(DOC. VP 562.1130.8742.1407)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diego Lucas Máximo da Silva em favor de Rommening Albino de Moura, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto após absolvição de falta grave, o que poderia impedir o paciente de usufruir da saída temporária em dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto,

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