Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SOBRE O QUAL FORA INSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO, JÁ EXTINTO POR FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM SE TENDO TORNADO O PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, NÃO LHE MAIS CONVINHA A MANTENÇA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E QUE POR ISSO A DENUNCIARA, MAS A RÉ, AO DESOCUPAR O IMÓVEL, DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES ATÉ ENTÃO VENCIDOS, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS IMANENTES AO CONTRATO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ EM QUE ARGUMENTA SE LHE DEVER RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE AQUILO QUE INVESTIRA NO IMÓVEL E O QUE LHE SERIA DE RESPONSABILIDADE PAGAR A TÍTULO DE IPTU, ALÉM DO DIREITO À BENFEITORIAS, ACOLHIDO PARA TANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DO AUTOR EM QUE QUESTIONA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, APONTANDO OMISSÕES QUE DE ALGUM MODO TERIAM CAUSADO INFLUXO NA VALORAÇÃO E NO RESULTADO DA DEMANDA. APELOS, TANTO O DA RÉU, QUANTO DO AUTOR, QUE DEVEM SER DESPROVIDOS, PREVALECENTE A CORRETA E MINUCIOSA ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, FUNDADA EM ASPECTOS QUE SÃO DE RELEVO. SENTENÇA QUE, SOB O ASPECTO FORMAL, REVELA QUE FATOS, RAZÕES E MOTIVOS O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU E COMO OS VALOROU, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER VÍCIO DE INTELECÇÃO. IMÓVEL QUE, AO SER RESTITUÍDO AO AUTOR, NÃO CONTOU COM UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE PODERIA CARACTERIZAR SEU ESTADO ÀQUELA OCASIÃO, O QUE CAUSA IMPORTANTES EFEITOS, BEM OBSERVADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE SE PODE COMPROVAR EXISTISSEM AS ALEGADAS BENFEITORIAS, QUE, DE RESTO, NÃO FORAM PACTUADAS ENTRE AS PARTES, SENÃO QUE O QUE SE PREVIU DE MANEIRA EXPRESSA É DE QUE AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL NELE SE INCORPORARIAM, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor Público Estadual aposentado. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recursos voluntário e necessário desprovidos... ()
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453 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando valor devido para usufruto de plano de saúde em R$ 1.961,53 em fevereiro de 2018, sem prejuízo dos reajustes contratuais e regulatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial observou corretamente a faixa etária dos beneficiários e a modalidade de pré-pagamento do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A agravante não comprovou erro ou mácula no laudo pericial, que foi elaborado com base em dados fornecidos pela própria agravante. 4. A jurisprudência pacificada do STJ no Tema 1034 e precedentes desta Corte indicam a inviabilidade de adoção do critério de faixa etária, não adotado para funcionários ativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Inviabilidade de adoção do critério de faixa etária para cálculo de mensalidade de plano de saúde. 2. Validade do laudo pericial elaborado com base em dados fornecidos pela agravante. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082499-70.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2307466-98.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024... ()
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454 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em favor deste último. O fato gerador do ITD ocorreu em 2009, com a escritura de doação e reserva de usufruto e a renúncia dos usufrutuários em 2023, sob a égide da Lei Estadual 7.174/15 - que deixou de considerar a extinção do usufruto como fato gerador do ITCDM. Precedentes deste E. TJRJ. Os Arts. 24 e 42, da Lei Estadual 7.174/15, que tratam do diferimento do pagamento de 50% do ITD, quando da extinção do usufruto foram declarados inconstitucionais pelo E. Órgão Especial do TJRJ, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000. Patente a inexigibilidade do ITD. SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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455 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus.
Honorários advocatícios. Verba arbitrada por equidade. Pedido de fixação conforme art. 85, §2º, do CPC, que comporta acolhimento. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que deve ser adotado como base de cálculo dos honorários. Responsabilidade solidária de todos os réus pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Providências a cargo dos vendedores que somente foram obtidas com a intervenção judicial. Reconhecimento do pedido pelos corréus que não afasta a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. Assistência judiciária. Deferimento aos corréus. Presunção de sinceridade do pedido. Propriedade de imóvel, destinado à residência, que por si só não afasta o cabimento do benefício, considerando que mais interessa a liquidez do que a existência de bens no patrimônio. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade das executadas pelo atraso na obrigação de lavrar escritura de compra e venda. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que revogou o benefício da saída temporária e obstou o usufruto do benefício no período subsequente, em razão de descumprimento das condições impostas durante a saída temporária pelo sentenciado. ... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR ATUALIZADO DOS INGRESSOS MAIS CAROS («CATEGORIA 1), NECESSÁRIOS À ENTRADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ DURANTE OS «JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SÃO TITULARES DO DIREITO REAL DE USO DAS CADEIRAS PERPÉTUAS DO ESTÁDIO DO MARACANÃ, PORÉM FORAM IMPEDIDOS DE USUFRUIR DESTE DIREITO NOS REFERIDOS EVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE ACORDO COM O VALOR OFICIAL DO INGRESSO PARA O SETOR ONDE SE LOCALIZAM AS RESPECTIVAS CADEIRAS CATIVAS. OCORRE QUE, OS INGRESSOS PARA O SETOR DAS CADEIRAS DOS AUTORES NÃO FORAM VENDIDOS, VISTO QUE DESTINADOS À IMPRENSA QUE COBRIU OS EVENTOS. AGRAVANTES QUE APRESENTARAM SOMENTE A PLANILHA DE CÁLCULOS DA CATEGORIA B, SEQUER APONTANDO O VALOR DA EXECUÇÃO DA CATEGORIA «A". ASSIM, APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS FORAM HOMOLOGADOS NO VALOR DE R$ 256.180,74, (INDEX 529) AFASTANDO O MM. JUÍZO A QUO A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL, NÃO SENDO TAL DECISÃO OBJETO DE RECURSO PELOS AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIO ANULADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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460 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.
«Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71,«CAPUT E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput e § 4-. ... ()
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461 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
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462 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento do Condomínio Residencial Arvoredo. Minha casa minha vida. Contrato de prestação de serviços de equipagem e de decoração das áreas comuns. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da segunda ré que prestou os serviços de equipagem e decoração das áreas comuns do condomínio. Distinguishing em relação à tese jurídica firmada por este Tribunal de Justiça, através da súmula 351. Obrigação contratual a cargo do promitente comprador. Prestações ajustadas a título de taxa de equipagem e decoração que foram desde o início informadas no contrato celebrado entre as partes de modo que o consumidor sabia os valores e forma de pagamento, o que justifica a distinção e consequente ressalva da aplicação da Súmula 351 deste TJRJ, no caso concreto. Não está configurada a abusividade de tal cláusula, nem violação do princípio da transparência. Empresa apelante que cumpriu integralmente a sua parte no ajuste, tendo o autor se imitido na posse do imóvel, sem ressalvas, com usufruto de toda a estrutura do condomínio. Reforma da sentença que se impõe. Improcedência dos pedidos autorais. Provimento do recurso.
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463 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a penhora da fração de imóvel pertencente à executada - Instituído usufruto sobre o imóvel - Penhora que deve recair apenas sobre a nua propriedade de titularidade da executada - Usufruto que é direito real - Oposição erga omnes - Art. 1.225, IV, do CC - Existindo usufruto constituído, a penhora pode recair tão somente sobre a nua propriedade, devendo ser observado o disposto no CPC, art. 843 - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Ação anulatória de escritura de usufruto vitalício - Autorizado o levantamento de parte dos valores depositados para ambas as partes - Pretensão da parte agravante de impedir o levantamento pelo polo agravado quanto à sua respectiva parte - Não cabimento - Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados - Corréu agravado que ainda detém usufruto vitalício em seu favor, tendo sido anulado apenas o usufruto em favor da corré agravada - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
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466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
1.Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO CIVIL / INDENIZAÇÃO - I -
Caso em exame: ação de reparação por danos morais. II - Questão em discussão: existência de vícios construtivos passíveis de serem indenizados. III - Razões de decidir: expectativa de receber e usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios que foi frustrada. Laudo pericial apontou a ocorrência de vícios endógenos. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 - razoável e proporcional ao caso em apreço. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO 0266602-59.2015.8.19.0001, O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A DATA LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, DE TAL FORMA QUE INVIÁVEL TRAÇAR CONSIDERAÇÕES NESTES AUTOS SOBRE O ACERTO OU DESACERTO, SOB PENA DE EVENTUAL REFORMA REFLEXA. ALI SE RECONHECEU COMO SENDO O DIA 13/06/2015. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA A SER RESTITUÍDA PELOS RÉUS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE NÃO DECORRE DO RECEBIMENTO DOS VALORES, MAS SIM DA CAUSAÇÃO DE DANO MATERIAL ESPECIFICAMENTE CONSIDERADO, HAJA VISTA AGRAVAMENTO DO DÉBITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATINENTE À VAGA DE GARAGEM, O MESMO PROCESSO MENCIONADO RECONHECEU A PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA, DE MODO QUE AQUI SE BUSCA UNICAMENTE PERQUIRIR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE PODENDO BUSCAR CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE DECISÓRIA. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) FIRMADO EM SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE O OBJETO DEBATIDO. NÃO ASSISTE DIREITO AO RÉU EM REQUERER QUE UMA DAS VAGAS ROTATIVAS NÃO SEJA UTILIZADAS PELA DEMANDANTE. A UMA, PORQUE A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IMPORTA NO DIREITO DE USUFRUTO DE FRAÇÃO IDEAL DAS ÁREAS COMUNS; EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE A CONSTRUTORA NÃO POSSUI PODERES PRÓPRIOS PARA AJUIZAR AÇÕES QUE, AO MENOS EM TESE, SERIAM DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO PROPRIAMENTE DITO E JÁ CONSTITUÍDO. QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DA GARAGEM, TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SER REPARADO, HAJA VISTA QUE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE OCORREU COM A ¿ENTREGA DA UNIDADE¿, EIS QUE ATÉ ENTÃO ERA POSSÍVEL SANEAR O PROBLEMA. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES NÃO CUMULÁVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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471 - TJSP. APELAÇÃO.
Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC.... ()
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472 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido
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473 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA -
Imóvel gravado com usufruto - Uso exclusivo pela ré, nua-proprietária - Fixação de aluguel em 1/3 do valor de mercado do locativo - Parcial procedência - Insurgência do autor - Cabimento - Nua-propriedade comprada pela ré por 2/3 do preço do imóvel e usufruto adquirido pelo autor por 1/3 do preço do imóvel - Demandante que tem a integralidade do usufruto - Menção a 1/3 na matrícula que diz respeito apenas ao preço do imóvel, e não à extensão do direito - Nua-propriedade e usufruto que não se confundem - RECURSO PROVIDO... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DO USUSFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.
Inconformismo da herdeira, filha do «de cujus à r. sentença que ao homologar o plano de partilha, determinou que se anote o usufruto vitalício em favor da viúva. Alegação de que seu genitor fora casado anteriormente com sua genitora e adquiriu o imóvel em razão de partilha de bens, daí ser coproprietária de tal imóvel, não assistindo qualquer direito à viúva. Insurgência quanto ao reconhecimento do direito real de habitação, já que a cônjuge supérstite possui a titularidade de outro imóvel com natureza residencial. Argumentos que não se sustentam. Copropriedade não provada, eis que o falecido, desde a partilha de bens do primeiro casamento, passou a ser o titular exclusivo do domínio do imóvel sobre o qual recai a controvérsia, não havendo notícias de doação ou cessão em favor da filha. Ademais, a autora expressamente concordou com o plano de partilha, exceto quanto ao direito real de habitação, o qual decorre de lei (CCB, art. 1.831) além de haver sobre a questão amplo entendimento jurisprudencial. Impertinência da viúva possuir outro imóvel, já que não há vedação legal para tanto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Pretensão de sobrestar os efeitos da r. sentença até o julgamento da apelação interposta pela ré foi apreciada e acolhida quando do deferimento do pedido de efeito suspensivo que gerou o processo 2053411-84.2024.8.26.0000, o que torna prejudicada a análise do requerimento de efeito suspensivo formulado no referido apelo. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação da parte autora alega de que o imóvel de sua propriedade passou a sofrer avarias a partir de meados 2015, em razão de vazamentos supostamente provenientes do imóvel vizinho, cuja propriedade foi atribuída à ré quando da propositura desta ação. Certidão de matrícula imobiliária que instrui a contestação aponta que, à época do início das avarias em discussão (meados de 2015), o imóvel de onde suspostamente provieram os vazamentos não era de propriedade ou posse da ré, haja vista que esta última e o seu então cônjuge (Carlos Alberto de Moura Arêas) haviam doado o aludido imóvel aos seus filhos (Carlos Eduardo Zini Arêas e Cesar Augusto Zini Arêas) em agosto de 1976, com reserva de usufruto que veio a ser cancelada em agosto de 2009, em razão de falecimento do usufrutuário e renúncia da usufrutuária. O fato de terceiros terem a impressão de que a ré se apresenta como proprietária ou possuidora do imóvel não tem o condão de desconstituir a certidão de matrícula imobiliária, por se tratar de documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. A falta de arguição da ilegitimidade passiva da ré nos autos da ação de produção antecipada de provas (processo 1047597-33.2019.8.26.0114) não tem o condão de impedir que a referida arguição seja feita nestes autos, mormente por se tratar de matéria ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, consoante inteligência do § 3º do CPC, art. 485. Em razão da doação e do posterior cancelamento da reserva de usufruto, a parte ré já não mais ostentava a condição de proprietária ou possuidora do imóvel de onde supostamente provieram os vazamentos quando da ocorrência das avarias no imóvel da autora (a partir do ano de 2015), razão pela qual não tem a responsabilidade de promover a reparação das aludidas avarias, tampouco de indenizar os danos que a autora eventual suportou em razão delas, consoante inteligência dos arts. 1.277, 1.299, 1.311, 1.394 e 1.410, I, todos do Código Civil, circunstância que evidencia a falta de legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Requerimento de inclusão dos filhos da ré no polo passivo desta demanda foi formulado apenas em réplica, não havendo notícia de consentimento da ré para tanto, razão pela qual a sua rejeição e o consequente desprovimento do apelo interposto pela autora são medidas que se impõem, em respeito ao princípio da estabilização da demanda, consoante inteligência do CPC, art. 329. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para extinguir a presente ação, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva da ré, consoante inteligência do CPC, art. 485, VI. Apelação da ré provida e apelação da autora não provida... ()
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476 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão do descumprimento das condições da saída temporária. O agravante alega insuficiência de provas e requer a reforma da decisão para absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... ()
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477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
Pleito voltado à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, pena de enriquecimento não autorizado da Administração. Renúncia não admitida. Preceito de ordem pública e império da estrita legalidade. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Poder de império que permite ao Estado licenciar o servidor, presumindo-se, caso o mantenha em atividade, a necessidade do serviço. Precedentes. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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479 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítimas 5. Mais de 20 anos transcorreram desde o registro da escritura, que ocorreu sob a égide do CC/1916, quando considerado anulável o ato simulado 6. Processo extinto com resolução do mérito, reconhecida a prescrição da pretensão 7. Recurso provido... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
1.Ação com pedido de reintegração de posse em face de ex-companheira e filha do autor. Contestação da primeira demandada com pedido reconvencional de danos morais por assédio judicial. Sentença de improcedência da demanda principal e extinção sem julgamento de mérito do pedido reconvencional. Apelo da primeira ré/reconvinte. ... ()
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481 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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482 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS, POR GENITORA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA -
Observância da tese firmada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 1.211.446, Tema 1072 - A mãe, servidora pública ou a trabalhadora regida pela CLT, não gestante em união homoafetiva têm direito ao gozo da licença-maternidade. Caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade - Na espécie, não houve comprovação de que a cônjuge da impetrante, gestante, não usufruiu a licença-maternidade a que faria jus - Inexistência de direito líquido e certo à licença maternidade de 180 dias - Direito, apenas, à licença-paternidade, por 5 dias - Sentença mantida. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada rejeitada. Alegação de existência de usufruto em favor dos filhos do ex-casal. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Falta de requisito essencial à constituição do direito real (CCB, art. 1393). Situação que viabiliza apenas o reconhecimento limitado de direito pessoal de usufruto, insuficiente para obstar a pretensão executiva do agravado, titular do bem imóvel em apreço. Ademais, ausentes dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... ()
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484 - TJSP.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1-Trata-se de ação visando desvincular duas unidades residenciais do Condomínio Parque Oásis, em Cabo Frio, um condomínio edilício horizontal com 98 casas. A finalidade última das demandantes é extinguir a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob o argumento de que não usufruem dos serviços do Condomínio réu porque suas residências são «extramuros, ou seja, com acesso pela parte externa do condomínio, pelo logradouro público diretamente. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes de 10% sobre o valor da causa, observado, contudo, o art. 98, § 3º do CPC. Apelação interposta pela parte autora. Ação proposta por instituição bancária, em face de correntista, objetivando cobrança da quantia de R$110.910,64. Ausência de prova mínima do direito alegado. Embora a instituição financeira autora alegue a existência de contrato de empréstimo celebrado com a parte ré, não juntou aos autos o instrumento do contrato, tampouco demonstrou o consentimento da ré para a realização do empréstimo ou que a mesma usufruiu o valor debitado. Documentos colacionados demonstram depósito em conta de titularidade do réu no valor de R$ 71.978,45, descrito como «lançamento à crédito e, logo após, o débito de R$ 71.398,24, descrito de «liquidação empréstimo/financiamento". Afirma o banco que o valor foi creditado na conta do autor e utilizado para quitação de empréstimo anterior, mas, não produziu qualquer prova a demonstrar a existência e evolução do débito anterior. Autor deixou de apresentar elementos mínimos que comprovassem a alegação de celebração de empréstimo para quitação de débito anterior. Competia ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO.
1-In casu, o autor narrou que é servidor municipal ativo, e, por ausência de autorização do réu/apelado, não consegue usufruir do seu período de férias desde 2012, motivo pelo qual requereu sua conversão em pecúnia; ... ()
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488 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias comprometeria o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que seria devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Registre-se ainda que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deveria ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificasse atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que, no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária, que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir pela ocorrência de violação do art. 137 e 8º, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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489 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -
imóvel objeto da ação que foi doado, no ano de 2005, pelo apelante, junto com a ex-esposa já falecida, à filha, ora apelada, com reserva de usufruto - proteção possessória buscada pelo apelante que é descabida - apelante que deixou o imóvel no ano de 1990 e, mesmo após a constituição do usufruto em 2005, não usou ou fruiu do bem - usufruto que foi corretamente extinto na origem - aplicação o art. 1.410, VIII, do CC - precedente deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição. No mesmo sentido, o fato de o imóvel ser objeto de condomínio e ser gravado por usufruto não impede a penhora, bastando que se assegure os direitos da usufrutuária e dos demais coproprietários. MATRÍCULA 11.871. Pequeno imóvel rural explorada pelos executados. Comércio destinado à venda dos produtos cultivados que não afasta a impenhorabilidade. Constrição não admitida desse bem. MATRÍCULA 7.330. Imóvel em condomínio, gravado de usufruto e arrendado. Possibilidade de penhora da nua propriedade, resguardados os direitos da usufrutuária e dos demais nu-proprietários. Inteligência do CPC, art. 843. MATRÍCULA 7.378. Imóvel urbano em condomínio, gravado de usufruto e destinado à moradia. Bem de família. Irrelevância, no caso, já que a destinação do imóvel conferida pela usufrutuária há de ser resguardada. Penhora admitida, nos mesmos termos do imóvel 7.330. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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491 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É
direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.
Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada lei. Entendimento que já era consolidado por este Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de imóvel de propriedade do devedor. Alegação de bem de família. Consideração de que o executado não reside no imóvel e de que há usufruto em prol de sua genitora [recentemente mantido em ação na qual se pretendia sua extinção]. Constrição da nua-propriedade que é permitida diante da proteção inerente ao usufruto. Observação, para fins de regularização da penhora, incidente somente sobre a nua-propriedade. Recurso parcialmente provido. ... ()
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495 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.
«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança Preventivo - Tributário - ITCMD - Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo à não incidência de ITCMD na extinção do usufruto em razão da morte do instituidor ou por seu cancelamento - Sentença de procedência - Irresignação do Estado de São Paulo - Não cabimento - Falta de previsão legal - Inexistência de previsão de incidência quando do cancelamento ou extinção do usufruto - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO.
Bem imóvel no qual foi instituído usufruto. Penhora da nua-propriedade. Embargos de terceiro ofertados pela usufrutuária, sob a alegação de se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Sem razão. A penhora que recaiu sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. A constrição judicial não recaiu sobre os direitos reservados à usufrutuária, mas apenas sobre a nua-propriedade que pertence ao patrimônio do executado. Usufrutuária que não pode defender direito alheio. Ademais, não comprovado manter o nu-proprietário residência no imóvel a configurá-lo como bem de família. Sentença que resguardou de forma expressa os direitos da usufrutuária. Apelo desprovido.... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrantes que pretendem a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - sobre a extinção do usufruto, ante o óbito dos usufrutuários. Sentença que concede a segurança e determina a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa no usufruto, sem a exigência do ITCMD. Apelo do Estado. Usufruto instituído em janeiro de 2016. Revogação da Lei Estadual 1.427/89. Art. 42 da Lei Estadual 7.174/2015 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Ausência de base legal para a cobrança. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Precedentes. Demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiros movidos por filha supostamente benefíciária de usufruto sobre imóvel, que não foi registrado e pretende obstar a imissão na posse determinada em ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência negada. Manutenção da decisão. Falta de requisito essencial à constituição do direito real (art. 1393 do CC). Alegação de usufruto não registrado que é insuficiente para obstar a pretensão executiva do agravado, titular do bem imóvel em apreço. Ausentes dos requisitos do CPC, art. 300, é caso de preservar a decisão atacada. Recurso desprovido... ()
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500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Violação a Lei 4.591/1964, art. 63, §§ 1º e 4º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arras confirmatórias. Restituição. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo desembolso. Súmula 83/STJ. Taxa de rateio. Usufruto dos serviços não constatado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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