Jurisprudência sobre
direito real de usufruto

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos constritivos relativos à penhora de alugueis percebidos pela agravante. Imóvel em usufruto. Penhora possível, nos termos do CPC, art. 867. Alegação de que os valores são imprescindíveis ao sustento da devedora e de sua neta, cardiopata. Pleito de extensão a eles da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Aluguel que não possui, prima facie, natureza de salário, não se sujeitando imediatamente às regras de impenhorabilidade aludida. Situação em que não há provas de que os valores são imprescindíveis à subsistência da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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752 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (Cédulas de crédito bancário) - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão deferiu o incidente, com a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação de execução - Cabimento - Empresa agravante com quadro societário composto por familiares de coexecutada avalista - Doação pelas coexecutadas avalistas, com reserva de usufruto vitalício, da totalidade das cotas sociais da empresa agravante para os filhos de uma das coexecutadas avalistas, com nítido escopo de blindar os patrimônios das coexecutadas avalistas - Confusão patrimonial evidenciada - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pela discrepância entre o valor do bem e o valor da dívida. Insurgência recursal. Não convencimento. Execução que deve ser perfectibilizada em favor do exequente, mas que também deve observar o modo menos oneroso ao executado. Nítida desproporção entre as quantias analisadas. Existência de outros bens (ainda que gravados com cláusula de usufruto vitalício) passíveis de constrição e aptos, assim, a melhor atender aos interesses debatidos pelas partes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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754 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque prova pericial grafotécnica apontou pela não conformidade da assinatura no contrato com aquela do punho da parte autora, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e verba honorária de 10% sobre a condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, pedindo o afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral, com pedido alternativa da sua redução; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização e a sanção por litigância de má-fé da parte adversa - REPETIÇÃO - Operação de empréstimo consignado com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora em 11/2019, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 04/2022, sem qualquer reclamação ou pedido de estorno administrativo - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela sua assinatura pelo correspondente bancário que, possivelmente, tentou agilizar a operação - Ausência de elementos para autorizar a dobra na repetição ou situação de litigância de má-fé pelo credor apontar essa situação - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do usufruto da quantia por longo período - Indenização afastada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo.... (Continua)

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755 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora dos valores recebidos pelo Executado Vinícius a título de aluguel do imóvel matriculado sob o número 43.583 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP - O imóvel foi doado pelos proprietários Petrônio Antônio Vieira e Maria Regina Ferraz aos seus filhos (Executado Vinicius e Simone Ferraz Vieira), com reserva de usufruto vitalício aos doadores - Incabível a penhora pretendida, ainda que o débito exequendo tenha natureza alimentar (honorários advocatícios) - Não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BOA-FÉ OBJETIVA QUEBRADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Apelação interposta por ANTONIO RODRIGUES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e danos materiais e morais, relativos a contratação fraudulenta de cartão de crédito com reserva de margem consignável (), da qual resultaram descontos no benefício previdenciário do autor. A sentença reconheceu o direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas afastou a devolução em dobro e a indenização por danos morais.  ... (Continua)

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759 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. ... (Continua)

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760 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.

«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO SAMSUNG SMART APÓS POUCOS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

defeito no aparelho televisor SAMSUNG SMART TV 55 QLED 4K THE FRAME 2021 55LS03A DESING SLIM SUPORTE DE PAREDE SLIM INCLUSO ÚNICA CONEXÃO MOLDURAS foi demonstrado, bem como a resistência dos réus em solucionar internamente o problema. ... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel com usufruto julgada improcedente - Cumprimento de sentença movido contra o autor, objetivando a desocupação do imóvel - Executado que buscava a suspensão da «ordem de despejo, sob alegação de que experimentava problemas de saúde e financeiros, e que a exequente, por ser sua filha, deveria lhe pagar alimentos - Alegações que não têm o condão de suspender o cumprimento de sentença - Questões acobertadas pelos efeitos da coisa julgada - Impossibilidade de modificação, na fase executiva, das matérias decididas na sentença, acobertada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou que o crédito executado foi constituído em 2010; e, que o imóvel penhorado já tinha sido doado aos embargantes desde 2003. ... (Continua)

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765 - TJMG. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora pública do município de cambuí. Exoneração, a pedido, para assumir novo cargo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Possibilidade. Questão julgada em recurso extraordinário com repercussão geral. Recurso provido

«- Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ, com repercussão geral declarada, é devida a conversão de direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do ente público.... (Continua)

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

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768 - TJSP. Policial militar. Licença-prêmio. Benefício não usufruído. Mandado de segurança. Impetração para fruição do período de quatro meses. Superveniência da Lei Complementar 1020/07. Direito reconhecido, assegurado aos policiais militares, retroativamente, o direito à licença-prêmio, exceto em caso de aplicação de sanção disciplinar de detenção. Hipótese em que não se enquadra o impetrante. Artigos 9º, inciso I, e 12. Concordância, ademais, da Fazenda do Estado, com a concessão do benefício. Observação no sentido de que o autor não pleiteia a condenação no pagamento em pecúnia. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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769 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da inexigibilidade de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estado que pretende cobrar o tributo quando da extinção do usufruto, sob o argumento de que se trata de diferimento do pagamento. Declaração de Inconstitucionalidade do artigo que permitia a cobrança. RE inadmitido pelo STF. Matéria infraconstitucional. Correta a concessão da segurança. Jurisprudência TJ/RJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL SUBSEQUENTE À LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA NUTRIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRADO.

O controle judicial dos atos administrativos deve se ater à análise da legalidade, não se imiscuindo no aspecto discricionário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou ilegitimidade. ... (Continua)

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772 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Por meio de decisão monocrática agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão do TRT em consonância com a Súmula 450/TST. Entretanto, em face de tese vinculante firmada pelo STF sobre o tema, é imperioso o provimento do agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação (má aplicação) do CLT, art. 137. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido .

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773 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CLT, art. 137, porquanto mal aplicada à espécie. Agravo de instrumento provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de ofensa ao CLT, art. 137. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir a ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido.

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774 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.

Apelo do réu. Autora obteve doação do imóvel mediante escritura pública registrada à margem da matrícula. Mãe do apelante réu era casada em segundas núpcias com o doador sob o regime da separação obrigatória de bens e tinha direito apenas ao usufruto vidual que com seu falecimento cessou. A doação realizada pelo doador em favor da genitora do réu em instrumento particular foi declarada nula por decisão no inventário que não foi objeto de recurso. Ausência de título para a manutenção da posse do réu no imóvel. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão revogou a tutela de urgência, antes concedida, para suspensão do pagamento dos aluguéis mensais ao agravado que foram fixados no procedimento arbitral. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O ajuizamento da ação anulatória não é suficiente para obstar a execução da sentença arbitral. Não verificação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado. Sentença arbitral que foi proferida por árbitro voluntariamente escolhido pelas partes, não se verificando, em princípio, tenha o procedimento arbitral violado os ditames da Lei 9.703/1996. Alegação de vícios formais («error in procedendo) na r. sentença arbitral, assim como que um dos imóveis em questão não é usufruído pela agravante, demanda ampla produção de provas e contraditório, em cognição exauriente. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela postulada. Agravo desprovido

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776 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel ajuizada pela viúva do usufrutuário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. O falecido detinha a posse em razão do usufruto. Direito personalíssimo e não transmissível. Autora casada sob o regime da separação total de bens. Ciência inequívoca, por escritura pública de separação de bens, de que não exercia nenhum direito pessoal, de posse ou de propriedade sobre o bem imóvel. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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777 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FÉRIAS ADICIONAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

A demandante é servidora pública estatutária e ajuizou demanda individual para cobrança de valores que lhe são devidos relativos a 15 dias de férias adicionais de forma dobrada. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança - Inconformismo contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração formulado pelas agravantes, mantendo assim decisão anterior que havia determinado a penhora de bens encontrados em conta bancária de uma delas (Hermínia) e averbação da penhora sobre usufruto de imóvel - Decisão que se limitou a se reportar à decisão antecedente e que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo legal para interposição de recurso, que há muito havia decorrido quando da interposição deste agravo, manifestamente intempestivo - Recurso não conhecido... (Continua)

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780 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada de duas horas. Previsão no contrato de trabalho. Concessão parcial. Efeitos.

«A existência de previsão contratual para a concessão do intervalo intrajornada de duashoras gerapara o empregado o direito de usufruí-lo tal como ajustado. Se o empregador viola esse direito, concedendo-o de maneira inferior ou nãopermitindoque o empregado o usufrua, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no art.71, § 4º, da CLT. ... (Continua)

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781 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA/PRECLUSÃO -

Ausência de decisão anterior a respeito da fraude de execução dos imóveis - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -

Operações de integralização do imóvel ao capital social que não abrangeram o percentual cedido a título de usufruto - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §3º, I). Recurso provido.... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória c/c Pedido de Arbitramento de Usufruto e Indenização por Dano Material e Moral - Decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora - Inconformismo autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pois sobrevive com 01 salário mínimo mensal e não tem nenhuma propriedade em seu nome, devendo haver a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Descabimento - Demonstração de que a autora recebeu o total de R$ 2.018.607,78 de herança - Não apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo, para comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

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784 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos dissociados. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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786 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. DOBRA INDEVIDA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação dos arts. 137 e 145, da CLT; e 1026, § 2 º, do CPC, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. DOBRA INDEVIDA. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, havia consolidado o entendimento de que seria devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. E o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), havia definido que deveria ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula 450, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificasse atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que, no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária - que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias em virtude de seu pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145 - não transitou em julgado, impõe-se concluir pela ocorrência de violação do CLT, art. 137. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535); e no CLT, art. 897-A aplicando-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (parágrafo único do CPC/73, art. 538) às hipóteses de abuso na sua interposição. No caso concreto, é certo que a sentença, mantida pelo TRT de origem, reputou não configuradas a omissão, obscuridade ou contradição apontadas nos embargos opostos pela Reclamada. Contudo, não se verifica o intuito meramente protelatório da medida, mas tão somente o exercício regular do direito processual da Parte - que apenas pretendeu a manifestação expressa da Corte Regional acerca de argumentos que entendia imprescindíveis para a solução do caso. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que afastou a penhora do imóvel objeto da matrícula 11.631 do 2º Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG - Imóvel que foi objeto de dação em pagamento quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os alienantes à insolvência - Eventual caracterização de fraude à execução resultaria no desfazimento do último negócio jurídico (dação em pagamento), com consequente retorno da nua-propriedade e da posse/usufruto do imóvel aos executados, o que, em tese, possibilitaria a penhora sobre o bem - Entretanto, o pedido de penhora já restou indeferido, cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento que não foi conhecido - Questão preclusa -CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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788 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Monitória. Ação visando o recebimento de valores referentes às parcelas do curso usufruído. Alegada ausência de manifestação «ex officio acerca da prescrição ao direito de ação. Matéria controvertida. Autor que não alegou a prescrição como tese de sua defesa na monitória. Renúncia tácita a essa causa extintiva. Ação improcedente.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por acidente de veículo - Decisão agravada que revogou a gratuidade da justiça aos autores, antes deferida - Descabimento - Um dos autores é menor impúbere e a outra é sua mãe, que recebe cerca de três salários mínimos por mês e sofre de câncer, fazendo tratamento de quimioterapia paliativa por tempo indeterminado - Sociedade da agravante em duas empresas que não a beneficia financeiramente, diante da ausência de lucro - Agravante que detém a nua-propriedade de 50% de imóvel do qual seus pais têm o usufruto e mais a propriedade de dois veículos, patrimônio que, por si só e diante do quadro que se apresenta, não a torna apta a arcar com as despesas processuais - Recurso provido... (Continua)

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790 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo que pretende apenas indenização por danos morais. Empreendimento que foi entregue com várias falhas construtivas, quais sejam, áreas comuns inacabadas, gás encanado conforme memorial descritivo sem possibilidade de instalação e garagem interditada pela Defesa Civil. Circunstâncias que não são meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas aptos a gerar danos morais indenizáveis. Ao adquirir imóvel, tem o direito, o comprador, dele usufruir em sua plenitude, sem ressalvas, inexistentes no negógcio entabulado entre as partes. Descumprimento contratual evidenciado. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 20.000,00. Sentença reformada quanto à insurgência deduzida. Sucumbência estabelecida conforme o disposto no art. 85, «caput, do CPC. Recurso provido

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791 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que determinou a adequação da cédula de crédito bancário à taxa média de juros do mercado e a devolução de valores pagos a maior pelo autor, além da exclusão da cobrança de seguro prestamista. A instituição alega a regularidade das cláusulas contratuais e defende a validade da contratação do seguro. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO DO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. DETERMINADA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DISPENSA DA COTA PATRONAL, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 19, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.189/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 5.260/08, RECONHECIDA E DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS SOBRE SITUAÇÕES NÃO CONSOLIDADAS, COMO NO CASO. COBRANÇA DA COTA PATRONAL EM DESFAVOR DO AUTOR FUNDADA EM NORMA INCONSTITUCIONAL. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ENUNCIADO Nº. 111, DO STJ, QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE, POIS QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS ADIANTADAS PELO APELADO QUE É DEVIDA, HAJA VISTA A SUCUMBÊNCIA DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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793 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que deferiu a «penhora no rosto dos autos da ação de interdição (...), da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São Bernardo do Campo - SP, no valor de R$ 160.901,62, processo no qual solicitada autorização judicial para alienar o imóvel do qual o ora agravante possui direitos de usufruto. Pleito de reforma. Não acolhimento. Pedido de alienação do imóvel que também se motiva na necessidade de quitar o débito que ora pretende obstar. Atitude incompatível com a necessidade de recorrer. Agravante que altera a verdade dos fatos, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, com o intuito manifestamente protelatório, o que é passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé, por ora, convertida em advertência, haja vista ser o agravante pessoa interditada por doença mental grave, que, em regra, utilizará o valor remanescente para seu autossustento. Recurso não provido... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICADA RECUSA DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFESSADA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou indenizá-lo por danos morais decorrentes de injustificada recusa à autorização de compra no cartão de crédito. Conversas entre o autor e o requerido em que se verifica a confissão deste pela falha na autorização da compra. ... (Continua)

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796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de prática abusiva na contratação de crédito consignado. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando, na realidade, desejava um empréstimo consignado convencional. ... (Continua)

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797 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pretensão de usufruto de licença gala em virtude de formalização de união estável. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Direito à licença gala que só pode ser concedido para os casos de casamento e não de união estável, nos termos da Lei 10.261/68, art. 78, II. União estável que é situação de fato e tem proteção jurídica, mas não se trata de situação jurídica formal como o casamento, apta à obtenção do benefício pretendido. Sentença mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS CONSTATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Se afigura perfeitamente válida a citação de empresa por correio, entregue na sede, agência ou filial, e recebida por preposto desta que não ressalvou a ausência de poderes para tanto, em prestígio à teoria da aparência. Não observada nulidade da citação. Preliminar que se afasta. No mérito, trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor que intenta obter reparação devido à falha na prestação do serviço da ré ao adquirir automóvel «zero km tendo o bem apresentado vícios desde sua entrega. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Ré revel. Parte autora que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A responsabilidade por vício do produto ou do serviço, consoante as disposições consumeristas (arts. 18 a 27, CDC), independe da existência de culpa, respondendo os fornecedores pelos defeitos do produto ou falha na informação que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Sendo assim, somente se eximem do dever de indenizar se provarem a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo. Diante dos documentos acostados, restou incontroverso que o veículo apresentou defeitos desde a sua retirada do estabelecimento da ré. Nas relações consumeristas, o vendedor tem o dever de garantir a qualidade dos produtos que coloca no mercado, devendo entregar a coisa, nova ou usada, em estado adequado ao fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º). Deste modo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar. A situação vivenciada foi além do aceitável, uma vez que a parte autora, apesar de ter honrado com a sua obrigação no pagamento, foi prejudicada com a entrega de um produto vicioso, se vendo impossibilitada de usufruir plenamente do bem que adquiriu, com transtornos diretos no seu cotidiano. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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799 - TJRJ. Apelação Cível. ação declaratória de nulidade c/c indenizatória em que o autor afirma ter havido atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida e ser nula a cláusula contratual que prevê a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal como termo inicial do prazo de entrega, além de nula a cláusula de tolerância, concluindo, assim, ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos, pois o autor não requereu a produção de prova pericial de engenheira apta a comprovar que não estaria podendo usufruir plenamente do imóvel e que houve descumprimento contratual atinente às obras de finalização. Nulidade que se reconhece de ofício. Sentença dissociada das questões de fato e de direito discutidas no processo. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV do CPC.

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800 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas prevista em norma coletiva. Direito ao intervalo mínimo de uma hora.

«Nos termos do item IV da Súmula 437/TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)

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