Jurisprudência sobre
direito real de usufruto

601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com atividade laborterápica e educacional, além de usufruir de uma saída temporária da qual retornou na data fixada - Ministério Público pretende a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, fundamentado no histórico criminal e prisional do agravado, bem como no período de pena a ser cumprida e na gravidade dos crimes pelos quais foi condenado - Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Atestado de bom comportamento carcerário e participação atual em uma atividade educacional, além do envolvimento pretérito em atividade laborterápica e fruição de uma saída temporária insuficientes para refutar a realização do exame criminológico, quando cotejados com o período de pena já descontada, o histórico prisional desfavorável, permeado pela prática de falta grave, a gravidade concreta do crime cuja pena está em cumprimento, e o histórico criminal indicativo da contumácia delitiva - Recurso provid... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência, vindo o magistrado de primeiro grau a julgar improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de março de 2022 a junho de 2023. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA.

Caso em exame ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Demanda que versa sobre a ausência de prestação de serviço essencial consistente no abastecimento de água ao autor e inexistência de hidrômetro instalado na unidade consumidora, com a realização de cobranças indevidas mediante a emissão de faturas, incidindo, também, a responsabilidade objetiva da concessionária ré, decorrente da CF/88, art. 37, § 6º. Relação jurídica consumerista. Saliente-se que o e.STJ sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC. Incidência do verbete sumular 254 do E.TJRJ. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. O art. 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estabelecendo o parágrafo único do supracitado artigo que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. De acordo com o acervo documental acostado aos presentes autos, verifica-se que restam demonstradas as cobranças impugnadas pelo autor, consideradas indevidas, além dos respectivos pagamentos das faturas correspondentes, e as despesas assumidas com a contratação de caminhão pipa para abastecimento de sua unidade domiciliar, conforme descrito. E de fato, no caso concreto, incontroverso que não havia hidrômetro instalado no local, fato reconhecido pela própria Concessionária ré por força da tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, ou seja, não havia como se aferir um consumo médio do imóvel, sendo obrigatória a aplicação da tarifa mínima. Inteligência do Verbete de Súmula 152 deste E.TJRJ. Tendo em vista que não é exigível do autor a prova negativa - de que não usufruiu de serviço de água prestado pela ré - porquanto seria de dificílima produção, caberia à concessionária, na forma do CPC, art. 373, II, demonstrar que o consumidor usufruiu do abastecimento de água, ônus do qual não se desincumbiu. O que se vê do conjunto probatório, é que o autor logrou êxito em realizar prova mínima do direito alegado, em que pese sua hipossuficiência técnica. Reitere-se que a ré, apesar de sua suficiência técnica, não logrou êxito em cumprir o ônus do CPC, art. 373, II, não tendo trazido qualquer prova da regularidade das cobranças impugnadas pelo autor, por mera ausência da prestação do serviço, consistente no abastecimento de água na unidade domiciliar. Correta a sentença ao acolher o pedido de obrigação de fazer requerido pelo autor, para determinar que a Concessionária ré passe a prestar o serviço de abastecimento de água, de forma adequada, contínua e com eficiência, e na sua ausência, enquanto não o fizer, deve ser compelida a manter o fornecimento de água potável ao usuário do serviço através de caminhão-pipa, de modo regular. Obrou bem o julgador ao determinar o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de caminhões-pipa, uma vez que devidamente comprovados nos presentes autos, além de restituir em dobro os valores pagos indevidamente nas faturas de consumo mensal. No que se refere à devolução em dobro, cabe salientar que a ré tinha ciência de que a residência do autor não era servida pelo abastecimento de água. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa a devolução dos valores em dobro, como determina o mencionado dispositivo, porquanto ausente qualquer situação que levasse a um engano justificável. Com referência ao dano moral, vale salientar que o autor sofreu prejuízos com a falta de água. Assim, tal irregularidade no fornecimento, sem justo motivo, leva à conclusão da existência do dano moral in re ipsa, impondo-se, ao caso, a Súmula 192/TJRJ. O valor da reparação foi bem fixado pelo Juízo singular em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostrando-se adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o demandante, mas sim uma compensação pelos transtornos causados. Mantém-se a verba imaterial fixada na sentença, com fulcro no verbete 343 da Súmula desta Corte Fluminense. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parte autora que reclama da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo incluída em suas faturas de energia elétrica de forma parcelada. ... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, desde que mediante decisão fundamentada, conforme, aliás, ditam a Súmula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula 439/STJ - Acolhimento para reconhecer a constitucionalidade. ... (Continua)

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607 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI, com consequente apelo da autora embargante. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Ausência de irregularidade no ato expropriatório. Autora embargante que opôs anteriores embargos de terceiro (processo 583.00.2007.101611-0), mas sustenta que à época não alegou tratar-se de bem de família em razão da existência de usufruto de terceiro, que ocupava o bem. CANCELAMENTO DE USUFRUTO. Usufruto que foi cancelado em março/2020, com oposição dos presentes embargos apenas em setembro/2022, quando a parte exequente embargada demonstrou interesse na adjudicação do bem. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Configuração de manifesta nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência. Autora que teve a oportunidade de suscitar a impenhorabilidade em razão de bem de família por cerca de dois anos e meio, mas optou por se manter silente. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal prerrogativa pode ser relativizada diante das especificidades do caso concreto, especialmente quando evidenciada a configuração de nulidade de algibeira. Oposição de embargos de terceiro no ano de 2007 que demonstra inequívoca ciência da embargante quanto à execução principal e constrição dela decorrente, ora impugnada. Reconhecida a preclusão temporal da matéria. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA. Inexistência de provas de que os bens em questão sejam destinados à moradia permanente da família. Embargante que não se desincumbiu de ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. Caso de improcedência da demanda, restando mantida, no entanto, a extinção sem julgamento do mérito, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, por se tratar de recurso exclusivo da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que concedeu liminarmente o usufruto do único bem imóvel inventariado ao herdeiro incapaz. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Ausência de amparo legal. Parecer da d. Procuradoria de Justiça nesse sentido. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso de voo internacional. ... (Continua)

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610 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que foi precisa ao decidir as matérias aduzidas pelas partes - Prejudicial afastada.... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de pagamento pelos serviços disponibilizados ao réu. Obrigação de pagar bem reconhecida.

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612 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR.

Reintegração de posse da parte superior do imóvel (sobrado) objeto da lide que, segundo o Autor, construiu e morou com sua esposa de 2012 a 2018, quando, então, deixou o local, em razão de desentendimento com sua mãe, que mora no térreo. ... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo herdeiro Ricardo às Últimas Declarações e Plano de Partilha - Inconformismo - Pretensão de que valor supostamente transferido de conta bancária de titularidade do de cujus em data anterior ao óbito integre a partilha. Não conhecimento. Pedido que já havia sido rechaçado. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão - Partilha de alugueres que somente pode se dar com relação aos montantes percebidos quando ainda inexistente e após extinto o usufruto instituído em favor da viúva. Alugueres posteriores ao óbito da meeira (usufrutuária), porque devidos diretamente aos herdeiros, não devem ser partilhados nos autos do inventário do genitor. Diferente, no entanto, a situação dos valores percebidos entre o falecimento de Carlos Roberto e a realização do acordo e instituição de usufruto em favor da viúva, os quais devem ser arrolados e partilhados nos autos do inventário - Decisão parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido quanto à parte conhecid... (Continua)

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614 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de extinção de usufruto - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo de Família e Sucessões - Impossibilidade - Matéria de natureza real - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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616 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação declaratória de extinção de usufruto - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça - Transcorrido o prazo sem o recolhimento do preparo - Deserção constatada - Não conhecimento.... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. 1)

Embora não seja cabível a cobrança com base apenas no TOI, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, no período abrangido pelo Termo de Ocorrência e Inspeção, foi apurado consumo zerado na unidade. 2) O consumo zero, consoante as regras ordinárias da experiência, revela a inexistência de pagamento pelo serviço prestado, não sendo crível que um imóvel que esteja ocupado e contendo aparelhos que demandam energia elétrica não apresente algum consumo. 3) A irregularidade existiu, sendo certo que a Autora tinha conhecimento e dela se beneficiou, sendo possível a cobrança a título de recuperação de consumo dos meses em que a parte usufruiu do serviço sem a respectiva contraprestação com fins de se evitar o enriquecimento sem causa. 4) Existindo o débito, descabe qualquer indenização, notadamente a título de dano moral. Precedentes. 5) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação de reintegração de posse. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Agravada que ocupa a casa em razão do usufruto instituído em seu favor. Utilização do usufrutuário que abrange acessórios e acrescidos. Inteligência do art. 1.392 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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619 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Consumo. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Medidor. Irregulariadade. Fiscalização. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Tarifa de energia elétrica. Obrigação pessoal. Dano moral.

«1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. A responsabilidade é daquele que usufruiu o serviço prestado. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo consumidor. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Consumo zerado incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI. Exercício regular de um direito. 8. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel adquirido com recursos financeiros provenientes do corréu, que vivia em união estável com a autora - Registro da nua propriedade diretamente em nome dos filhos, com reserva de usufruto ao convivente - Doação de numerário que não dispensa a autorização da convivente - art. 1.647, IV, do CC - Ausência de comprovação de consentimento expresso - Precedentes do STJ que não afastam a exigência legal no caso de união estável, apenas resguardam eventuais direitos de terceiros de boa-fé, considerando a ausência de formalidade e de presunção de publicidade - Decadência não configurada - Autora que postulou a partilha do imóvel diretamente na ação declaratória de união estável entre as partes, mas obteve somente a partilha do usufruto em nome do corréu, sendo remetida às vias próprias para desconstituição da aquisição da nua propriedade em nome dos filhos - Inexistência de inação da autora durante o prazo legal -Reconhecimento, ademais, de negócio simulado - Vício que não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional - Recurso adesivo da autora - Determinado o registro do bem em nome de ambos os conviventes, a sobrepartilha, se necessário for, deverá ser promovida nas vias próprias - Danos morais não caracterizados - Recursos não providos.... (Continua)

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622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para garantir a portabilidade de carência integral entre planos de saúde. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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627 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

Servidor que provou não ter recebido compensação financeira pelo 3º decênio de licenças especiais nem pelas férias não gozadas dos anos de 2011 (10 dias) e 2020 (integral). ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍODO DE FÉRIAS/LICENÇAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DAS PARTES AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ente público estatal que deve ser rechaçada, uma vez que os direitos previdenciários não possuem natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança, porquanto adquiridos a título distinto da sucessão hereditária. Ademais, conforme disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, o pagamento de tais verbas será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento - Tema 635 - no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos por servidor público, a bem do interesse da Administração, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Comprovação de que o ex-servidor não usufruiu de 21 (vinte e um) meses de licença-prêmio, conforme declaração subscrita pela Chefe do Serviço de Registros Funcionais. Abono de permanência que não se trata de verba transitória a ser excluída da base de cálculo por licenças-prêmio não gozadas. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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629 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. A questão em discussão consiste em determinar se a doação do imóvel, realizada por escritura pública, pode ser anulada com base em alegações de erro, fraude e ingratidão. A doação foi apenas da nua-propriedade do imóvel, com reserva de usufruto vitalício, não se aplicando o art. 548 do Código Civil sobre doação universal. Não houve demonstração de erro ou incapacidade dos doadores, nem de ameaça para assinatura da escritura. A relação de amizade entre as partes e a ausência de herdeiros necessários justificaram a doação. Não se comprovou ingratidão nos termos do CCB, art. 557. A doação com reserva de usufruto não configura doação universal. A ausência de erro, ameaça ou ingratidão impede a anulação da doação. Recurso improvido... (Continua)

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630 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer julgada procedente, onde o autor, ex-funcionário da Eletropaulo, pretende a migração do plano de saúde operado pela VIVEST (Extensive) para aquele disponibilizado aos ativos («Digna) - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora. ... (Continua)

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632 - TJRJ. AP CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVADO QUE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS PREMIO. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Acórdão/STF. RESP.1495146-MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do CPC, art. 464. Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. CPC, art. 508. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.361/2021. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O GOZO DA LICENÇA OU SUA INDENIZAÇÃO. VERBA PRO LABORE FACIENDO. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pelo Estado contra decisão que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento do adicional de insalubridade durante o usufruto e a conversão em pecúnia da licença-prêmio, prevista na Lei Complementar Estadual 432/85, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. ... (Continua)

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO EM DOBRO. GOZO DE PARCELA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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636 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO INTRAMUROS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da remuneração correspondente ao período laborativo intramuros exercido pelo autor. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR ALEGADA IMPONTUALIDADE DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Controvérsia em que as rés atrasaram a entrega do imóvel por suposto débito dos autores. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Regime de precatórios. CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado.

1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no CPC, art. 730, por ser pessoa jurídica de Direito Privado.... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... (Continua)

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643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 13.954/19. LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas à inatividade quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Lei 13.954/1919 que modificou substancialmente as regras previdenciárias aplicáveis aos militares estaduais, impondo restrição à contagem do tempo de contribuição prestado ao RGPS, limitando-o a cinco anos. Legislação que também estabeleceu regras de transição, permitindo que os militares que preenchessem os requisitos até 31 de dezembro de 2020 pudessem usufruir das condições anteriores. No caso concreto, o impetrante não demonstrou o cumprimento das exigências dentro do prazo estipulado, inviabilizando a aplicação da norma anterior e sujeitando-o ao novo regime jurídico. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Cabimento - Imóvel gravado com usufruto vitalício, em data anterior ao fato gerador do tributo - Ausência de responsabilidade solidária - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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646 - TJSP. FALTA GRAVE -

LEP, Art. 50, V - Descumprimento de condição imposta para usufruto do regime aberto - Sentenciado ouvido perante autoridade judicial - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Regressão de regime justificada - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49526)... (Continua)

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647 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a Ré, também, no pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (CPC, art. 867), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A interpretação contrária enseja nulidade (art. 166, VI, CC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para admitir a penhora frutos e rendimentos do usufruto dos Imóveis, desde que comprovados.... (Continua)

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649 - STJ. Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - CF/88, art. 100- não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF.... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. Descabimento. Agravante e agravada que são nu-proprietários do imóvel, sendo o usufruto exclusivo da mãe deles. Agravante que não tem posse do imóvel, mas mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.208, por isso não tem legitimidade para pleitear proteção possessória. Decisão confirmada. ... (Continua)

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