(DOC. VP 347.9105.3543.8522)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência, vindo o magistrado de primeiro grau a julgar improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de março de 2022 a junho de 2023. 2. Alegação do demandante de que o imóvel é objeto de esbulho desde o ano de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido pelo consumidor, vez que não promoveu a transfe

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