Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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351 - TJSP. Serviços Educacionais - Ação de cobrança - Procedência da pretensão condenatória - Alegação de não usufruto das aulas por ter a ré realizado matrícula em outra instituição de ensino por meio do PROUNI - Irrelevância - Ausência de comunicação por escrito à instituição de ensino autora sobre a desistência do curso, nos moldes estabelecidos contratualmente - Ausência de prova de pagamento das mensalidades e de cancelamento da matrícula - Cobrança devida mesmo sem o comparecimento às aulas, visto que os serviços estavam à disposição do contratante - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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352 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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353 - TJSP. Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Execução de título extrajudicial. Arrematação de 50% da nua propriedade. Débitos de IPTU. Ônus que constou do edital de praça. Responsabilidade pelo pagamento. Arrematante. Precedentes. Usufruto. O direito do usufrutuário fica garantido até sua extinção, mesmo após a arrematação. Precedentes. Impossibilidade de aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.409. Código Civil. Litigância de má-fé. Revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação.
1. Decisão agravada equivale a despacho porque não tem conteúdo decisório e, por isso, não pode ser alvo de recurso. Art. 1001 CPC. Expectativa de decisão não pode ser alvo de recurso. 2. Alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutuária do imóvel. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento
«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais e imissão na posse. Pretensão embasada no descumprimento da obrigação assumida pelos réus de arcar com o IPTU. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Acervo documental coligido aos autos que demonstra a existência de cobrança de débitos de IPTU pela municipalidade e justifica o pagamento efetuado pelos autores, devendo os réus ressarci-los, por se tratar de obrigação assumida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, art. 1.225 e CCB/2002, art. 1.227. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37.
«... 2. A celeuma cinge-se em saber se a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção de imóvel prometido à venda - chamados pelo mercado imobiliário de «juros no pé - consubstancia prática abusiva, à luz do arcabouço normativo aplicável a relações jurídicas com esses contornos. ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL VENDIDO PELO GENITOR DA AUTORA, EM VIDA, AOS RÉUS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE FORMALIZADO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA USUFRUTUÁRIA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM CARTÓRIO - POSTERIOR RENÚNCIA DO USUFRUTO DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL OU MATERIAL - POSSE DOS RÉUS COMPROVADAMENTE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. - a Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - A impenhorabilidade da moradia não é afastada em razão da doação do imóvel sem reserva de usufruto, uma vez que permanece a situação de bem de família para fins de manutenção da proteção legal. - «Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em uni dades autônomas, sem descaracteriza-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. (AgRg no AREsp. 531.614)... ()
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361 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito a acumulação de férias e do parcelamento de seu usufruto. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Causa de interesse restrito. Interesse não exclusivo. CF/88, art. 102, I, Incompetência originária do STF. Precedentes. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... ()
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362 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Turismo - Aquisição de pacotes de viagem comercializado no período da pandemia da Covid-19, estendido para usufruto futuro - Alteração dos períodos por mais de uma vez - Cancelamento efetuado pelos autores, sem o devido reembolso dos valores despendidos - Parcial procedência, diante do não reconhecimento de dano moral - Recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1.010, II e II, e 1.013, ambos do CPC - Recurso não conhecid
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363 - TJSP. Agravo interno. Inferida inicial de ação rescisória. Agravante que busca invalidar doação realizada há mais de trinta anos, consumada com reserva de usufruto vitalício em favor dos proprietários. Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão restitutória e julgou a ação improcedente. Ausência de apresentação, nesta oportunidade, de qualquer elemento apto a infirmar o teor da decisão agravada. Agravante que se limitou a reiterar parte dos argumentos apresentados na exordial, aduzindo ter havido negativa de vigência aos arts. 169 e 548, ambos do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PERFIL E USUFRUTO DO SERVIÇO DE PROPAGANDA CONTRATADO PELOS AUTORES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta dos autores na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, sob a alegação genérica de violação aos termos de uso da plataforma, acertada a determinação judicial de reativação do perfil, sob pena de multa; ... ()
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365 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.
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366 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Licença para tratamento de saúde - Policial militar portador de severas moléstias ortopédicas crônicas - Tutela de urgência deferida - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Relatórios médicos do SUS que atestam as enfermidades de que padece o agravado e a incapacidade temporária laboral - Afastamento concedido na via administrativa, por prazo muito menor ao indicado pelo médico assistente, de forma injustificada - Usufruto de licença saúde no período imediatamente anterior ao discutido nos autos - Retorno precoce ao labor que coloca em risco a saúde do policial e a própria coletividade, devido à natureza do cargo - Recurso desprovido.
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368 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produção de prova oral e de apresentação de alegações finais - Não ocorrência - Compromisso de compra formalizado há mais de 15 anos, quando solteiros os dois compromissários compradores que vieram, posteriormente, a se casar entre si e se separar judicialmente - Óbito de um dos compromissários compradores - Ação movida por um dos dois compromissários compradores - Pretendida adjudicação de fração ideal, correspondente a 50% do imóvel - Possibilidade - Alegação de quitação do preço não impugnada pelos réus - Questões atinentes ao estado civil da autora, instituição de usufruto do bem imóvel objeto da lide e pendência de ação de inventário, que não afastam o direito da autora - Sentença mantida - Recurso não provido
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369 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, quando a pretensão ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados se ampara em norma coletiva que não contém disposição específica acerca da exclusividade ou preponderância da atividade de digitação, é devido o adicional àqueles empregados que laboram na função de caixa bancário, referenciados em tal norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes. ... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido da exequente, reconhecendo a fraude à execução relativa à doação do imóvel, com usufruto vitalício. Doação realizada pelo devedor às filhas após a sua citação em ação de conhecimento. Insolvência resultante do ato bem demonstrada. Má-fé, por outro lado, presumida pela relação de parentesco entre doador e donatárias. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Constrição que poderá atingir a construção edificada. Decisão mantida. Recurso não provido
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Encerramento de atendimento ao público externo. Covid-19. IPTU. Ausência de omissão. Propriedade que continuou passível de usufruto. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Decreto municipal 180/2020. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento do decisum, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. Nessa linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.6.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018. ... ()
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373 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. A mudança da residência do apelante acarreta a extinção do direito real de habitação, eis que cessa o motivo de sua de sua constituição. Os autores não possuem outro imóvel, bem como vivem atualmente de favor na casa de parentes, restando, portanto, a necessidade de usufruir de seu direito real de propriedade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença de procedência que se mostrou escorreita. Improvimento do recurso.... ()
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. ... ()
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376 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido
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378 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
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379 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Civil. Usucapião especial urbana. Conjunto probatório que evidencia o não preenchimento do requisito do animus domini, dada a precariedade da posse exercida. Existência do contrato de comodato. Tolerância do proprietário, fundamentada na relação familiar entre irmãos, com base na confiança recíproca, que justifica a anuência de construção em seu terreno para que a demandante ali se estabelecesse com sua família. Posterior doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto. Donatários que não se opuseram à vontade do usufrutuário, não sendo razoável exigir deles comportamento distinto. Ausência de prova da transmutação da natureza da posse. Parte autora que não logrou comprovar o recebimento da faixa do terreno como doação. CF/88, art. 183 c/c CCB, art. 1.240. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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382 - TJSP. Ação de invalidade de ato jurídico - Decisão de improcedência - Demonstração da simulação consistente na realização de doação de imóvel pela avó a favor dos netos, mascarada de compra e venda com reserva de usufruto e a atribuição da nua propriedade aos descendentes - Detrimento das demais filhas/herdeiras - Inexistência de prova de pagamento do preço pelos descendentes e de manutenção de ativos financeiros suficiente à liquidação da obrigação - Hipótese de nulidade do negócio subjacente - Subsistência da liberalidade dissimulada na parte em que não ultrapassou a fração disponível da herança da doadora - Princípio da conservação - Incidência dos arts. 167, 549, 1.789, 1.846, 1.847, 2.002 e 2.003 do Código Civil e art. 639, parágrafo único, do CPC - Preservação do direito à legítima pertencente aos herdeiros necessários - Sentença reformada - Agravo interno improvido e, simultaneamente, provido o recurso de apelação, com observação
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Cumprimento de sentença. Usufruto legal de indenização recebida pelo agravante, menor. Pretensão dos genitores ao levantamento do valor depositado em conta judicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido. Aplicação do art. 1.689 do CC. Genitores que devem zelar pela preservação do patrimônio. Manutenção do capital em conta judicial que acarretará prejuízo à conservação do patrimônio. Determinação de depósito em investimento com maior rentabilidade no mercado, que deverá ser previamente informado pelos agravantes. Retiradas da aplicação financeira que somente podem ocorrer mediante autorização judicial, com devida prestação de contas. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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385 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.
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387 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IPVersão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Decisão mantida. Recurso não provido
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389 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança questionador da exigibilidade da cobrança do ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Sentença de concessão da ordem que merece reforma. Doação instrumentalizada em 1991, sob a égide da Lei Estadual RJ 1.427/1989, que previa o pagamento do ITCMD apenas sobre a metade do valor do bem transmitido. E quando transmitida a nua-propriedade, seria adimplida a outra metade. Tributação bipartida que encontrava amparo na legislação aplicável à época. Precedentes reconhecendo o mero pagamento do imposto de transmissão em razão da doação, o qual fora diferido no tempo. Parecer do MP de primeira instância no mesmo sentido. Apelo provido.
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390 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MÉRITO - VALORES RELATIVOS A UMA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUADA E COBRADA DIRETAMENTE DA RÉ - MERO REPASSE - ADMISSÃO - AUTOR QUE USUFRUÍA DE ISENÇÃO DE ICMS - BAIXA CADASTRAL QUE LHE RETIROU O DIREITO À ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR DO FISCO - COBRANÇA LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aprescrição aplicável ao caso é trienal, pois se trata de enriquecimento sem causa do autor (CC, art. 206, § 3º, IV). Rejeição do pedido de aplicação de ato infralegal, uma vez que a Res. Aneel 1.000/2021 não poderia modificar ou criar um prazo prescricional diferente do disposto em lei, sem contar que a infração tributária foi autuada posteriormente à suposta quitação ânua. ... ()
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391 - TJSP. Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS POLÍTICOS E DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. ... ()
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor. Inconformismo. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IP-Versão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os «provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a «porta lógica de origem". Multa. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 536, caput. Decisão mantida. Recurso não provido
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398 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória de posse de imóvel julgada simultaneamente ao pedido de usucapião relativo ao mesmo bem, e cumulado com pretensão indenizatória alternativa, formulados em sede de oposição. Sentença que acolheu o pedido reivindicatório e rejeitou o de usucapir. Recurso de apelação. Inobservância dos ditames legais que regem a pretensão aquisitiva (arts. 941 a 945, do CPC/1973). Descabimento de indenização pelas benfeitorias à mingua de prova das despesas, e em razão da posse de má fé e do usufruto gratuito do imóvel, passível da compensação preconizada no CCB, art. 1.221. Pretensão idenizatória extrapatrimonial não conhecida por consistir em ilícita inovação em sede recursal. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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399 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Usufruto das características do mencionado regime. Benefícios LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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400 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO, CELEBRADA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DE SUA CELEBRAÇÃO, ELA SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE PATOLOGIAS DE ORDEM NEUROLÓGICA E MENTAL QUE COMPROMETIAM SUAS FACULDADES MENTAIS E SEU PODER DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL PARA SE AFERIR SE, NO MOMENTO EM QUE CELEBRADO O NEGÓCIO, A AUTORA SE ENCONTRAVA COM ALGUM COMPROMETIMENTO À SUA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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