(DOC. VP 311.4552.7271.9011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento de abusividade de ofício pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou co

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