(DOC. VP 227.1446.5302.4048)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA A USUFRUTUÁRIA/CURATELADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.410 DO CC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - O

art. 1.410 do CC define quais são as hipóteses para a extinção do usufruto. - Não comprovada a existência de vantagem para a curatelada com a extinção do usufruto e não se verificando nenhuma das hipóteses legais para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Recurso conhecido e não provido.

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