Jurisprudência sobre
direito real de usufruto
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401 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO, CELEBRADA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DE SUA CELEBRAÇÃO, ELA SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE PATOLOGIAS DE ORDEM NEUROLÓGICA E MENTAL QUE COMPROMETIAM SUAS FACULDADES MENTAIS E SEU PODER DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL PARA SE AFERIR SE, NO MOMENTO EM QUE CELEBRADO O NEGÓCIO, A AUTORA SE ENCONTRAVA COM ALGUM COMPROMETIMENTO À SUA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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402 - TJSP. DOAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE, REVENDO PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO DE IMÓVEL - QUESTÃO APRECIADA RECENTEMENTE NO BOJO DO AI 2112319-08.2022.8.26.0000 - AUSÊNCIA POR ORA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FOI FIRMADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP E GOZA DE FÉ PÚBLICA - NECESSIDADE DO AVANÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO - «PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.
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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Estudante de medicina, a agravante recebe, mensalmente, menos de R$ 2.000,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 5.318,66 a título de aluguel, recebido parte de imóvel à guisa de doação e ter um imóvel com reserva de usufruto. Imóveis que não têm liquidez. Aluguéis que cessaram em julho de 2023. Agravante que reside em imóvel de sua tia. Comprovação de que as transferências via Pix registradas em seus extratos bancários foram feitas por terceiros, e não advêm de outra conta de sua titularidade. Extratos que registram módica movimentação financeira. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I - CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Insurgência da parte Autora. ... ()
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407 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.
«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Exigibilidade da exação diante da extinção do usufruto. Lei Estadual 13.136/2004 que não insere aludida situação como fato gerador. Cobrança. Contudo. Legítima por ocasião da averbação imobiliária da cessação do referido direito real. Condição suspensiva do negócio gratuito feito em vida. Escrituras que apontam o recolhimento parcial do imposto em razão da doação da propriedade. Arrecadação indevida apenas quanto ao imóvel localizado em Lebon Régis. O qual foi adquirido onerosamente por uma das apelantes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja afastada a exigência de ITCMD. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunala quo a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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410 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Autora que afirma ser proprietária de imóvel situado na sobreloja, identificado na convenção condominial como área independente que se destinaria a um cinema, alegando não usufruir, real ou potencialmente, de todas as partes comuns e utilidades do condomínio. Indeferimento da prova pericial que importa em cerceamento de defesa, eis que, em tese, se afigura potencialmente útil para a comprovação do direito alegado pela demandante, com fulcro no disposto no CCB, art. 1.340. Deve ser permitida à parte a produção de todas as provas que possam corroborar suas alegações em prestígio ao direito à ampla defesa. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica. Provimento do recurso.
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411 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.
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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Não verificação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Direitos societários. Eficácia e extensão de usufruto judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Tamara Gabriela Pereira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca majoração dos honorários para R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e o interesse processual da apelante para ajuizar embargos de terceiro, considerando que a indisponibilidade recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não afetando a nua-propriedade. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade decretada nos autos da ação de improbidade administrativa recaiu apenas sobre o usufruto do imóvel, não atingindo a propriedade da apelante. 4. A apelante carece de legitimidade e interesse processual, pois a constrição não afeta seus direitos de propriedade, conforme CPC, art. 17. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A penhora do usufruto não afeta a nua-propriedade. 2. Ausência de legitimidade e interesse processual para embargos de terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 17, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025421-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... ()
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416 - TJSP. Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.
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417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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418 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Decisão de antecipação da tutela.
Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para assegurar a percepção pela usufrutuária de 50% da locação obtida com bem imóvel doado aos filhos, com reserva de usufruto. A questão jurídica consiste em saber se estão reunidos os elementos que autorizam a antecipação da tutela em prol da usufrutuária/agravada. Razões de decidir. 1) No caso, o acervo probatório reunido demonstra a existência de um forte conflito familiar envolvendo a agravada, seu marido e filho, pela disputa do valor da locação do imóvel doado. 2) Constata-se que o genitor, também usufrutuário e réu da ação originária, autorizou o filho a receber diretamente, e em nome próprio, os valores da citada locação. 3) A situação encontra-se consolidada há muitos anos e, portanto, não restou evidenciada a urgência que justifica a antecipação da tutela em prol da agravada, nos termos do CPC, art. 300. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Municipal (Arquiteta) - Campinas - Pagamento de verba intitulada «Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE durante período em que a autora usufruiu de licença-maternidade e, na sequência, férias e licença-prêmio (de março de 2021 a dezembro de 2021) - Decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao recebimento da verba durante o usufruto de licença-maternidade, mas apontou para o regular pagamento do adicional durante os demais afastamentos - Prova documental, no entanto, que demonstra a ausência de regular pagamento da ADE durante o usufruto de férias e licença-prêmio - Pretensão da autora que encontra amparo no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.304/12, que assegura seu recebimento durante férias e licença-prêmio - Recurso provido... ()
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420 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.
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421 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade pelos embargantes, coproprietários do imóvel, doado pelos ascendentes, com reserva de usufruto, por se tratar de bem de família - Sentença de improcedência - Constrição sobre parte da nua-propriedade, referente ao devedor nos autos da execução - Embargos opostos pelos demais coproprietários - Possibilidade - CPC, art. 674, § 1º - Alegação de que o imóvel constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável - Comprovação de que o imóvel é utilizado por duas das embargantes para sua residência - Jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária a comprovação de se tratar do único imóvel do devedor ou de terceiro, bastando que seja o único que serve de moradia - Demonstração da propriedade de outros imóveis que caberia ao embargado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia - Sentença reformada - Recurso provido*
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422 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Inconformismo do embargante - Pretensão de que a indisponibilidade determinada em ação civil pública em face da clínica de sua mulher recaia em 1/6 de um imóvel e 11% sobre o outro - Alegação de que há usufruto instituído, que equivale a 1/3 da propriedade - Tese que não se acolhe - Usufrutuário que não possui direito à propriedade - Ainda que a alienação se dê sobre a totalidade do imóvel indivisível, a constrição deve se limitar à quota parte da executada - Interpretação conforme CPC, art. 843 e precedentes do STJ - Caso concreto, no entanto, em que o embargante não demonstrou que a indisponibilidade avançou sobre sua parte do imóvel - Ausência da decisão proferida na ação civil pública e da averbação da indisponibilidade de um dos imóveis - Pedidos de levantamento da indisponibilidade sobre o total dos imóveis, ou sobre a parte pretendida que não podem ser acolhidos - Improcedência dos Embargos que deve ser mantida, assim como a indisponibilidade, ressalvada observação de que não deve atingir o patrimônio do embargante - Recurso parcialmente provido somente para inclusão da observação - Recurso parcialmente provido
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423 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em havendo alegação de negativa de prestação jurisdicional, caberia à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo . No caso concreto, verifica-se que o trecho transcrito no apelo é insuficiente para satisfazer o requisito do, IV do §1º-A do CLT, art. 896, pois não abrange os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional em resposta às alegações formuladas nos embargos de declaração, obstaculizando a análise de eventual omissão. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento . 2. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CAIXA BANCÁRIO. CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PARA O USUFRUTO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho se consolidou sob o entendimento de que, quando a pretensão ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados se ampara em norma coletiva que não contém disposição específica acerca da exclusividade ou preponderância da atividade de digitação, é devido o adicional àqueles empregados que laboram na função de caixa bancário que são referenciados em tal norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório e ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 e Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 92, §§ 3º e 5º) Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 32, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falecimento do usufrutuário arrendador. Causa extintiva do usufruto. CCB/2002, art. 1410. Extinção de todos os direitos dele decorrentes. Requisitos do CPC/1973, art. 273 revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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426 - TJRS. Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.
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427 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ENTRE CO-USUFRUTUÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 - Ação de arbitramento de aluguel entre co-usufrutuários, onde o autor alega que a ré usufrui do imóvel comum sem contraprestação desde a dissolução da união estável. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, correspondentes a 50% do valor do imóvel, corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel ao autor pelo uso exclusivo do imóvel comum, considerando a alegação de que os filhos residem com ela e que não recebe pensão alimentícia. III. Razões de Decidir 3. O imóvel está com bloqueio na matrícula, impedindo a averbação da doação e usufruto, mas a propriedade de fato entre as partes foi comprovada. 4. A alegação da ré de sustento exclusivo dos filhos não foi provada e não altera a obrigação de pagar aluguel, pois os filhos são maiores de idade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos co-usufrutuários enseja o pagamento de aluguel ao outro. 2. A ausência de prova de sustento exclusivo dos filhos não exime a obrigação de pagar aluguel. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016127-74.2023.8.26.0071, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001808-60.2023.8.26.0311, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1001704-36.2024.8.26.0472, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()
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428 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo do terceiro réu. Pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante deferido. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova oral para comprovar tempo da alegada posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que o apelante reside há 23 anos uma vez que o imóvel lhe foi doado. Necessidade de apuração do aluguel da casa 1 da Rua Central se o apelante estiver auferindo renda com locação. Desnecessidade da realização de perícia para apurar eventuais benfeitorias realizadas pelo apelante no imóvel em que ele reside, pois não é o caso de compensá-las com os aluguéis devidos à genitora/apelada, que não é coproprietária do imóvel, somente possui o usufruto. Procuradora da autora que também representou os dois primeiros réus, os quais concordaram com o pleito inicial. Interesses convergentes, ausência de deslealdade ou abuso de direito processual e de prejuízo às partes. Multa por litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido
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429 - TJSP. Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - polo passivo ilegítimo - decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva - questão que sequer foi objeto do recurso - rejeitada - Preliminar - dialeticidade recursal - apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença - rejeitada- Mérito - impossibilidade física - não comprovação de que a doença comprometeu a capacidade cognitiva da doadora - exigência de prova robusta - capacidade civil presumida - doação formalizada por escritura pública - ausência de apontamento acerca da incapacidade civil da doadora -ausência de prova de que eventuais medicamentos comprometiam a capacidade cognitiva - vícios do consentimento - não comprovação - precedente. Regularidade da prova testemunhal - contradita não comprovada - cotejo da prova documental mais testemunhal - que esclarecem a vontade da doadora - prova testemunhal não considerada isoladamente - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a gratuidade Sentença mantida - recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a ausência da indicação do dispositivo de Lei supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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431 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO AUTOR, EM QUE REQUERENDO A GRATUIDADE, ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O FATO DE QUE O RÉU FORA AUTORIZADO A OCUPAR O IMÓVEL DE MANEIRA PRECÁRIA, E QUE QUANDO NOTIFICADO A DESOCUPÁ-LO, NEGOU-SE A FAZÊ-LO, CONFIGURANDO O ESBULHO, ENSEJANDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO INSUBSISTENTE. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA SITUAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE, ANALISANDO-A COMO DEVE SER EM FACE DO TIPO DE AÇÃO PROPOSTA (DE NATUREZA POSSESSÓRIA), OBSERVANDO QUE O AUTOR-APELANTE EXERCE APENAS A NU PROPRIEDADE EM REGIME DE USUFRUTO, E QUE A PROVA POR ELE PRODUZIDA NÃO CONFIRMA TIVESSE, A QUALQUER TEMPO, EXERCIDO POSSE DIRETA SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA. ART. 1.723 DO CC. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS M.L.C.D. E A.P.F. DESDE 1956 ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO EM 1998. PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FALECIDO EM RELAÇÃO AO QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA ATÉ O FALECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS PREVIDÊNCIÁRIOS NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNIAS, QUE CONFIRMARAM A UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 40(QUARENTA ANOS). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA A COMPANHEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA HÁBIL A DESCONTITUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE DESIMCUMBIDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO PROVA INEQUÍVOCA DE CONLUIO ENTRE OS EXECUTADOS E OS TERCEIROS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB AS MATRÍCULAS 7.762 E 19.306, AMBAS DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS - RECORRIDA QUE, EM 02 DE MAIO DE 2013, TRANSMITIU IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE AO ENTÃO SÓCIO ADMINISTRADOR, QUE, NO MESMO DIA, DOOU OS BENS AOS SEUS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE PROLATADA EM 29 DE JULHO DE 2016, O QUE AFASTA O «PERICULUM IN MORA, VEZ QUE A TRANSMISSÃO IMPUGNADA SE DEU HÁ MAIS DE 11 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC E DA SÚMULA 375/STJ - PRECEDENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... ()
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437 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.
«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... ()
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438 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao Lei 9.278/1996, art. 7º -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de Juiz de Fora (fls. 36, verso). Registre-se que o próprio Apelante em suas razões recursais que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de Valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finais de semana. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os comprovantes de operação bancária demonstram que os créditos se efetivaram, ou seja, houve prova efetiva da relação jurídica, que ocasionaram os descontos em seu benefício previdenciário.... ()
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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte Autora, que alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos de imóvel adquirido por sua genitora, sem registro. Requerida que demonstrou que a posse era precária, com usufruto vitalício concedido à genitora dos Autores. A ausência de provas robustas impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Apelo dos Autores a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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442 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.
«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Servidor estadual em atividade. Licença-Prêmio. Lei 500/74. Direito de usufruir a qualquer tempo. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.
1 - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 20), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual 500/74.... ()
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445 - TJSP. Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus
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446 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Nilson Sérgio de Souza Guimarães em face de Alex Wilson Alves Guimarães, alegando que o réu, seu filho, locou bem imóvel doado com reserva de usufruto, não repassando valores. Pleiteia a devolução da posse ou, subsidiariamente, o repasse de valores de aluguel. A ação e a reconvenção foram julgadas improcedentes pela sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deve ser julgada procedente; e (ii) se as benfeitorias realizadas pelo réu devem ser consideradas para eventual indenização. III. Razões de decidir. A sentença foi suficientemente motivada, conforme art. 252 do Regimento Interno do TJSP.A retenção das benfeitorias pelo réu constitui exercício arbitrário das próprias razões, inadmissível no Direito Civil. Não há comprovação de que os materiais adquiridos foram utilizados nas benfeitorias necessárias.A destruição de benfeitorias pelo réu inviabiliza a análise do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e necessário desprovidos... ()
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450 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Usufruto entre ex-cônjuges. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminares de razões dissociadas e revogação da justiça gratuita arguidas pelo réu afastadas. Apelo da demandante que atacou os fundamentos do julgado. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação da benesse que deve ser feita em apelação. Inadequação da via eleita. Irresignação da autora quanto à negativa de residir em parte do imóvel que possui a nua-propriedade, sendo o ex-marido usufrutuário do bem. Alta beligerância entre as partes, com comprovação nos autos de agressões físicas e verbais entre os envolvidos. Impossibilidade de convívio pacífico, ainda que existam dois pavimentos na construção. Usufrutuário detém a posse do bem, inteligência do art. 1.394, do CC, não sendo obrigado a aceitar o retorno da nu-proprietária ao imóvel. Condenação do apelado ao pagamento de aluguéis que deve ser mantida. Pleito de litigância de má-fé, sob o fundamento de que o ex-marido alterou a verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação prevista no CPC, art. 80, II.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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