(DOC. VP 968.7930.6646.8603)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da inexigibilidade de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estado que pretende cobrar o tributo quando da extinção do usufruto, sob o argumento de que se trata de diferimento do pagamento. Declaração de Inconstitucionalidade do artigo que permitia a cobrança. RE inadmitido pelo STF. Matéria infraconstitucional. Correta a concessão da segurança. Jurisprudência TJ/RJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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