Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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101 - TJSP. Usufruto. Extinção pelo não uso. Sentença de improcedência. Apelo da autora, nu-proprietária, que comporta acolhida. Art. 1410, VIII, do CC. Usufrutuário que, incontroversamente, conforme por ele confessado, há muito tempo não exerce qualquer prerrogativa própria e decorrente do usufruto. Finalidade social não atendida. Precedentes. Cancelamento do usufruto que era de rigor. Sentença revista. Recurso provido
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102 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.
«Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRS. ... ()
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103 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor dos antigos proprietários, ora doadores. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre a metade do valor do imóvel, para cada usufruto extinto. Sentença de procedência. Irresignação do Estado.
1. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que o art. 11 da Lei Estadual 3.515/2000 permitia ¿pagamento diferido¿ de metade do valor do imposto. 2. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto ¿ como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 3. A partir de 02/01/2013, data da edição da Lei Estadual 6.127/2011, deve ser aplicada somente a taxa SELIC, tanto para a atualização monetária quanto para os juros de mora. 4. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC para atualização do valor a ser restituído.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Penhora. Usufruto. Inadmissibilidade. Direito real inalienável. Penhora do exercício. Possibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que nele há conteúdo econômico, a fim de que a constrição alcance a percepção dos frutos e utilidade da coisa. Circunstância não demonstrada na hipótese. Embargos de terceiro acolhidos. Constrição insubsistente. Recurso provido para este fim.
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105 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CANCELAMENTO DE USUFRUTO.
Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a renúncia do usufruto do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Hipótese em que as partes optaram pelo pagamento de 2/3 do valor do bem no momento da transmissão não onerosa da nua-propriedade, e o restante no momento da consolidação da propriedade. Inteligência dos Lei 10.705/2000, art. 6º e Lei 10.705/2000, art. 9º. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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106 - STJ. Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Alega que, por não ser a proprietária, não seria a parte legítima. É fato incontroverso nos autos a existência de promessa de compra e venda registrada em nome de uma empresa da qual a recorrente se diz apenas «representante legal. Em nenhum momento, no entanto, nega a recorrente ser a ocupante do imóvel. O preceito insculpido no CCB, art. 554 antigo, assim como no art. 1.277 do CC/2002 que o substituiu, em regra, há de ser oponível ao responsável pela alegada perturbação, que não é necessariamente o proprietário do imóvel. ... ()
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107 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.
«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DOADO AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES - Fruição exclusiva por um deles - Separação de fato que impede o exercício conjunto do direito real - Devida indenização ao usufrutuário que está impedido de explorar o bem - Valor que deve corresponder a metade do estipulado a título de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença - Sentença modificada - Apelo provido - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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109 - TJSP. Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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110 - TJMG. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel
«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. ... ()
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111 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.
«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE RENÚNCIA A USUFRUTO.
Insurgência em relação à decisão que indefere tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais para venda de bem dado em garantia. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Primazia da fé pública da escritura de renúncia do usufruto. Documento médico que refere perda cognitiva iniciada um ano após o ato. Segunda demanda proposta para obstar os atos de expropriação decorrentes da garantia. Decisão mantida. ... ()
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114 - TJMG. Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade
«- Ainda que de comunhão universal o regime de casamento, porque de caráter personalíssimo e intransmissível, não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge. ... ()
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115 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Direito tributário - Sentença que decidiu pela não incidência de ITCMD na instituição de usufruto vitalício de quotas societárias em favor do viúvo meeiro - Recurso provido
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116 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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117 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, com base no CCB/2002, art. 1.831. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.
Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. USUFRUTO.
Insurgência em relação à sentença que determina o repasse de pagamento de locativos à usufrutuária. 1) Ausência de cerceamento de defesa: pessoa jurídica indicada que não guarda nenhuma pertinência com a relação contratual em debate, tampouco com a titularidade do bem; 2) Percentual dos locativos: reforma para ajustar o percentual devido a 45% do valor percebido, dado que a propriedade da usufrutuária, antes da doação com seu cônjuge, estava limitada a 90% do bem. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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120 - TJSP. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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121 - TJRS. Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.
«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO, DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA.
1.Impetrante que pretende ser desobrigado do pagamento do ITD, não tendo juntado aos autos os documentos necessários à comprovação de suas alegações. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Insurgência quanto à tutela de urgência que defere a permanência da agravada no imóvel. Acolhimento. Agravada casada com de cujus que nunca figurou como proprietária do bem. Falecido esposo não era mais proprietário do bem, mas apenas usufrutuário. Usufruto que se extingue com o óbito. Inexistência de lastro para configuração do direito real de habitação. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.
1. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 1.427/89, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3.515/2000. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DOIS MOMENTOS E COMO BASE DE CÁLCULO 50%: O 1º POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE COM A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO E O 2ª POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME. 2. REVOGAÇÃO DA LEI 1.427/89 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 7.147/2015. DIPLOMA LEGAL QUE RESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR INTEGRAL NA DOAÇÃO COM RESERVA (ART. 24, I, B) (100%) E EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER DIREITO REAL (ART. 7º, III), RESSALVANDO NO ART. 42 O DEVER DE PAGAMENTO DA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO, EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RECOLHIDA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". 3. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITD SOBRE O VALOR INTEGRAL DO BEM (100%) NA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (LEI 7.174/2015, art. 24, I, B) DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NA RI 0008135-40.2016.8.19.0000. RECONHECIMENTO, PORÉM, DO DESCABIMENTO DA EXAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO (50%), ASSIM COMO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME (ART. 42). 4. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 42), NA FORMA DOS ARTS. 927, V, DO CPC/2015, E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ALIADA À REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA EXAÇÃO (50%) NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DO DOADOR, QUE INVIABILIZA A COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.
«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... ()
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126 - TRT3. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto
«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -
Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade aos dois filhos do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos para fins tributários - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e em 25% a cada herdeiro filho - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 50% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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129 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -
Decisão que determinou a retificação do plano de partilha para que conste a cessão de direitos entre as partes, devido à instituição de usufruto vitalício à viúva e transmissão da nua-propriedade do único imóvel do de cujus - Agravantes que defendem que a partilha pretendida não configura renúncia translativa de direitos - Desacolhimento - Imóvel que pertencia em 50% à viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens (meação) e somente a metade restante deve ser dividida entre os oito herdeiros filhos - Partilha cômoda pretendida pelas partes (usufruto vitalício à viúva e 12,5% da nua-propriedade para cada filho) que configura doação, a reclamar incidência de ITCMD - Legislação tributária que prevê base de cálculo específica para o usufruto (33,33% do valor do bem) e para a nua-propriedade (66,66% do valor do bem), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 10.705/00 - Necessidade de retificação do plano de partilha para que se reconheça a ocorrência de liberalidade e suas repercussões fiscais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Alegação da agravante de ter disposto do imóvel em doação em razão da pressão paterna, residindo com os genitores, que tinham usufruto do bem. Usufruto encerrado. Decurso do prazo para eventual alegação de vício na doação realizada. Ausência de causa para permanência no imóvel. Desocupação devida. Recurso desprovido.
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Usufruto instituído antes da aquisição da propriedade, pelo município. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da extinção do referido direito real. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APELO DO ESTADO. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO PARCIAL. POSSE DERIVADA. REDEFINIÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de reintegração de posse. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à cláusula da escritura pública de doação que, segundo sua interpretação, conferiria-lhe posse direta sobre o imóvel, em razão da limitação do usufruto à percepção de renda. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando que a distribuição de lucros acumulados, realizada antes da doação, teria sido simulada para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto, requerendo a aplicação da norma geral antielisão prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a deliberação societária que distribuiu expressivo montante de lucros acumulados, sem lastro financeiro, antes da doação das quotas sociais constitui operação legítima ou se configura planejamento tributário abusivo, ensejando a recomposição da base de cálculo do ITCMD. Examinar a aplicabilidade da norma geral antielisão para desconsideração da operação. Verificar a incidência da redução de 1/3 da base de cálculo em razão da reserva de usufruto. Avaliar a limitação dos juros de mora à Taxa Selic e a responsabilidade tributária dos donatários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A distribuição prévia de lucros acumulados, no montante de R$ 7.871.300,35, foi realizada sem lastro financeiro suficiente, evidenciando ausência de efetiva capacidade econômica da empresa para suportar a operação. Tal circunstância caracteriza expediente meramente formal, voltado à manipulação artificial da base de cálculo do ITCMD, afastando sua legitimidade. A norma geral antielisão, prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, autoriza a desconsideração de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sendo aplicável ao caso. A base de cálculo do imposto deve considerar o balanço patrimonial líquido antes da distribuição fictícia de lucros. Entretanto, em razão da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, deve-se aplicar a redução de 1/3 da base tributável, conforme art. 9º, §2º, item 4, da Lei Estadual 10.705/2000. No tocante aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, que determinou a limitação dos juros à Taxa Selic, em consonância com a ADI 442 do STF. Quanto à responsabilidade tributária, o art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 prevê a responsabilidade subsidiária dos donatários, mas, diante da caracterização de planejamento tributário abusivo, a responsabilidade dos beneficiários diretos da operação deve ser reconhecida como solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. IV. Dispositivo: Dá-se provimento parcial ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 116, parágrafo único, e CTN, art. 124, I; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 7º e 9º, §2º, item 4. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e Apelação Cível 1087688-18.2023.8.26.0053; STF, ADI 442... ()
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136 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.
1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOAÇÃO, USUFRUTO E REPASSE DE ALUGUERES -
Inconformismo dos réus à r. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão da autora de compelir os donatários e usufrutuários ao repasse de valores de alugueres resultantes de acordo celebrado com a locatária acerca de valores inadimplidos. Ilegitimidade «ad causam da autora e dos réus para figurarem nos polos ativo e passivo respectivamente, diante da análise da farta documentação que convencem quanto à responsabilidade dos repasses pelos réus à autora de valores resultantes de acordo locatício. Autora que, juntamente com o cônjuge, doou o imóvel para os netos (corréus donatários), com usufruto para seu filho e nora (corréus usufrutuários). Título executivo que se lastreia no Termo de Responsabilidade de Pagamento de Crédito Locatício Vitalício. Obrigação prevista em cláusula que determina o repasse dos valores de alugueres à autora, ainda que tenha se dado o óbito do cônjuge doador. Obrigação a ser cumprida pelos réus, os quais não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. Sentença mantida - RECURSO DOS REÚS NÃO PROVIDO... ()
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138 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto. Recolhimento do ITCMD-Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos comprovado na escritura. Posterior falecimento da doadora. Nova cobrança do ITCMD para o registro da extinção do usufruto em razão do óbito da usufrutuária. Improcedência do Pedido. Inocorrência de novo fato gerador. Provimento do Recurso.
1. Doação realizada com reserva de usufruto em favor da doadora no ano de 2008. Recolhimento do tributo demonstrado quando da realização da escritura. 2. Falecimento da usufrutuária no ano de 2020. 3. Para a jurisprudência, na doação com reserva de usufruto o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Cobrança do tributo com base na Lei 7.174/15, art. 42. Todavia, o Órgão Especial do TJRJ reconheceu a inconstitucionalidade do art. 42 da citada norma legal, motivo pelo qual o crédito tributário em razão da morte da usufrutuária é inexigível. 5. Incidência do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal, que confere efeito vinculante ao julgado, até porque a extinção de usufruto se deu em 2020, após a declaração de inconstitucionalidade do artigo pelo Órgão Especial, no ano de 2019. 6. Enunciado 7 do Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro que dispõe que «A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão intervivos. 7. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DIRECIONADA A UM DOS DEVEDORES - FACULDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR OS PEDIDOS DE COBRANÇA, DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
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140 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PARA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de extinção do feito com fulcro nos arts. 485, VI, do CPC. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensão de anulação ou extinção da doação com usufruto de imóvel de propriedade de terceiros. Alegada titularidade do bem não demonstrada. Ilegitimidade do autor reconhecida. Sentença terminativa mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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142 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Procedência. Inconformismo dos réus. Descabimento. Alegações de usufruto vitalício, enriquecimento sem causa e ilegitimidade passiva do segundo réu. Primeiro requerido que doou sua meação sobre três bens imóveis, incluindo o imóvel objeto da ação, reservando para si o usufruto vitalício. Imóvel que é de propriedade comum (condomínio) entre as partes, decorrente de herança. Usufruto, contudo, que não incide sobre a totalidade dos bens imóveis doados. Requeridos que devem indenizar as requerentes pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo diante do usufruto vitalício reservado pelo doador, pois este não pode abarcar a totalidade do bem em detrimento dos direitos dos demais condôminos. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil e princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Diferença entre o valor pleiteado e o valor fixado na sentença não configura sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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143 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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144 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.
«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de improcedência. ... ()
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147 - STJ. Usufruto vidual. Natureza jurídica. CCB, art. 1.611, § 1º.
«O usufruto vidual é direito real, ainda que originado no direito de família. O direito de uso e gozo que dele decorre para o beneficiário é de natureza hereditária, ainda que revestido de cunho assistencial.... ()
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148 - STJ. Usufruto vidual. Natureza jurídica. CCB, art. 1.611, § 1º.
«O usufruto vidual é direito real, ainda que originado no direito de família. O direito de uso e gozo que dele decorre para o beneficiário é de natureza hereditária, ainda que revestido de cunho assistencial.... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA A USUFRUTUÁRIA/CURATELADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.410 DO CC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
- Oart. 1.410 do CC define quais são as hipóteses para a extinção do usufruto. ... ()
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150 - TJSP. USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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