(DOC. VP 230.6190.5429.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de retrocessão. Alegada ofensa ao CCB, art. 253. Questão afastada pelo tribunal de origem ao fundamento de existência de coisa julgada. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pela parte agravante, contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de retrocessão, concluiu que «a questão referente a possibilidade de devolução do bem já foi decidida, não comportando mais discussão. C

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