(DOC. VP 751.5127.4880.7515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a liminar para determinar o custeio da terapia renal fora da rede credenciada. Insurgência do autor. Argumenta que a exigência de pagamento prévio impossibilita o exercício da cláusula de livre escolha de estabelecimentos fora da rede credenciada, com reembolso nos limites contratuais. Subsidiariamente, requer que, apresentada a documentação necessária, a operadora seja compelida a reembolsar o tratamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. JULG

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