(DOC. VP 108.8234.9450.0969)

TJSP.   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que deferiu segurança em ação mandamental. Os impetrantes, residentes em Portugal, pretendem doar quotas sociais de empresa, com reserva de usufruto vitalício, sem a incidência do ITCMD. II. Questão em Discussão2. Exigibilidade do ITCMD sobre a doação de quotas sociais realizada por residentes no exterior. III. Razões de Decidir3. O juiz de primeiro grau acolheu a pretens�

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