Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
+ de 2.941 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Na hipótese, quanto aos temas objeto do recurso de revista, observa-se que o acórdão regional se fundamentou na análise do quadro fático probatório delineado nos autos, de modo que a revisão, no ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA . LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Esta Corte Superior vem firmando o entendimento no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, constatada situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Dessa forma, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente, com a natureza salarial da parcela, nos termos da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO DA MULHER . CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação às horas extras pelo não usufruto do intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384, anteriores à prestação de horas extras, assentando que « o CLT, art. 384, válido até a introdução da Lei 13467/17, foi recepcionado pela CF/88, de acordo com decisão do TST no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, de modo que a empregada deve ser compensada pelo descumprimento do intervalo nele estabelecido « . O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, e do TST, no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Uma vez que a decisão regional está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, inviável o prosseguimento do feito com base no óbice previsto na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de imóvel doado ao executado, por ter sido gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, além de usufruto vitalício à doadora, em datas anteriores à constituição da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Plano de partilha que atribui à viúva meeira o usufruto do imóvel, e aos herdeiros a nua-propriedade plena - Juiz que indeferiu a renúncia da meação e determinou a lavratura de escritura pública de doação - Insurgência da meeira e herdeiros - Cabimento - Ausência de óbice legal para que à viúva meeira seja atribuído o usufruto do imóvel e aos herdeiros-filhos seja destinada a nua-propriedade plena sobre o imóvel, único bem a partilhar - Partes maiores e capazes e bem patrimonial disponível - Direitos patrimoniais de caráter privado, passiveis de transação e homologação judicial - Inteligência dos arts. 841 e 842 do Código Civil - Precedentes desta Corte - Necessário, no entanto, que a anuência das partes envolvidas seja colhida por meio de termo judicial, no próprio processo - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. DIREITO CIVIL / VÍCIOS CONSTRUTIVOS - I -
Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: construtora apelante argue preliminar de decadência e, no mérito, enfatiza a inocorrência de vícios construtivos no imóvel, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Parcial convencimento. Preliminar de decadência afastada. Mérito. Falha no dever de informação ao consumidor reconhecida. Laudo pericial robustamente desenvolvido e que concluiu pela violação às normas técnicas pertinentes. Descumprimento que configura prática abusiva e viola a lei consumerista, além de ensejar prejuízo à parte autora. Dano moral caracterizado. Autora teve frustradas suas legítimas expectativas de usufruir do espaço sem intercorrências, enfrentando circunstâncias que extrapolam cenário de mero aborrecimento. Contudo, a quantia deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante os parâmetros comumente arbitrados por esta C. Câmara. Valor proporcional e adequado à hipótese. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO § 2º. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que declarou nula a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. O requerido alega inexistência de ilegalidade na contratação do seguro, afirmando que não houve venda casada e que o consumidor teve a opção de contratar seguradora diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Firmado o entendimento em sede de recurso repetitivo de que o contrato de adesão com previsão de cláusula penal somente para o inadimplemento dos compradores, deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de comprovação de que houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.
1.Mandamus impetrado com o escopo de impedir a cobrança de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público, objeto de concessão para uso por pessoa jurídica de direito privado, que explora o transporte aéreo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR INATIVO QUE NÃO USUFRUIU DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE - SALDO DE 330 DIAS - DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -
Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 23.634 do CRI de Itapira-SP. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. O imóvel objeto de penhora impugnada é de copropriedade do executado Otávio, mas não serve de residência para este último, e sim para os seus genitores, por força de instituição de usufruto. A pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não merece acolhimento, pois o usufruto, que visa conferir o uso da coisa, não é impeditivo para sua alienação, tampouco se extingue em razão dela, tanto que o usufruto será preservado ainda que o imóvel seja alienado em hasta pública, observada a necessidade de intimação dos usufrutuários e dos demais coproprietários acerca de eventual alienação judicial, conforme os arts. 799, II, e 889, II e III, ambos do CPC. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA.
1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual os impetrantes buscam assegurar o seu direito líquido e certo no reconhecimento da insubsistência dos créditos tributários de ITCMD do imóvel apontado na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante em ação reivindicatória, com pedido de fixação de aluguel, ajuizada pelos agravados. A agravante, fisioterapeuta do Município de Rio das Ostras, alega renda mensal de cinco mil reais e patrimônio constituído por dois imóveis com cláusula de usufruto em favor dos doadores e um flat pertencente ao patrimônio conjugal. Busca a reforma da decisão para concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação ao arresto de imóveis - Inconformismo do exequente - Rejeição - Veículos dados em garantia que não pertencem aos executados - Inaplicabilidade do art. 835, § 3? do CPC - Execução que se processa no interesse do credor - Hipoteca - Averbação após o ajuizamento da ação - Fraude à execução configurada - Hipoteca que não impede o arresto dos bens indicados - Inteligência do art. 799, I do CPC - Usufruto - Inexistência de impedimento legal para o arresto pretendido - Possibilidade de constrição de bens gravados de usufruto - Inteligência do art. 889, III, CPC - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Alega a autora que pessoa identificada como auditor do INSS teria ligado para si e indagado se teria realizado um empréstimo no valor de R$ 9.745,60, tendo negado e, o interlocutor passou a informar diversos dados dela. Confirmados, ele pediu que a autora lhe encaminhasse cópia de sua CNH, a fim de que o empréstimo realizado fosse devolvido. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, e foi contratada operação de crédito em seu nome, que só percebeu quando verificou o dinheiro depositado em sua conta corrente e o desconto da parcela respectiva. Afirma ter conseguido cancelar o empréstimo e devolver à requerida o valor que foi depositado em sua conta corrente, contudo, entende que a realização do empréstimo causou-lhe danos de ordem moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos a título de aluguel e taxa de evolução de obra. A autora alega impossibilidade de usufruir do imóvel e requer indenização por danos morais. A ré sustenta ilegitimidade passiva e alega que a cobrança é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 3. A construtora é parte legítima, pois participou da comercialização e venda do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento, conforme o CDC. 4. O atraso na entrega do imóvel não foi justificado pela pandemia, pois a construção civil continuou operando. A responsabilidade pelo atraso é da ré, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. 2. Atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, ensejando indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 7º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 27/09/2019; TJSP, Apelação Cível 1001379-23.2022.8.26.0281, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA.
Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, sob a argumentação de que para cada pagamento de férias se exige o cômputo de um ano de trabalho, inexistindo férias proporcionais. Exigência do art. 78, § 2º da Lei 94 de 14/03/1979, de que somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, que somente existe para o primeiro período aquisitivo, não havendo obrigatoriedade de novo ciclo 12 meses para a indenização das férias, que poderão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados. Não comprovação pela parte apelante de que as férias não gozadas pela parte apelada tenham sido computadas em dobro para efeito de aposentadoria, como previsto no art. 65 da Lei 94 de 14/03/79. Férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir por conta da inatividade, que deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, consoante entendimento do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DE REGIME. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.A autora ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, alegando descumprimento contratual devido ao atraso na entrega de imóvel. O pedido foi julgado improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o usufruto até a sua extinção - Precedentes do E. STJ e da Corte paulista que validam essa possibilidade - Demais irregularidades que também não são fundamentos aptos ao deferimento liminar pretendido, pois nessa extensão pretende a Embargante a defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do CPC/2015, art. 18 - Decisão singular integralmente mantida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de manutenção de posse de bem imóvel e de extinção de usufruto interposta pela filha contra a sua genitora. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência de comprovação das hipóteses legais de extinção do usufruto. Impossibilidade de manutenção da autora na posse do imóvel. Prova testemunhal e documental que não corroboram as alegações da demandante. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Termo de Ajustamento e Conduta celebrado entre a prefeitura, concessionária e Ministério Público que não pode ser óbice ao exercício de direito essencial - Prevalência do direito do autor de usufruir de serviço essencial sobre suposto direito da coletividade à preservação do meio ambiente, assegurado por termo de ajustamento de conduta - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Redução da verba honorária devida ao advogadodo autor da demanda - Provimento parcial do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos trinta dias iniciais previstos em lei. 3.- A cobertura do plano de saúde deve ser garantida ao recém-nascido internado em unidade de terapia intensiva para minuciosa monitorização cardíaca necessária à manutenção da vida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a e «b. 4.- A tutela de urgência é reversível, e a não concessão pode causar dano irreparável à saúde do agravado, justificando a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação monitória julgada procedente - Cumprimento de sentença iniciado pelas embargadas - Celebração de acordo - Pagamento feito por terceiros - Executado que deixou de cumprir sua parte do acordo ao não cancelar a reserva de usufruto sobre o imóvel penhorado, de propriedade dos terceiros - Cumprimento de sentença por estes iniciado - Decisão que rejeita a impugnação - Alegação de alteração da situação financeira a impossibilitar o cancelamento da reserva de usufruto - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do § 1º do CPC, art. 525 - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
1.De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. USUFRUTO FORA DO PRAZO CONCESSIVO. CLT, art. 134 e CLT art. 137. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. «BUILT TO SUIT". MULTA CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 129, § 13, E 147, CP. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da custódia, por ser o paciente primário, possuindo a vítima condições de residir em local diverso dele. Ainda, alega-se desproporcionalidade da prisão provisória, pois caso condenado fará jus à fixação de regime prisional diverso do fechado. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva frente à alegação de falta de fundamentação idônea e possibilidade de substituição por medidas cautelares, tratando-se de paciente primário, que possa a usufruir de regime prisional menos gravoso, caso condenado. III. Razões de Decidir. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos fatos, que revelam insuficiência de medidas protetivas ou cautelares diversas. Decisão combatida fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312. Verificação de benesses ou regime a ser impostos reservada ao juízo de conhecimento, por ocasião da prestação jurisdicional de mérito. IV. Dispositivo - Ordem denegada.Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.
Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora.Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária considerada interposta nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização de 225 dias de férias não usufruídas durante o período em atividade, acrescida ao respectivo terço constitucional, sob o argumento de que a impossibilidade de usufruto decorreu de absoluta necessidade do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar afastada.
Bloqueio de conta na plataforma Uber - Relação de natureza contratual - Condições e termos contratuais aceitos quando do credenciamento do autor - Autor que não realizou pagamento de serviço usufruído e que possuía dois perfis de usuário e motorista - Condutas vedadas - Suspensão ou desativação de conta em caso de violação dos «Termos Gerais de Uso - Possibilidade - Resolução da relação contratual - Cabimento - Exercício regular de direito - Violação a direito de locomoção - Inocorrência - Existência de outras plataformas de transporte por aplicativo - Suspensão sumária e descredenciamento de perfil, desde que oportunizado direito de defesa - Possibilidade - REsp 2.135/783/DF - Regularidade da suspensão e bloqueio da conta do autor - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS.Sentença de procedência, determinando o cancelamento dos contratos vinculados às unidades consumidoras 55987857 e 55953421 e do débito a eles referente e, ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 em dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA NÃO REALIZADA. Sentença de procedência. Recurso do banco réu visando a improcedência da ação e Recurso adesivo da parte autora visando a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 1. O ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. Prova pericial declarada preclusa por ausência de pagamento dos honorários. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC. 2. É devida a restituição em dobro dos valores somente após 30/03/2021 - EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Ação obrigação de fazer com pedidos subsidiário de restituição de valor pago e cumulado de indenização por danos morais. Pacote de viagens não usufruído em razão do falecimento da irmã da coautora. Dificuldade de remarcação da viagem para o período desejado. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA FEPASA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 200/74. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ferroviário aposentado contra sentença de improcedência em ação declaratória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O requerente busca o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria com base na legislação estadual e em normas específicas da categoria, pleiteando, também, o pagamento de valores retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ESTADO RÉU, CONFIRMANDO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE USUFRUIR 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. RESSARCIMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Da leitura do processo verifica-se que as partes não apresentaram recursos em face da sentença, vindo os autos a este Tribunal em remessa necessária; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote