Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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151 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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152 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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153 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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154 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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155 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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156 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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157 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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158 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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159 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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160 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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161 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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164 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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165 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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166 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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167 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).
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168 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO
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171 - TJMG. Cancelamento de usufruto. Exigência de itcd. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar. Exigência de itcd no ato de cancelamento de usufruto. Ilegalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos preenchidos. Decisão mantida
«- Deve ser mantido o deferimento da liminar em mandado de segurança, por estarem presentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, aferindo-se, neste juízo perfunctório, que, inexistindo transmissão de bem imóvel, tampouco de direito real, com a morte do usufrutuário, inexiste o fato gerador do ITCD, padecendo de ilegalidade o ato que exige o recolhimento do tributo. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA PELA USUFRUTUÁRIA DO RESPECTIVO IMÓVEL. PRETENSÃO DOS NUS- PROPRIETÁRIOS DE OCUPAREM O POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE, PORQUANTO O USUFRUTO NÃO FOI EXTINTO. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM DOS NUS-PROPRIETÁRIOS. I. CASO EM EXAME.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta pela usufrutuária vitalícia. Pretensão dos nus-proprietários de passarem a ocupar o polo ativo da demanda. Desacolhimento pelo MM. Juízo «a quo, uma vez que o usufruto não foi extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se os nus-proprietários são ou não partes legítimas para figurarem no polo ativo da ação de despejo, porquanto afirmam o ser em razão de o art. 1.228 do CC lhes assegurar o direito de dispor e de reaver a coisa a eles pertencente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os nus-proprietários não têm legitimidade ativa «ad causam em sede de ação de despejo, cumulada ou não com cobrança, se o respectivo contrato de locação foi firmado entre a usufrutuária e o locatário. Ademais, é em favor da usufrutuária que se reconhece o direito de administração, de posse e de usufruir do bem, especialmente quanto a seus frutos e/ou rendimentos. Os nus-proprietários, neste contexto, não podem reaver a posse do imóvel para o fim de se valerem dos direitos de receberem frutos ou rendimentos, pois estes se constituem em direitos exclusivos da usufrutuária, que permanecerão incólumes enquanto o usufruto não for extinto. Posse do imóvel por ela exercida de forma justa e legal. Inteligência dos arts. 1.228 e 1.394 do CC e Lei 8.245/1991, art. 7º. Assim, mantém-se intocada a r. decisão agravada. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido.... ()
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173 - TST. Usufruto de folgas. Ônus da prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«O réu afirma que a prova testemunhal comprovou que o autor usufruiu corretamente as dez folgas de quinze dias a cada sessenta dias de labor, circunstância que configura fato extintivo do direito pretendido. De início, registre-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. 5º, II, e LIV, da CF/88 e, tampouco, foi provocado a fazê-lo decaindo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... ()
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174 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. ÓBITO DO USUFRUTUÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE DO BEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO, PORQUE NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL ÀS AUTORAS. LIMINAR INDEFERIDA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA AJUIZADA PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE RETORNO DO BEM AO ACERVO SUCESSÓRIO E SOBRE ELE INCIDIR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 313, INC. V, ALÍNEA A E §4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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176 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS.
Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à extinção do contrato de parceria agrícola com a morte do usufrutuário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito sob a forma de embargos. Efeitos infringentes não cabíveis. Embargos rejeitados.... ()
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177 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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178 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel objeto de usufruto. Alegação dos nus-proprietários executados, de impenhorabilidade do bem. Usufruto vitalício constituído em favor de terceiro. Irrelevância. Admissibilidade da penhora. Constrição judicial que recai sobre a nua propriedade gravada pelo usufruto vitalício não atinge o direito da usufrutuária de permanecer no imóvel, que é utilizado por ela de moradia, mesmo que este seja alienado ou adquirido em leilão. Caso em que o proprietário do imóvel não pode ser beneficiado pela Lei 8009/90, uma vez que lá não reside. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Servidora municipal. Licença saúde e pretensão ao usufruto de férias. Decisão que concedeu a liminar. Manutenção.
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES APTOS A VINCULÁ-LAS, AINDA QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO USUFRUTO. I. CASO EM EXAME.
Pretensão expendida pelo pai, octogenário, em face de sua filha, para o fim de continuar a receber alugueres de imóveis de propriedade dela, conforme precedentes negociações que entre si mantiveram. Procedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos ao autor; nulidade da r. sentença por julgamento «extra petita"; a inexistência de usufruto não obrigaria a requerida a realizar o pagamento de alugueres ao autor; desacolhimento de pretensa condenação da requerida ao pagamento de danos morais e a redução de seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto essa benesse foi outorgada ao ora apelado com fulcro em elementos de provas carreados aos autos, ao passo que a recorrente deixou de realizar a contraprova, que se constitui em ônus de quem apresenta a respectiva impugnação. Trata-se de direito de cunho personalíssimo, não se podendo admitir sua cassação com fulcro na acenada boa condição financeira da companheira do autor da presente demanda. (2) R. sentença que se ateve aos estritos limites dos pedidos deduzidos pelo autor, não malferindo, em momento algum, as regras do CPC, art. 492. Princípio da congruência bem observado. Preliminar desacolhida. (3) Ainda que as negociações estabelecidas entres as partes, de natureza obrigacional, não caracterizem o usufruto, têm força bastante para impor à requerida que continue a pagar em favor de seu pai valores relativos a alugueres de imóveis de propriedade dela. (4) Insurgência da apelante contra sua pretensa condenação a compensar o autor por danos morais que não guarda mínima relação de pertinência com a r. sentença atacada, porquanto o MM. Juízo «a quo, de modo expresso e inequívoco, julgou improcedente tal pretensão. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, elevando-se a verba honorária.... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Penhora incidiu apenas sobre a nua-propriedade do bem, que fora doada ao executado. Inexistência de risco ao direito de usufruto da agravante, que foi preservado na execução. Recurso desprovido
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183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Usufruto. Penhora. Possibilidade de incidência sobre o seu exercício ou sobre os seus frutos. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usufruto. Morte de um dos usufrutuários. Ausência do direito de acrescer. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que extinguiu a execução em relação ao espólio e o condenou no pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais. Insurgência. Ação movida em relação à usufrutuária, morta mais de duas décadas antes do ajuizamento. Extinção do usufruto com a morte. Ausência de legitimidade do espólio para responder por débitos posteriores à extinção do usufruto. Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Agravo provido
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186 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre coisa comum. Insurgência à sentença pela qual condenados os apelantes a pagar à mãe aluguel pelo arrendamento de imóveis. Admissibilidade em parte. Extinção do usufruto em relação ao pai das partes em razão do respectivo óbito. Inexistência de demonstrativo acerca de direito de acrescer que consubstanciasse indivisibilidade. Necessidade de estipulação expressa de acordo com o art. 1.411 do CC. Inocorrência de comodato. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... ()
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188 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.
«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de exercício de direito de usufruto, para pagamento de cotas condominiais relativas ao imóvel ocupado pela usufrutuária. ... ()
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189 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Decisão recorrida que revogou a penhora antes determinada, por haver recaído sobre nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Pedido de reforma - Descabimento - Conquanto seja possível a penhora da nua-propriedade de imóvel, sem prejuízo da manutenção do direito real (usufruto) sobre ele instituído até a sua completa extinção, a imposição de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o bem impede a constrição pretendida - Inteligência dos arts. 832 e 833, I, do atual CPC - Eventual invalidade dos negócios jurídicos originários das averbações que culminaram com o óbice à penhora que deve ser dirimida em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido
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190 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Exercício do usufruto. Possibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, bem como pela aplicação da regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade. ... ()
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191 - TJSP. POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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192 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Ação ajuizada por filhos de falecido usufrutuário, os quais são proprietários de imóvel em que o pai residia com sua companheira, madrasta daqueles, e a enteada. Usufruto que se extinguiu com o óbito do genitor e a renúncia de sua ex-esposa, mãe dos proprietários. Direito real que não se transmite à companheira. Bem pertencente aos filhos que não foi objeto do inventário do pai e, consequentemente, não confere à sua companheira o direito real de habitação. Notificação para desocupação do imóvel manifestando desinteresse na permanência das ocupantes. Detenção do bem que desafia o pagamento de aluguéis e de cumprimento de todas as obrigações imobiliárias, inclusive tributos, encargos e despesas até a desocupação. Inteligência do CCB/2002, art. 582. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida apenas à apelante (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), e não à outra integrante do polo passivo. Desprovimento do recurso
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193 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Não uso ou não fruição do bem gravado com usufruto. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. 1- a ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- o usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário. Titular exclusivo dos poderes de uso e fruição. Está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228, § 1º, do cc e 5º, XXII, da constituição. 5- no intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- a aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos. Extinção pelo não uso. Não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- a extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- no particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- recurso especial não provido.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE, EM VERDADE, JUSTIFICA A PENHORA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO QUE A CONTRAINDIQUE, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS REALIZADAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.
Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO, RECEBIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, MOMENTO EM QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVO FATO GERADOR, NEM EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Usufruto vidual. Inaplicabilidade. Falecimento ocorrido na vigência do atual Código Civil. Configuração do direito real de habitação. Ré casada com o falecido e ambos habitavam o imóvel, ao tempo da morte dele. Não comprovação da existência de outros imóveis residenciais de propriedade da ré. CCB, art. 1831. Ressalva das hipóteses em que há bens da mesma natureza a inventariar, mas não há prova da existência de tais bens. Posse justa da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Propriedade. Existência de condomínio com terceiro e de usufruto de outrem. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 655-B. Ofensa ao direito de propriedade do terceiro. Possibilidade de alienação apenas da porção penhorada do imóvel. Recurso provido.
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200 - TJSP. Reivindicatória. Ação. Condições. Requisitos de admissibilidade da demanda presentes. Autores titulares do domínio. Bem devidamente individuado. Posse da ré que não encontra suporte jurídico. Inexistência de direito real de habitação. Companheiro da ré que era simples usufrutuário do imóvel. Por ocasião da morte deste, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade nas mãos dos autores. Bem que não integrava patrimônio do falecido. Pedido reconvencional que não merece acolhimento. Validade da liberalidade. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.
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