Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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551 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concorrência pública eletrônica FSCS 3.849/23 - Contratação de serviços jurídicos contenciosos nas áreas cível e tributária na defesa de interesses da SABESP - Sociedade de advogados - Recurso administrativo acolhido para reconhecer o enquadramento como ME/EPP e usufruir do direito de preferência - Decisão agravada que deferiu a medida liminar para determinar a suspensão da decisão administrativa - Manutenção - Ausência de periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção de usufruto - Pretensão autoral de extinguir o usufruto instituído em favor de ex-cônjuge, ao fundamento de que o instituidor era relativamente incapaz à época da lavratura da escritura pública, porquanto estava bastante adoentado, com sequelas de AVC e problemas emocionais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da impertinência das provas almejadas - Quando da lavratura da escritura pública o postulante não apresentava indícios de incapacidade relativa, até porque, se fosse o caso, o tabelião não teria lavrado o documento - Ato válido - Não preenchimento de nenhum dos requisitos elencados no art. 166 do CC, a constituir nulo o negócio jurídico - Ao que tudo indica, em verdade, trata-se de arrependimento, que é insuficiente para provocar a extinção do usufruto, à luz do art. 1410 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Execução de título judicial. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública. CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Pessoa jurídica de direito privado não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no CPC, art. 730. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso, inexiste controvérsia sobre a contratação (UMA VEZ QUE NA PROPRIA INICIAL A AUTORA CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO) em si e, em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ocorreu a devida contratação do cartão de crédito consignado pelo autor em 2015, conforme documentação de fls. 304/317, bem como a realização de saque (fls. 230, 249, 252, 280 e 318/321), fatos que não foram negados, o que justifica os valores constantes das faturas do cartão acostadas aos autos e respectivos descontos em folha. ... ()
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556 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1-A
controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula 437/TST, I, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e determinou o pagamento de 1 (uma) hora extra a título de intervalo suprimido nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 (seis) horas, com adicional de 50% e reflexos, mesmo após a data de 10/11/2017, na hipótese de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não aplicando os termos da nova redação do CLT, art. 71, § 4º. Nesse aspecto, consignou na decisão exarada que « conclui-se que o direito do reclamante quanto ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente foi reduzido com a Reforma Trabalhista. Analisada a primeira parte da questão, vamos à segunda: se o direito do reclamante já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico. O reclamante foi admitido pela Reclamada em 05/08/2009, isto é, bem antes da reforma trabalhista, e dispensado em 07/01/2021, e por um longo período do contrato não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Portanto, o reclamante sempre teve direito às horas extras referentes ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Forçoso concluir que o direito já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico. E, que o direito da reclamante não deve ser afetado pela nova disposição legal de forma in pejus «. 3 - O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza material, aplicando-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada irregularmente concedido serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Com efeito, a Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior sendo inaplicável a nova redação do CLT, art. 71, § 4º aos contratos de trabalho em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Há julgados Ressalva de entendimento deste relator. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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557 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus excesso de prazo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. IPTU E TRIBUTOS QUE DEVE SER ARCADOS PELOS RÉUS, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame ... ()
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559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO MODALIDADE EMPRÉSTIMO.
1.Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. A tese sustentada pelo autor de que nunca solicitou cartão de crédito consignado é, como destacado alhures, verossímil. Seu comportamento revelou-se sobremaneira distinto daquele que deseja, de fato, usufruir de um cartão de crédito para realizar o pagamento de despesas domésticas, adquirir bens e serviços, entre outras facilidades próprias de um cartão de crédito. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescindível a realização do exame criminológico, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência e o razoável tempo de pena a ser cumprida - Decisão objurgada que considerou preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico. Bom comportamento carcerário certificado em duas oportunidades. Engajamento do agravado no processo de ressocialização e na terapêutica de reabilitação - Gravidade dos crimes, equiparação aos hediondos e o período de pena por cumprir, por si sós, não são elementos aptos ao indeferimento do benefício, devendo ser considerados, em acréscimo, outros aspectos concretos sobre as práticas delitivas, sua reiteração, assim como a vida e o comportamento prisional do sentenciado - Antiga redação dada aa LEP, art. 112 vigente para o caso concreto. Faculdade ao magistrado para determinar a realização do exame criminológico ou outra providência que considerar necessária - Recurso desprovido... ()
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562 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Decisão agravada que indeferiu ao exequente usufruto sobre o imóvel dos executados. Manutenção da r. decisão agravada. Penhora apenas sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, que se encontra sob alienação fiduciária em garantia, e ainda ocupado pelos executados. Medida que equivaleria à expropriação forçada do bem. ... ()
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564 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... ()
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565 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA.
Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. Transmissão simultânea e imediata dos direitos relativos ao bem aos seus herdeiros, consolidando a posse do imóvel às autoras, nus proprietárias. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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566 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 em razão da demora injustificada na transferência de titularidade de veículo sinistrado, impedindo o autor de usufruir do benefício fiscal para aquisição de novo automóvel com isenção para pessoa com deficiência (PCD). ... ()
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567 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento de bens. Partilha amigável. Bem imóvel. Usufruto sobre a parte ideal (de propriedade da falecida) atribuído ao viúvo meeiro com transmissão da nua propriedade ao único filho herdeiro. Possibilidade. Doação não configurada. Precedentes. Reforma da decisão que determinou a apresentação de um novo plano de partilha, bem como a lavratura do termo de cessão de direitos hereditários sobre a meação nos autos ou por meio de escritura pública. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À DEMORA PARA O REPARO NA REDE QUE LEVOU À IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR OS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão que determinou a necessidade de formalização da atribuição de usufruto à meeira e da nua-propriedade aos herdeiros por escritura pública ou termo judicial - Irresignação das agravantes - Sustentação de inexistência de cessão de direitos ou doação - A decisão do juízo de origem está em conformidade com os arts. 80, II e 1793, ambos do Código Civil - A sucessão aberta tem natureza de bem imóvel, exigindo formalização para transmissão de direitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que alega ilicitude da busca domiciliar. Impossibilidade. Crime permanente, presença de fundadas suspeitas e situação flagrancial legitimando a atuação dos agentes, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional. ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. 1-
Embora não seja cabível a cobrança com base apenas no TOI, da análise das faturas acostadas aos autos, verifica-se que, no período abrangido pelo Termo de Ocorrência e Inspeção, foi apurado consumo zerado na unidade. 2- O consumo zero, consoante as regras ordinárias da experiência, revela a inexistência de pagamento pelo serviço prestado, não sendo crível que um imóvel que esteja ocupado e contendo aparelhos que demandam energia elétrica não apresente algum consumo. 3- A irregularidade existiu, sendo certo que o Autor tinha conhecimento e dela se beneficiou, sendo possível a cobrança a título de recuperação de consumo dos meses em que a parte usufruiu do serviço sem a respectiva contraprestação com fins de se evitar o enriquecimento sem causa. 4- Existindo o débito, descabe qualquer indenização, notadamente a título de dano moral. Precedentes. 5- Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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574 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Versa a hipótese ação, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de empréstimo 448179942, e, consequentemente, do débito junto ao banco-réu, mantendo o contrato anterior, observando-se as parcelas quitadas, com a devolução em dobro dos valores que reputa indevidos, além de objetivar indenização por danos morais. Documentos que demonstram ter sido o contrato firmado por intermédio de terceiros. Instituição financeira que tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, consoante preconiza a Resolução CMN 3954/2011, vigente à época dos fatos. Falha na prestação do serviço. Banco-apelante que integra a cadeia de consumo, a teor dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Cancelamento do contrato que se impõe. Danos extrapatrimoniais delineados, sobretudo considerando os descontos significativos em verba de natureza alimentar, em razão de contrato de empréstimo cujos valores não pôde usufruir, sendo latente a angústia do apelado pela perda de considerável quantia. Sentença mantida. Inviabilidade de majoração dos honorários recursais, ante a condenação em patamar máximo no primeiro grau. Desprovimento do recurso.¿... ()
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575 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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576 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA
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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA.
1.Responsabilidade civil da Administração de regime objetivo por diretriz constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). Descumprimento do dever legal de garantir a segurança dos frequentadores do Parque das Águas. Queda de telhas e madeira de quiosque sobre a autora, causando-lhe lesões, necessidade de atendimento médico e imobilização. ... ()
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579 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimos consignados e cartão consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar o reconhecimento de prescrição, além de majorar a indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DOAÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNÇÃO PROTETIVA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIDADE ESTAVA NA POSSE DE TERCEIROS. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. ... ()
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582 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, sem fixação de danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais e a dobra na repetição - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 10/2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 05/2021, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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583 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da efetiva celebração do contrato, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, alegando que a operação foi lícita e sendo impossível a restituição de valores; b-) da parte autora, buscando a dobra na repetição e a indenização pelos danos morais - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado, com o efetivo depósito do valor na conta-poupança da parte autora nos idos de 2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2023 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da validação remota, eis que não houve assinatura presencial - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PLEITO DE CANCELAMENTO DO TERMO E DO DÉBITO A ELE RELACIONADO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Perícia realizada que concluiu pela ocorrência de irregularidade no medidor da unidade da Autora, levando ao faturamento a menor do consumo de energia elétrica. A irregularidade existiu, sendo certo que a Autora dela se beneficiou, de modo que possível a cobrança a título de recuperação de consumo dos meses em que a parte usufruiu do serviço sem a respectiva contraprestação com fins de se evitar o enriquecimento sem causa. Existindo o débito, descabe qualquer indenização, notadamente a título de dano moral. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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586 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento de vencimentos atrasados, férias não usufruídas e adicional de insalubridade. O recurso visa a reforma da decisão para reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e à indenização por danos morais. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de cobrança). Penhora de imóvel. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família, ainda à consideração de usufruto vitalício). Recurso de devedora de terceira, interessada. Provimento... ()
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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Extinção de Usufruto - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... ()
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590 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 137, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deveria ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificasse atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que, no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido.
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591 - TJSP. ANULATÓRIA -
Ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - Alegação do autor de que não assinou a petição com pedido de homologação de acordo, onde, indevidamente, se comprometeu com a doação de bem imóvel que pertence ao espólio de sua genitora - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Autor que no acordo de divórcio foi representado por advogado com expressos poderes para transigir e firmar acordos na ação de divórcio - Doação de bem imóvel feita aos filhos do casal com reserva de usufruto à ex-esposa - Transferência do imóvel com a ressalva expressa sobre a necessidade de regularização da partilha e que, por consequência lógica, se limita ao quinhão recebido pelo autor - Ausência de prejuízos a terceiros e ao próprio autor que, por ato de liberalidade, cedeu seus direitos hereditários aos filhos com reserva de usufruto à ex-cônjuge - Nulidade arguida não verificada na hipótese - Apelo desprovido... ()
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592 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O EFETIVO PREÇO DE VEDA PRATICADO COM O CONSUMIDOR FINAL.
1.Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange ao direito das sociedades-autoras ao ressarcimento da diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço de venda praticado com o consumidor final, mas ressaltou incumbir ao ente federativo estabelecer o regramento necessário à restituição, não sendo possível ao contribuinte decidir o meio mais vantajoso de usufruir do crédito através da emissão de notas fiscais de ressarcimento). ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SERVIÇO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO COMPLETAMENTE, POIS O ÔNIBUS DA EMPRESA ENGUIÇOU QUASE NO FIM DO PERCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela parte autora, buscando a reforma da sentença. Pretensão de condenação da ré ao reembolso pelo aluguel do carro para completar o trajeto, pois não quis esperar o socorro da empresa, que ocorreu cerca de duas horas depois na Rodovia Presidente Dutra, na altura do município de Queimados. Danos material e moral (R$ 20.000,00). ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que manteve a participação do marido da falecida na partilha do imóvel e das verbas rescisórias. Inteligência do art. 1829 do CC. Bens particulares que devem ser partilhados com o marido, na condição de herdeiro necessário. Doação condicional e usufruto que não impedem a partilha dos direitos econômicos relativos ao imóvel. Determinação para esclarecer sobre os bens que guarnecem a residência. Possibilidade de ajuizar procedimento próprio em relação à prestação de contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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595 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Companhia aérea que forneceu assistência material. Autor que usufruiu do serviço de hospedagem, voucher de alimentação e foi reacomodado no próximo voo disponível. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. e observância do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, do E. STJ. Ausência de elementos que corroborem a alegada violação a direito da personalidade do autor. Recurso desprovido
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ITCMD - Doação - Extinção de usufruto de cotas de empresa - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos a indicar a exigência do imposto - Perigo da demora não demonstrado - Não provimento do recurso... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Imóvel tributado com reserva de usufruto vitalício - Ilegitimidade passiva do nu-proprietário reconhecida. Precedentes do STJ. Prosseguimento da cobrança com relação ao usufrutuário. Recurso provido, com observação... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Via eleita adequada - Causa de pedir fundamentada em contrato de dação em pagamento com instituição de usufruto - Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário (art. 1.410, I do CC), com a retomada da plena propriedade pelos nus-proprietários, inclusive da posse direta do imóvel - Legitimidade passiva dos réus, ocupantes do imóvel - Esbulho caracterizado - Ausência de controvérsia acerca da alegação de que os réus trocaram as chaves do imóvel para impedir o ingresso dos autores - Réus que afirmam a legitimidade de sua posse com base em contrato de comodato celebrado com os supostos herdeiros do usufrutuário - Instrumento contratual, todavia, que, além de firmado após a morte do usufrutuário, possui como comodantes os irmãos do de cujus, herdeiros colaterais que sequer demonstram qualquer direito sucessório em relação ao bem. Sentença reformada para parcial provimento. Ônus sucumbenciais invertidos - RECURSO PROVIDO.... ()
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599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravada cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias, iniciada em 16/5/2022, no regime semiaberto, decorrente de condenação por três furtos qualificados, cujo término está previsto para 5/10/2028, tendo descontado 21,668% da pena. Não praticou infrações disciplinares ou se envolveu em atividades educacionais, tampouco usufruiu de saídas temporárias, tendo participado de uma atividade laborterápica - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional da agravada, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenada - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário, participação em uma atividade laborterápica e ausência de infrações disciplinares insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejadas com o pequeno período de pena já descontada, a inexistência de participação em outras atividades laborterápicas ou educacionais desde o início do cumprimento da pena, e o histórico criminal decorrente da prática, reiterada, de furtos, inclusive durante o período em que estava beneficiada com a liberdade provisória a indicar contumácia delitiva, não se esquecendo de que tais condenações geraram razoável montante de pena a ser cumprida - Recurso provid... ()
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim como usufruiu de antigas saídas temporárias, tendo praticado uma falta grave no curso do cumprimento da pena no regime aberto - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional do agravado, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenado - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário e participação em pretéritas atividades laborterápicas, assim como fruição de antigas saídas temporárias insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejadas com o pequeno período de pena já descontada, o histórico prisional desfavorável, permeado pela prática de falta grave, a gravidade concreta de um dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, e o histórico criminal indicativo da contumácia delitiva - Recurso provid... ()
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