(DOC. VP 729.5569.0938.7089)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO INTRAMUROS, DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da remuneração correspondente ao período laborativo intramuros exercido pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante que alega necessidade de compensação das despesas realizadas pelo Estado com a manutenção do condenado. 3. Alegação de natureza voluntária do trabalho realizado e de impossibilidade de remuneração diante do benefício usu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote