(DOC. VP 235.2948.3065.5526)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada

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