Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o CF/88, art. 7º, XVII impõe que « são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal . 4. Cumpre destacar que, o CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator, examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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953 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). ... ()
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954 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Incidência do terço constitucional sobre o período de férias efetivamente usufruído. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 776.522-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 250). ... ()
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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: última remuneração recebida pela autora na ativa (excluindo-se as verbas transitórias), acrescida dos consectários legais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Decisão que facultou à parte credora promover a execução pelo valor que entende correto, ante a falta de informes oficiais. Manutenção. Fazenda em mora na apresentação dos informes, tempestivamente solicitados pela exequente. Irresignação fundada na impossibilidade de realizar os cálculos, ante a inexistência de labor no período objeto da execução. Descabimento. Matéria já debatida no título executivo transitado em julgado que determinou ao Estado o pagamento dos vencimentos de 15 de julho a 30 de dezembro de 2000, reconhecendo a prorrogação do vínculo pelo usufruto de licença-saúde. Julgado que deve ser executado fielmente, sem ampliação ou restrição do que nele estiver disposto. Alteração dos parâmetros de pagamento que configura ofensa ao instituto da coisa julgada. Valores apresentados à execução em conformidade com o título. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... ()
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957 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO AO «STATUS QUO ANTERIOR - IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NO PERÍODO EM QUE A ADQUIRENTE USUFRUIU DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de ação de desconstituição de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais e repetição de indébito, em cuja peça inicial pretende a autora a desconstituição do termo lavrado, da multa, da tarifa de corte e religação, do parcelamento de débito de terceiro, bem assim a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos. ... ()
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959 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"
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960 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.
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961 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PERFIL FALSO, EM NOME DA AUTORA, EM REDE SOCIAL, BEM ASSIM NA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DE SEU ACESSO À CONTA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS. MEDIDA INDEFERIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROMETIDA. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUAS ALEGAÇÕES, E QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NÃO ERAM NECESSARIAMENTE IMUNES A FALHAS OU POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FORÇA DE SUA SUPOSTA INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO LESIVO RELATADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO. PERIGO DE DANO QUE TAMPOUCO SE FAZ PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE LHE É POSSÍVEL, DESDE LOGO, CRIAR NOVA CONTA E PERMANECER A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, COM BASE NO CDC. TEMAS QUE CONSTITUEM REGRA DE JULGAMENTO, CUJO LOCUS DE APRECIAÇÃO É A SENTENÇA A SER PROFERIDA. DESCABIMENTO DE SUA PEREMPTÓRIA DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida 2RMOTORS. Veículo vendido à loja que não efetuou a transferência para sua titularidade e vendeu diretamente para terceiro que também não efetuou a transferência do veículo. Comunicação de venda feita pela loja em momento tardio. Falha na prestação de serviço. Obrigação solidária no adimplemento do débito administrativo feito de forma correta. Veículo em posse e usufruto do terceiro adquirente. Impossibilidade por parte da loja de efetuar a transferência. Afastamento da obrigação. Danos morais configurados pela falha na prestação de serviço. Valor de R$ 3.000,00 fixados de forma adequada e razoável. Recurso parcialmente provido... ()
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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito quando usufruiu anteriormente do benefício. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
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964 - TJSP.
Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - apelo da autora - ... ()
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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e revisão de contrato bancário. O autor busca o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da ilegalidade das cobranças das taxas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. O réu, banco, requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS - CABIMENTO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR - DÉBITOS QUE TOTALIZAM VALOR INFERIOR ÀQUELE USUFRUÍDO PELO APELANTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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968 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Direito à conversão de férias não gozadas em pecúnia por aqueles que não podem mais dela usufruir. Possibilidade. ARE-RG 721.001 (tema 635). 3. Cálculo do período aquisitivo. Lei 6.745/1985. Necessidade de revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Majoração de honorários. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO HABITE-SE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, PELO PERÍODO DE 20 MESES, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO JUNTO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO PELA ADQUIRENTE A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS POR FORÇA DO ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 996. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ALTERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO NO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE, DURANTE A PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA, QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, VEZ QUE, EMBORA COM AS CHAVES EM MÃOS, A AUTORA SE VIU IMPOSSIBILITADA DE LIVREMENTE DISPOR OU USUFRUIR DO BEM ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar às correqueridas a manutenção do convênio médico «Clínica Grátis para aposentados". Insurgência das requeridas. Presentes os requisitos autorizadores da tutela - CPC, art. 300. Autores que usufruem do benefício «Clínica Grátis Para Aposentados há mais de 19 anos. Aparente abusividade na conduta das agravantes. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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972 - TJSP. Policial militar. Exoneração. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruídas quando em atividade. Admissibilidade. Administração Pública que deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas exonerações, sob pena de reprovável enriquecimento injustificado. Reconhecimento, por parte do ente público, de que o servidor preencheu os requisitos necessários à obtenção do direito e deixou de usufruí-lo. Precedentes. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... ()
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974 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora exclusivamente sobre a penalidade por litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC, ao afirmar o desconhecimento da dívida. Prova juntada aos autos que demonstra que a parte autora usufruiu dos serviços de cartão de crédito do banco réu, realizando transações e adimplindo valores. Faturas que eram encaminhadas para o endereço indicado pela parte autora em sua exordial. Conduta apta à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a movimentação indevida do Poder Judiciário em prol de direito que sabia não lhe pertencer. Redução da multa para 5% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gratuidade da parte e o baixo valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO BANCO SUDAMERIS, RAZÃO PELA QUAL DETINHA O BENEFICIÁRIO DENOMINADO «CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS, OFERECIDO EM CARÁTER VITALÍCIO AOS APOSENTADOS DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, RECEBEU UM E-MAIL DA 1ª AGRAVANTE, INFORMANDO QUE, A PARTIR DE 10 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, TERIA QUE ARCAR COM METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E, A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, O PAGAMENTO SERIA DA MENSALIDADE INTEGRAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA «DETERMINAR QUE OS RÉUS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR (CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS), DE FORMA GRATUITA E NOS MESMOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ESTIPULADOS, ATUALMENTE UNIMED NACIONAL, AÍ COMPREENDIDOS O ACESSO AOS MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS CREDENCIADOS/CONVENIADOS".
INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. UMA DAS FINALIDADES DA AGRAVANTE É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA AOS CONTEMPLADOS COM O BENEFÍCIO «CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS". BENEFÍCIO QUE ERA CONCEDIDO AOS BENEFICIÁRIOS QUE TINHAM CUMPRIDO OS SEUS REQUISITOS, HAVENDO INDICATIVO DE VITALICIEDADE E SEM CUSTOS ADICIONAIS ALÉM DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS DURANTE O PERÍODO LABORAL, COMO NO CASO DO AGRAVANTE. RISCO DE DANO EVIDENCIADO, NÃO SÓ PELA IDADE DO AGRAVADO (68 ANOS), O QUAL TERIA GRANDE DIFICULDADE DE INGRESSAR, IMEDIATAMENTE, COMO BENEFICIÁRIO, EM OUTRO PLANO DE SAÚDE. A QUESTÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS, COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO É MATÉRIA DE MÉRITO, A SER ANALISADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POR ORA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE A PARTE AUTORA CONTRIBUIU, DURANTE TODA A VIDA LABORAL PARA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, USUFRUIR DO PLANO VITALÍCIO PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVADO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA TUTELA, QUE SÃO ÍNFIMOS PERTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral de uma hora.
«A pretensão empresarial de limitar a condenação ao lapso não usufruído do intervalo intrajornada vai de encontro à jurisprudência assente nesta Corte, sedimentada no item I da Súmula 437/TST («Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. O CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbices ao processamento da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. ... ()
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977 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.
Insurgência das rés contra deferimento da tutela de urgência para manter a assistência gratuita. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Prejuízos evidentes aos idosos que, há anos, usufruem da gratuidade. Supressão, no mais, que está sendo questionada em Ação Civil Pública, em que determinada à Fundação que se abstenha de cobranças. Inadmissibilidade, por ora, das alterações em Estatuto. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Doação de bem imóvel pelos ex-cônjuges para seus filhos, concomitantemente ao divórcio, com usufruto vitalício instituído em favor do genitor. Sentença de procedência. Insurgência da genitora. Elementos dos autos que comprovam ser o imóvel em questão o único patrimônio adquirido pelo casal, ao longo do matrimônio, não havendo comprovação de que a autora possua outros bens ou meios suficientes para o seu sustento. Incidência das disposições do CCB, art. 548, segundo o qual «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Nulidade da doação corretamente declarada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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979 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Prescrição. Prazo prescricional que começa a correr somente depois da aposentadoria, quando o servidor não mais a pode gozar. Aposentado que não usufruiu oportunamente licença-prêmio. Direito de receber o correspondente em dinheiro. Reconhecimento. Recurso provido.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MATÉRIAS QUE CLAMAM PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADEMAIS, EXECUTADA QUE CONFESSOU TER RECEBIDO OS CRÉDITOS CEDIDOS AO EXEQUENTE E USUFRUÍDO DOS VALORES, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Manutenção do benefício. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar completa, apoiando a progressão. Dados que autorizam a concessão da benesse. Atestado de ótima conduta carcerária. Histórico carcerário favorável, sem o registro de faltas disciplinares. Conclusões extraídas do «Teste de Rorschach que não refutam a aptidão do sentenciado para usufruir do regime prisional mais brando. Decisão mantida. Agravo improvido
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOLAR DAS ÁGUAS RESORTE -
Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente das partes para a rescisão do contrato e determinou a restituição dos valores pagos com retenção apenas das arras ou sinal - Irresignação de ambas as partes - Parte autora que almeja o reconhecimento da culpa exclusiva da vendedora com a restituição integral dos valores discutidos - Recurso adesivo da parte requerida que pleiteia a retenção de 20% das prestações pagas, além do sinal - Mérito - Inadimplemento total das obrigações da ré não comprovada - Possibilidade de usufruto substancial do empreendimento imobiliário - Culpa concorrente para a rescisão contratual - Peculiaridades do caso concreto que possibilita a retenção dos valores pagos no importe de 10% do total dos valores pagos, incluindo-se o sinal, por compor o preço total do imóvel - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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983 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Servidora estadual. Licença-prêmio não usufruída. Indenização. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado a servidora. Eventuais óbices legais inoponíveis à servidora que tenha passado para a inatividade sem usufruir do benefício. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido, com observação quanto à correção monetária.
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (PLATAFORMA DIGITAL) À DEVOLUÇÃO DA PARTE DOS VALORES, PROPORCIONAL ESSA DEVOLUÇÃO AOS DIAS DE LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDOS PELO AUTOR, NEGANDO, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL QUE FOI CORRETAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, SOBRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR PELOS DIAS QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, CONCEDENDO-LHE UMA REPARAÇÃO QUE É JUSTA. SITUAÇÃO, POR SI SÓ, DE RESTO, QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela provisória. Deixando de restar documentalmente demonstrada eventual existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese em que ex-empregado objetiva manutenção de plano de saúde nas mesmas condições em que o gozava quando em atividade, não comprovada eventual aposentadoria (Lei 9656/1998, art. 31) acrescentando ainda ter usufruído do plano por oito anos após a quebra do vínculo laboral, ausentes estão os requisitos autorizadores da antecipação da tutela requerida, porquanto não verificada a probabilidade do direito alegado. Recurso da operadora de saúde provido.
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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO -
Pretensão ao recebimento, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído enquanto o apelante estava em atividade - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência do pedido inicial - Pedido de desistência do recurso - Homologação da desistência - APELAÇÃO não conhecida... ()
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987 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE EFETUOU COMPRA ON LINE NO MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE), CANCELADA APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FRETE, QUE NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO PLEITO COMPENSATÓRIOS POR DANOS MORAIS.
GIGANTE DO E-COMMERCE QUE UTILIZA SEU NOME DE CONFIANÇA E PRESTÍGIO NO MERCADO PARA INSPIRAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. CLIENTE QUE, AO EFETUAR A COMPRA NO SITE DA EMPRESA, CONFIA NA REPUTAÇÃO DO TITULAR DO MARKETPLACE, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU O PAGAMENTO EXIGIDO PELO ENVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ADEQUADOS E EFICIENTES, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.
Demanda que pretende prestação das contas tanto em relação aos frutos civis dos imóveis, dos quais o autor também é herdeiro, quanto glosando despesas de manutenção dos usufrutuários, quando em vida. Processo que sofreu cassação de julgado anterior e renovação da instrução. Produção de prova pericial e testemunhal. Sentença que declarou o saldo credor por estimativa. Irresignação de ambos os litigantes. Questões preliminares que, em verdade, se imiscuem com o mérito e por este viés, são apreciadas em conjunto com este. Nulidade, agitada pelo réu, a ser apreciada em destaque. Pretensão de prestação de contas, pelo autor, das despesas familiares de seus genitores, efetuadas pelo réu, que esbarra no comando dos CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 e sua mais de centena de emendas. Filho autor que optou por deixar toda a administração dos bens e amparo de seus pais, no sentido geral, a cargo do réu. Aplicação do princípio de solidariedade nas relações familiares. Ônus de ambos os filhos de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade. Administração dos imóveis. Laudo contábil. Expert que prestou todos os esclarecimentos requeridos pelos litigantes. Desconsideração da documental considerada como inapta. Ausência de contraprova técnica capaz de desconstituir o achado pela perícia levada a cabo, senão meras alegações. Prova testemunhal. Demonstração de que os usufrutuários eram bem cuidados pelo filho administrador, possuindo apreciável padrão de vida. Alegação de gastos de difícil comprovação, pelo réu. Obrigação legal do administrador dos bens comuns de seu ônus de bem prestar as contas da gestão patrimonial. Resolução intermediária que se impõe, decorrente da evidente interação e interseção entre obrigações legais e relações familiares. Pretensão da parte autoral que, ao fim e ao cabo se revela como pretendendo se pôr a salvo de responsabilidades familiares. Sentença que, corretamente, aprecia a clivagem entre obrigações e propõe solução harmônica para este estado de coisas. Nulidade da sentença. Não adequada fundamentação dos embargos de declaração interpostos. Exame dos mesmos. Pretensão de conversão do julgamento (sentença já expedida) em diligência. Pretensão de reexame das provas. Pretensão de glosa à conduta da Perita Judicial. Matérias que, evidentemente, não se inserem na regra do art. 1.022, CPC. Decisão do douto juízo de origem que, adequadamente, respondeu, de forma concisa, à pretensão recursal teratológica. Pretensão de nulidade, à conta do sucedido, que se configura em incorreção processual. Aplicação da previsão do, VI do art. 80, CPC. Multa processual. Desprovimento dos apelos. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJSP. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA/COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EMBARGANTE QUE ALIENOU O BEM DE RAIZ E NÃO RESPONDE POR PARTE DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO RENDE COBRANÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS. APELO PROVIDO EM PARTE.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA USUFRUIU DO BENEFÍCIO POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.É cediço que o «aluguel social é um benefício instituído com termo final, haja vista a previsão de sua incidência pelo prazo inicial de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento, conforme se extrai do Decreto Estadual 43.091/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual 44.052/2013, que regulamentou os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do «aluguel social, na dicção do art. 2º, §1º. ... ()
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992 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Membro do Ministério Público. Ingresso na magistratura. Quinto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Direito prescrito. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Na hipótese dos autos, questiona-se a natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Nesse sentido, sustenta a demandante que realizou empréstimo junto à instituição ré, em prestações e valores mensais pré-fixados e com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito, de forma que o seu fornecimento configuraria venda casada. Ao longo da instrução processual, restou inconteste que a demandante efetuou o saque do valor contratado pelo empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, além de terem sido juntadas faturas com informação de compras realizadas utilizando o referido plástico. Conquanto o CDC permita a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu art. 6º, VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito. Ou seja, as normas protetivas do consumidor não conferem à palavra deste uma presunção de veracidade. Muito embora a parte autora alegue que a ré ofereceu um empréstimo consignado, mas na verdade forneceu um cartão de crédito e efetuou a cobrança dos encargos de mútuo de acordo com as taxas ínsitas a essa modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas, certo é que o banco demandado apresentou elementos que se contrapõem à versão autoral, documentos que se mostram suficientes ao seu desiderato recursal. Ora, restou demonstrado que a apelante solicitou e desbloqueou o cartão de crédito consignado, tendo realizado tele saques, cujos valores foram disponibilizados em conta de sua titularidade, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, a recorrida, ciente dos termos da contratação, utilizou o cartão de crédito consignado de forma frequente, realizando diversas compras dentro do seu limite de crédito, como se pode verificar dos relatórios de transações acostados ao feito. Para mais além, foi colacionado o contrato firmado entre as partes, acompanhado do protocolo de assinatura digital, informação de geolocalização, selfie, dentre outras evidências de autenticidade do procedimento. Aliás, do simples compulsar desse documento, verifica-se que a modalidade de contratação restou devidamente informada ao consumidor no momento da celebração do pacto. Destarte, não se mostra razoável admitir que a autora não sabia dos desdobramentos da solicitação de cartão de crédito e sua utilização, restando indene de dúvida estar ciente das condições contratuais quando aderiu ao pacto ora impugnado, devendo-se, ainda, pontuar que os descontos já ocorriam desde janeiro de 2022. Sendo assim, não resta dúvida de que os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens do financiamento que lhe fora concedido, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Logo, deve ser negado provimento ao apelo da autora, mantendo-se a improcedência do pedido formulado na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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994 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,
"a, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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995 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo - Não há que se falar que o contrato apresentado pelo réu foi intempestivo, pois ele foi apresentado antes da sentença, com observação do contraditório - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2023 - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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996 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado em ação de arbitramento de aluguel, contra decisão que determinou à varoa separada, que pague ao varão, aluguel relativo à metade do imóvel que passou a usufruir com exclusividade. Inadmissibilidade. Direito que decorre do uso exclusivo do bem, originado o condomínio de acordo homologado em ação de separação. Observância. Irregularidade da documentação e acordo sobre a venda que não maculam o direito do varão. Recurso parcialmente provido tão somente para determinar a apuração do valor dos alugueres em regular liquidação.
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997 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A LIBERAR E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, EXAMES, TRANSFERÊNCIA DE AMBULÂNCIA E DEMAIS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA SEGURA PARA O SUS. PRETENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 518,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVER SER PRESTIGIADA TAL COMO LANÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE DE QUE TERIA SE EMPENHADO NA TRANSFÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º) e quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento, quando precisar, especialmente se considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. As operadoras de planos de saúde assumem, nesse cenário, papel relevante e, ao mesmo tempo em que usufruem das vantagens econômicas advindas da cartela de associados, devem suportar as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. ... ()
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998 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO
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999 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.
«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... ()
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1000 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . 1. Na procuração trazida aos autos da presente ação rescisória foram conferidos pela autora ao outorgado poderes «para o foro em geral, cláusula Ad Judicia et extra, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e válido". 2. Não houve, portanto, ressalva quanto à exclusividade do mandato para a ação trabalhista, a afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial 151 desta SBDI-2 do TST. 3. A propósito, o destaque atinente à outorga da procuração para «propor contra quem de direito ações competentes, havendo os poderes para o foro em geral, não impede o ajuizamento da ação rescisória pelo patrono mandatário. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303/STJ e na tese firmada no julgamento do REsp . 1 . 452 . 840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ), quem deu causa à constrição indevida deverá suportar os honorários de advogado arbitrados nos autos do processo originado pelo ajuizamento da ação de embargos de terceiro. 2. No caso, a ora autora, em embargos de terceiro, impugnou a penhora efetuada sobre o bem objeto de doação efetuada a ela e a seus irmãos - um deles, o executado - com reserva de usufruto vitalício em favor de seus pais. 3. O MM Juízo julgou procedente o pedido sucessivo dos embargos, mantendo a constrição do imóvel, resguardando, porém, o direito da demandante ao embolso de 1/3 da pecúnia proveniente da venda do mencionado bem. 4. Verifica-se, assim, que, na ação originária, a embargante não deu causa à constrição do bem objeto da penhora e obteve o proveito econômico que poderia ter com os embargos, com total procedência do pedido sucessivo, não ostentando, a toda evidência, a condição de vencida. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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