(DOC. VP 182.5773.7000.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Servidor público. Direito à conversão de férias não gozadas em pecúnia por aqueles que não podem mais dela usufruir. Possibilidade. ARE-RG 721.001 (tema 635). 3. Cálculo do período aquisitivo. Lei 6.745/1985. Necessidade de revolvimento da legislação local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Majoração de honorários. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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