(DOC. VP 139.7967.9657.1067)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local

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