Carregando…

(DOC. VP 143.1824.1010.4800)

TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral de uma hora.

«A pretensão empresarial de limitar a condenação ao lapso não usufruído do intervalo intrajornada vai de encontro à jurisprudência assente nesta Corte, sedimentada no item I da Súmula 437/TST («Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote