuras do traficante e do viciado se mesclam em uma única pessoa, valendo-se o usuário da prática do tráfico como um meio mais rápido e prático para sustentar o seu vício. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO DO BANCO RÉU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS REGIONAIS DE CAMPO GRANDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 76. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou de sua competência para uma das Varas da Regional de Santa Cruz. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR APÓS OS FATOS - CONSELHEIRA QUE INSTRUIU A AGRESSORA A AGREDIR A INFANTE SEM DEIXAR VESTÍGIOS - REUNIÃO GRAVADA E POSTERIORMENTE DIVULGADA VIA WHATSAPP - EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, ofereceu especial proteção ao direito à honra e à imagem, este último composto por três dimensões, quais sejam, a imagem-retrato, a imagem-atributo e a imagem-voz. O Município responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por conduta comissiva ou omissiva praticada por seus servidores, na forma do art. 37, §6º da Constituição. Após a autora ter sofrido agressão por outra aluna de sua escola, o Conselho Tutelar foi acionado, tendo a servidora responsável por entrevista a agressora instigado a agressora a, em uma próxima vez, agredir a vítima sem deixar vestígios, o que foi objeto de gravação e posteriormente divulgado via whatsapp. Para além da infração cometida pela servidora, a qual foi apurada e punida em Processo Administrativo Disciplinar, a divulgação da gravação expôs a infante, que havia sido agredida, a situação vexatória, ensejando o dever de reparação. Recurso parcialmente provido. ... ()
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558 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.
«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 483, II e § 4º, 564, III, k e parágrafo único, ambos do CPP. Tese de nulidade na inversão da ordem dos quesitos. Defesa que não suscitou ilegalidade no momento oportuno. Preclusão consumativa. Jurados que tiveram a oportunidade de manifestar acerca da tese defensiva da desclassificação da conduta. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. 18, I, 121, § 2º, IV, ambos do CP e 593, III, d, do CPP. Tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pleito de submissão a novo Júri. Tribunal de origem que ratificou a condenação, apresentando substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade de compatibilidade com o dolo eventual admitida pela jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Recente jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe. Violação do arts. 14, II e parágrafo único, do CP e 492, I, c, do CPP. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do combatido aresto o seguinte trecho (fl. 1.248): Infundada a preliminar suscitada. Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento — no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios — devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E DE OFERECIMENTO DE VISITAS ÀS FILHAS MENORES, AJUIZADA PELA GENITORA CONTRA O GENITOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDADO E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA ESTABELECER, DE FORMA ESPECÍFICA, OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA COM AS FILHAS NA PÁSCOA E NO CARNAVAL, PARA AUTORIZAR O GENITOR A ENTREGÁ-LAS DIRETAMENTE NO INTERIOR DA ESCOLA ONDE ESTUDAM, APÓS OS DIAS EM QUE ESTIVEREM SOB SUA GUARDA, E, PARA QUE FISCALIZE A REALIZAÇÃO DAS TAREFAS ESCOLARES PELAS MENORES.
-Apelação interposta pelo Autor pretendendo a reforma da sentença recorrida, para que seja estabelecido que, mesmo nos dias em que for trabalhar, sempre que puder, possa deixar as menores diretamente no colégio, não havendo necessidade da imposição de deixá-las na casa da genitora na noite anterior; que seja imposto que a mãe também não poderá frequentar cultos religiosos com as menores, e nem matriculá-las em colégio religioso até os 12 (doze) anos de idade; e que seja afastada a vedação de contato das menores com a avó materna. ... ()
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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE ESTABELECEU NOVOS TERMOS PARA A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA DO GENITOR. 1.No laudo social, fl. 425 dos autos de origem, a perita sugeriu que a criança seja levada e entregue na escola para evitar ainda mais conflitos entre os genitores. ... ()
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Fibromialgia (CID: M797) - Duloxetina 30 mg - Sentença de procedência - Recurso do Município - Incapacidade financeira - Necessidade de inclusão da União no polo passivo (Temas 1234 e 793 do STF) - Desacolhimento - Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Existência de laudo médico Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento - Fibromialgia (CID: M797) - Duloxetina 30 mg - Sentença de procedência - Recurso do Município - Incapacidade financeira - Necessidade de inclusão da União no polo passivo (Temas 1234 e 793 do STF) - Desacolhimento - Autora/Recorrida que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Existência de laudo médico fundamentado (fls. 10/11) - Hipossuficiência comprovada (fls. 05/09) - Ofício esclarecendo que o medicamento será inserido no próximo pregão para o fornecimento - Responsabilidade solidária nos termos do Tema 793 do STF - Regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023 - E mais: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001742-85.2023.8.26.0024; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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563 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Cobrança de indenização securitária. Cláusula de exclusão. Abusividade. Ausência. Recusa lícita.
Ação ajuizada por Condomínio atingido nos dias 16 e 17 de dezembro de 2021, por forte tempestade, com vendavais, ocasionando que uma grande quantidade de folhas e sujeira cobrisse o telhado dos blocos 2 e 4 dos edifícios, levando à inundação do telhado e ao transbordamento de água pelo vão de acesso aos prédios. Aduz o autor que, ao dar entrada no sinistro junto à seguradora ré, a mesma teria feito vistoria no local e negado o pedido de indenização, sob o argumento de que o contrato excluiria de cobertura danos resultantes de extravasamento de água da chuva, ainda que caracterizada a ocorrência de vendaval. Argumentou que dita cláusula era abusiva e requereu, assim, a declaração de sua nulidade, que é excludente de responsabilidade, e a condenação da demandada ao pagamento da indenização. Pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 487, I do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo do autor. Não se vislumbra qualquer vício na decisão relativamente à inversão do ônus da prova, tendo sido bem observado que, em casos como o dos autos, a chamada «inversão ope legis do ônus probatório, ou seja, que decorre da própria lei conforme disposição contida no art. 14, §3º, I e II do CDC, compete ao fornecedor de serviços, para se exonerar do onus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Embora a demanda de que ora se cuida envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, como se extrai do verbete sumular 330 desse TJRJ. Também cediço que seja dever do fornecedor prestar informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre os dados essenciais do produto ou serviço oferecido no mercado de consumo (CDC, art. 31). Pontue-se que a disposição segue harmoniosa com o fato de que seja direito básico do consumidor ser previamente informado sobre tais dados (art. 6º, III do CDC). Incontroversa a natureza do sinistro ocorrido. Sustentou o autor que esclareceu que os danos reportados foram decorrentes de transbordamento de água da chuva no telhado, em decorrência do entupimento das calhas com folhas e sujeira, durante a ocorrência da forte tempestade. De fato, do Aviso de Sinistro formulado (ID 39912492), constata-se que o vendaval, com ventos excedentes a 54km/h, e com as fortes chuvas provocadas, atingiu teto, paredes, pisos e vidros. Fora isso, o apelante realmente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no citado art. 373, I do CPC, já que não logrou demonstrar a existência da surpresa quanto à existência da cláusula limitativa e que, além das exclusões constantes da Cláusula 12 - Prejuízos Não Indenizáveis e Cláusula 13 - Riscos Excluídos das Condições Gerais, o Contrato de Seguro em tela não cobria: «c) Danos causados por água de chuva decorrente de vazamentos de origem hidráulica ou extravasamento de calhas ou condutores de água pluvial da edificação segurada, mesmo que caracterizada a ocorrência de vendaval, ciclone, furacão ou tornado. Estão cobertos, entretanto, os danos causados por chuva e/ou granizo, quando estes penetrarem na edificação por aberturas consequentes de danos materiais acidentais originados pelos riscos amparados por esta cobertura". Autor que não produziu prova mínima dos elementos essenciais da configuração de seu direito, e ao contrário desincumbiu-se a Seguradora ré, a contento, do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, conforme o art. 373, II do CPC. A apólice de seguro de fato possui cláusula de exclusão expressa, sendo certo que, ainda que se aplique o CDC, não se vislumbra qualquer falha no dever de informação, de sorte que o apelante tinha total ciência das hipóteses de riscos excluídos. E não se revela sequer razoável que a seguradora seja obrigada a indenizar dano resultante de risco expressamente excluído do contrato securitário, considerando-se os termos do CCB, art. 757. Havendo expressa previsão da exclusão da cobertura contratual, inexiste direito à indenização pelas hipóteses não abrangidas por suas cláusulas. Por fim, importante é destacar que a apólice do seguro prevê claramente a questão de danos provocados por «vendaval, assim como que tal expressão engloba as fortes chuvas e tempestades que normalmente o acompanham, definindo os danos excepcionados. Dita informação foi veiculada de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Ademais, conquanto tais exclusões possam ser tidas à conta de questionáveis, mas se submeta à escolha da parte consumidora, isso não significa que tenham sido genéricas e arbitrárias, mesmo porque precederam a celebração do contrato a que a mesma aderiu. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp de improbidade administrativa. Irregularidades em procedimentos licitatórios carreados no município de viçosa/MG. Pretensão do então alcaide de afastamento da condenação por conduta ímproba. Lesão aos cofres públicos extensificada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao demandado, então Prefeito do Município de Viçosa/MG, cifrada a supostas irregularidades em procedimento licitatório, pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da ré situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte realizado no trajeto de Salvador a Belo Horizonte - Sede da empresa transportadora que situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Ré que se manifestou contrariamente - Propositura da ação na comarca de São Paulo que evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente - Mitigação do entendimento da Súmula 33/STJ - Inteligência do art. 63, §5º, do CPC - Hipótese em que se autoriza a declinação da competência territorial de ofício - Decisão mantida. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA PENA, PLEITEANDO: 1) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; 2) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Ab initio, ressalta-se que, nenhuma das partes questiona a higidez do conjunto probatório e o respectivo decisum condenatório, porquanto efetivamente positivados nos tópicos da materialidade, reconhecimento do réu apelante, bem como a autoria, conforme depoimento, em juízo, do lesado, Luiz Carlos da Silva Salviano, e, ainda, pela própria confissão externada pelo acusado, Marcos Paulo, no interrogatório, reputando-se incontroversa a existência substancial do fato criminoso. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. USO COMERCIAL DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO.
Ausente disposição contratual em sentido contrário, nos termos do art. 46, §4º, do CPC, em demanda fundada em direito pessoal, havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, a ação pode ser ajuizada no foro de qualquer um deles, à escolha do autor. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito. Sendo ambas as rés devedoras em relação aos danos sofridos pela parte autora, tem-se por configurada a responsabilidade solidária. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das particularidades do autor.... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Pedido para reconhecimento da autenticidade da procuração juntada aos autos. A providência determinada pelo Juízo de origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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569 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68 da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).
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570 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial. Supressão de instância. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Ordem concedida de oficio.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a liminar para determinar o custeio da terapia renal fora da rede credenciada. Insurgência do autor. Argumenta que a exigência de pagamento prévio impossibilita o exercício da cláusula de livre escolha de estabelecimentos fora da rede credenciada, com reembolso nos limites contratuais. Subsidiariamente, requer que, apresentada a documentação necessária, a operadora seja compelida a reembolsar o tratamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. JULGAMENTO. O reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, salvo previsão contratual diversa. O paciente tem à sua disposição a rede credenciada se não quiser submeter-se ao procedimento de reembolso. Quanto ao pedido subsidiário, a prova dos autos indicou apenas a devolução dos pedidos pela falta de documentação, não estando caracterizado que, apresentada a documentação necessária, a operadora foi morosa quanto à liberação dos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Ação ajuizada no domicílio do réu em comarca longínqua do domicilio do autor - Hipossuficiência que é de ordem relativa e admite prova em contrário - Autor constituiu advogado particular, renunciou ao foro privilegiado e deixou de buscar celeridade e economia processual garantidos pelo Juizado Especial - Escolhas incompatíveis com sua alegada insuficiência de recursos econômicos - Indeferimento da gratuidade - Possibilidade - Jurisprudência desta Corte. ... ()
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573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo (CP, art. 299, combinado com o art. 71, ambos, e Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada nulidade da ação penal. Acusado que deixou de indicar advogado de sua confiança. Noemação de defensor dativo. Pretensão de patrocínio pela defensoria pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pelo tribunal a quo. Acórdão mantido. Circunstâncias judiciais. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 647.537/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015). ... ()
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575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere renda de aposentadoria e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere renda de aposentadoria e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside no Mato Grosso do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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578 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame: Ação proposta visando à obrigação de custear tratamento psicoterápico contínuo e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento sem limitação de sessões na cidade de Campinas/SP e julgou improcedente o pleito indenizatório de danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte requerida sustenta a inexistência de obrigação contratual ou legal para custear o tratamento pleiteado. O autor, por sua vez, postula a reforma da sentença para impor à requerida a obrigação de custear o tratamento psicoterápico com profissional específico até a alta terapêutica, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro montante arbitrado pelo Tribunal. II. Questão em Discussão: A controvérsia recursal envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento psicoterápico para CID F90.0, não contemplado expressamente pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS; (ii) a possibilidade de escolha de profissional específico fora da rede credenciada; e (iii) a caracterização de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob a justificativa de limitação contratual, é abusiva, conforme entendimento do STJ. A escolha de profissional fora da rede credenciada somente se justifica na inexistência de especialistas habilitados na rede conveniada, o que não restou comprovado nos autos. Quanto aos danos morais, não se verifica a sua caracterização, pois a controvérsia contratual, por si só, não configura abalo moral «in re ipsa". Além disso, não houve risco à integridade do menor, razão pela qual inexiste fundamento para condenação indenizatória. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobertura do tratamento para CID F90.0 é obrigatória, conforme RN 469 da ANS. 2. A escolha de profissional fora da rede credenciada depende da inexistência de especialistas habilitados na rede. 3. Divergência contratual não configura dano moral «in re ipsa, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à incolumidade do beneficiário. Embora o recurso interposto pelo autor tenha sido desprovido, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a sentença recorrida não fixou condenação do mesmo em honorários advocatícios. Por outro lado, diante do não provimento do recurso da parte requerida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.. (v. 6462... ()
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579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA DANIFICADO PELA QUEDA DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL. «FAUTE DU SERVICE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELA SEGURADORA EM FAVOR DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de desabamento de moro de escola estadual sobre veículo segurado. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Maranhão e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro Estado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside em Goiás e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro Estado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Pará e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro Estado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside na Bahia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. A situação dos autos é peculiar. A parte aufere renda de aposentadoria e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Rio de Janeiro e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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586 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração/manutenção de posse. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso, há dúvida quanto à propriedade da área em disputa, de sorte a resolução da lide deve limitar-se à proteção da posse violada. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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588 - TJSP. PROVA -
Perícia grafotécnica - Modo virtual - Inadmissibilidade - Autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnada pelo autor agravante - Hipótese em que a prova depende da participação do autor (coleta de material caligráfico), tratando-se de ato personalíssimo - Requerimento para que a realização da prova pericial ocorra de modo virtual - Inadmissibilidade - Inexistência de circunstância excepcional que impeça o comparecimento do autor na data e local indicados pelo «expert - Agravante reside em Santa Fé do Sul e deveria, ao propor a ação, ter avaliado melhor as consequências do seu ajuizamento na Capital do Estado, mas preferiu renunciar ao foro do seu domicílio, não obstante regida pelo CDC a relação contratual com o Banco réu, devendo, pois, arcar com as consequências dessa má escolha - Recurso desprovido.... ()
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589 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, E 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E, QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO COAUTOR DOS DELITOS POR DOCUMENTO HÁBIL; 2) RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME PATRIMONIAL OU DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AMBOS; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. I.Pretensão absolutória. Descabimento. Existência dos delitos de roubo, extorsão e corrupção de menores e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Apelante que, em comunhão de ações e designíos com outros indivíduos, inclusive um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, bens da vítima e, após, constrangeu-a a entregar a senha do seu aplicativo bancário para transferir numerário de sua conta corrente. Vítima que teve a sua liberdade restringida por cerca de quarenta minutos. Testemunha, beneficiário da transferência, que apontou à Autoridade Policial os criminosos responsáveis pelas práticas delitivas, o que foi ratificado em Juízo. Reconhecimento fotográfico do apelante como um dos roubadores efetuado pela vítima em sede inquisitorial, ratificado pessoalmente em Juízo, ocasião em que foram observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, II. Inobservância das cautelas previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial e contradição apresentada pela vítima no depoimento em Juízo incapazes de invalidar toda a prova acusatória. Decreto condenatório que não se lastreou unicamente nos reconhecimentos realizados. Presença nos autos do depoimento testemunhal do beneficiário da transferência bancária, firme e coerente durante o curso da instrução criminal acerca da participação do apelante na empreitada criminosa. Conforme entendimento da Corte Superior, «ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). Nulidade rechaçada. Defesa que não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova acusatória produzida. Ausência de dúvida a ser dirimida em favor do réu. Prova satisfatória. Corrupção de menores. Delito devidamente comprovado. Existência nos autos de dado indicativo de consulta a documento hábil que comprova a menoridade de um dos criminosos. Desnecessidade de juntada da certidão de nascimento. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1052. Três condutas criminosas, a saber, roubo, extorsão e corrupção de menores, plenamente identificáveis e destacáveis entre si, cometidas de modo sucessivo. Condenação que se mantém. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. Embora presentes nocividade e variedade, a pequena quantidade das drogas apreendidas permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. Embora presentes nocividade e variedade, a pequena quantidade das drogas apreendidas permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Mantido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Abertura de vaga dentro do prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Inocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
«1 - A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do Recurso Especial o fundamento do acórdão recorrido relativo à prerrogativa da Administração Pública de realizar a escolha entre a prorrogação de concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame, motivos que redundaram na conclusão alcançada no acórdão impugnado acerca da ausência de direito subjetivo à nomeação e da não configuração de preterição no caso em apreço. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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593 - TJRJ. Embargos à execução.
Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE -, ao escopo da extensão do benefício da gratificação referente ao «Programa Nova Escola, instituído através do Decreto 25.959/2000, aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de parcial procedência. Apelação. Sentença vergastada na via deste recurso que, apoiada, ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação civil pública anteriormente ajuizada - processo de 0075201-20.2005.8.19.0001 (2007.001.38590), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 2ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do CPC, da prevenção de que cuida o art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força da Lei 6.956/15, art. 68 (LODJ), de demandas «acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada e reconhecida pela Seção Cível desta Corte no IRDR 0017256- 92.2016.8.19.0000. Competência de que se declina em favor da da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela de urgência. Recurso do autor. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Probabilidade do direito não evidenciada, ante o questionamento de cobrança de valor fixo e previamente conhecido pelo contratante. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Parcial procedência da ação de improbidade. Tribunal de origem que considerou não haver improbidade administrativa em certas atos e, quanto a outros, subsumiu-os aa Lei 8.429/92, art. 10. Pretensão ministerial de nova capitulação. Revisão das penalidades aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVELA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINAR: SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO - REJEITAR - SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - PLANO DE SAÚDE (UNIMED) - CARCINOMA ESCAMOSO DO PULMÃO COM ACOMETIMENTO NODAL EM CORO CABELUDO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CHECKMATE 9LA (PLANO TERAPÊUTICO) ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA REFUTADA, NA SENTENÇA - TUTELA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA PELO JULGADOR - CDC - IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL INSTITUÍDO PELA ANS PARA A PATOLOGIA DA QUAL PADECE A BENEFICIÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MEROS DISSABORES REJEITADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIOALIDADE - MONTANTE RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
Rejeita-se preliminar, quanto o argumento de suspensão colide com a obrigação de fazer e se confunde com o mérito. Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição alegada ante a ausência de violação ao referido princípio da dialeticidade. A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da apelante, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado. Além disso, diante da situação de gravidade da patologia de que padece a autora, a qual foi submetida à sucessivos tratamentos, não se pode ter por crível que o médico responsável pelo tratamento ministrado, seja ignorado por meras alegações do plano de saúde. É indevida a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relacionamento bancário - Pretensão fundada em negativa de contratação de tarifas a justificar a incidência de descontos em conta corrente de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência que reconhece a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Apelo interposto pelo banco réu - Preliminares afastadas - Inafastabilidade da jurisdição - Conexão com outro feito que já havia sido reconhecida por sentença - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Mérito - Contrato de adesão - Instrumento padronizado com preenchimento pelo sistema do réu - Ausência de provas de que fora dada opção de escolha pela autora ou mesmo que lhe foram previamente esclarecidas as condições da contratação - Confirmada a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes no tocante aos encargos questionados bem como a restituição simples dos valores cobrados - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima da autora - Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido... ()
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico. III. Razões de Decidir 3. A agravada foi destinatária final do serviço médico, e a remuneração indireta pelo Estado caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O CDC, art. 101, I permite que a ação seja ajuizada no foro de domicílio da autora, sendo correta a decisão de manter a competência do Foro do Tatuapé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica mesmo em atendimentos gratuitos pelo SUS, permitindo a escolha do foro de domicílio do autor. 2. A remuneração indireta não afasta a incidência do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264474-64.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-72.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2174856-45.2019.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2019... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Juazeiro do Norte (CE) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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